DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

I - adotar medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabe-
lecidas neste Decreto;
II- proceder à liberação de outras atividades econômicas e comportamentais
diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, nos termos deste
Decreto.
§ 2° O Estado, por seus órgãos competentes, prestará aos municípios o apoio
necessário para a implementação do isolamento social previsto na forma
deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS
Seção I
Das atividades no município de Fortaleza e nos municípios da Região de
Saúde de Fortaleza
Art. 9º O município de Fortaleza e os municípios da Região de Saúde de
Fortaleza permanecerão na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das
Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, observadas
as restrições e especificidades previstas neste Decreto.
§ 1º No município de Fortaleza e nos municípios da Região de Saúde de
Fortaleza, estão vedado(a)s:
I - o comércio ambulante ou em banca/estrutura provisória de bebidas alco-
ólicas;
II - o funcionamento de bares e clubes, salvo, neste último caso, para as
atividades previstas no inciso X, do § 4°, do art. 5º, do Decreto n.º 33.737,
de 12 de setembro de 2020.
§ 2º Nos municípios de que trata este artigo, continuam liberadas as atividades
já autorizadas anteriormente à publicação deste Decreto.
§ 3° O desempenho de quaisquer atividades já liberadas deverá guardar abso-
luta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes
protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da
Saúde.
§ 4º As medidas sanitárias previstas no Anexo II, deste Decreto, aplicam-se
no que não contraria as disposições constantes da Seção II, do seu Capítulo I.
Seção II
Das atividades nos municípios das demais Regiões de Saúde do Estado do
Ceará
Art. 10. Os municípios das Regiões de Saúde Norte, do Sertão Central, do
Litoral Leste/Jaguaribe e do Cariri permanecerão na Fase 4 do Processo de
Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no
Estado do Ceará, observadas as restrições e especificidades estabelecidas
neste Decreto.
§ 1º Nos municípios a que se refere o “caput”, deste artigo, as atividades
econômicas e comportamentais serão desempenhadas segundo as mesmas
condições, restrições e autorizações previstas para o município de Fortaleza
e os de sua Região de Saúde, conforme previsão do art. 8º, deste Decreto.
§ 2º Nos municípios Regiões de Saúde Norte, do Sertão Central, do Litoral
Leste/Jaguaribe e do Cariri, estão vedado(a)s:
I - o comércio ambulante ou em banca/estrutura provisória de bebidas alco-
ólicas;
II - o funcionamento de bares e clubes, salvo, neste último caso, para as
atividades previstas no inciso X, do § 4°, do art. 5º, do Decreto n.º 33.737,
de 12 de setembro de 2020.
§3° Nos municípios de que trata esta Seção, continuam liberadas as atividades
já autorizadas anteriormente à publicação deste Decreto.
§ 4° O desempenho de quaisquer atividades já liberadas deverá guardar abso-
luta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes
protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da
Saúde.
§ 5º As medidas sanitárias previstas no Anexo II, deste Decreto, aplicam-se
no que não contrariar as disposições constantes da Seção II, do seu Capítulo I.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
Art. 11. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste
Decreto, deverão zelar pela obediência a todas medidas sanitárias estabele-
cidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.
§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será
o estabelecimento multado e terá imediatamente interditado o seu funciona-
mento por 07 (sete) dias.
§ 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo
de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na
forma deste artigo.
§ 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades
condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das
medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento compro-
meter-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob
pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente
estabelecido.
§ 4º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19
ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa no valor de até
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a qual poderá ser dosada por dia
de descumprimento.
§ 5º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de
infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
§ 6º O Estado, através da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia
Militar e da Polícia Rodoviária Estadual, auxiliará os agentes municipais para
os fins deste artigo, sem prejuízo de sua atuação concorrente.
§ 7º O disposto nesta Seção não afasta a responsabilização civil e a criminal,
nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde
pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir
a introdução ou propagação de doença contagiosa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria da Saúde, de forma concorrente com os demais órgãos
estaduais e municipais competentes, se encarregará da fiscalização do cumpri-
mento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento
dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanha-
mento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades
econômicas e comportamentais.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicado por incorreção.
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.936, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2021
MEDIDAS PREVENTIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
1 – RESTAURANTES, BARRACAS DE PRAIA E HOTÉIS.
1.1 Proibição de festas, de qualquer tipo, em quaisquer restaurantes, barracas
de praia, hotéis e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos,
devendo ainda ser observada a restrição do item 4.1, de Eventos e Áreas de
Uso Comum.
1.2 Disponibilização de música ambiente, inclusive com músicos, vedado
espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas em restau-
rantes e afins.
1.3 Limitação a 6 (seis) pessoas por mesa nos restaurantes e afins, com o limite
de 50% de sua capacidade máxima. Limitação do atendimento a consumo no
local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada. Proibição
de fila de espera na calçada. Utilização de filas de espera eletrônicas.
1.4 Estímulo aos estabelecimentos para que se certifiquem com o Selo Lazer
Seguro, nos termos definidos pela SESA, órgão responsável por sua emissão.
2 – HOTÉIS, POUSADAS E AFINS.
2.1 Limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso dos apartamentos
e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três)
crianças.
2.2 Obtenção antecipadamente pelos hotéis, para que possam funcionar,
no período de validade deste Decreto, do Selo Lazer Seguro a ser emitido
pela SESA mediante comprovação do cumprimento do limite total de 80%
(oitenta por cento) de sua capacidade, concomitantemente ao atendimento
do disposto no item 2.1.
2.3 Obediência das regras previstas no item 1 pelos restaurantes em hotéis,
pousadas e afins.
2.4. Com relação a imóveis de aluguel por temporada, seja a locação para
unidade isolada seja em condomínio, feita por plataforma digital ou não,
deverá ser observada a capacidade de 1 (uma) pessoa para cada 12 m² do
respectivo imóvel, desde que não superado o limite máximo de 15 (quinze)
pessoas, independente da dimensão total da unidade locada.
2.5. Aplicação aos flats das mesmas regras a serem observadas pelos hotéis,
conforme previsão dos itens 2.1 a 2.3, deste Anexo.
3 – SHOPPING CENTERS E COMÉRCIO DE RUA.
3.1. Manutenção da capacidade de funcionamento dos shoppings em 50%
(cinquenta por cento);
3.2 Abertura do comércio de rua em horário depois das 9h, observado sempre
o limite de ocupação no interior dos estabelecimentos;
3.3. Limitação da ocupação dos estacionamentos em shoppings a 50%
(cinquenta por cento), devendo ser demarcadas e fiscalizadas as vagas que
não podem ser utilizadas.
3.4 Realização do controle eletrônico nas entradas principais dos shoppings
informando, através de painéis, a quantidade máxima permitida e a quantidade
de pessoas naquele momento no local.
3.5 Inclusão da quantidade de clientes, funcionários e demais colaboradores
presentes simultaneamente na capacidade máxima de cada estabelecimento,
em shopping ou comércio de rua,
4 - EVENTOS E ÁREAS DE USO COMUM.
4.1 Suspensão de quaisquer eventos sociais e corporativos, privados ou
públicos, em ambientes abertos ou fechados no Estado.
4.2 Proibição de festas em áreas comuns de quaisquer condomínios, residen-
ciais, de lazer e mistos.
4.3 Limitação da capacidade máxima de festas residenciais, em cada unidade,
a 15 (quinze) pessoas, incluídos os moradores e colaboradores, devendo, no
caso de condomínios, se fazer constar a capacidade máxima das respectivas
unidades em local de fácil visualização dos condôminos.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.936, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2021
PROTOCOLO GERAL
(As medidas sanitárias previstas nesta Anexo aplicam-se no que não
contraria as disposições constantes da Seção II, do Capítulo I, deste
Decreto)
1. NORMAS GERAIS
1.1. Observar as normas específicas para o combate da COVID-19 editadas
pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
1.2. Adotar as “Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores em
Razão da Pandemia da COVID-19”, publicada pela Secretaria do Trabalho
do Ministério da Economia.
1.3. Notificar as autoridades competentes em caso de funcionário e terceirizado
afastado do trabalho com sintomas relacionados à COVID-19, por meio do
portal (https://coronavirus.ceara.gov.br/).
1.4. Evitar reuniões presenciais e dar preferência a videoconferências.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº040 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021