DOMFO 18/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO o iminente en-
cerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão Processante instituída no âmbito do Porta-
ria nº 0369/2020 - SESEC, do Exmo. Sr. Secretário Municipal 
da Segurança Cidadã, de 27 de novembro de 2020 publicada 
no Diário Oficial do Município de 04 de dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO a necessidade de, ainda, se promover os 
interrogatórios dos denunciados e se conceder de prazo para 
apresentação de defesa escrita, sem embargo de demais pro-
vidências, visando aquilatar a presente apuração. RESOLVE: 
Art. 1° - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo do Processo 
Administrativo Disciplinar n° 028/2020, a contar de 19 (dezeno-
ve) de fevereiro de 2021, de modo que a Comissão Processan-
te possa concluir os seus trabalhos, em conformidade com o 
art. 127, parágrafo único, da Lei Complementar nº 0037/2007. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 12 de 
fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0068/2021 – SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicância 
n° 014/2021 e dá outras provi-
dências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0026/2021-SESEC, de 18 de janeiro de 2021, publicada no 
DOM de 21 de janeiro de 2021, cuja composição foi alterada 
pela Portaria nº 0036/2021-SESEC, de 27 de janeiro de 2021, 
publicada no DOM de 02 de fevereiro de 2021 e Portaria n° 
0049/2021-SESEC, de 08 de fevereiro de 2021, publicada no 
DOM de 10 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO a necessi-
dade de realizar diligências complementares e a oitiva de tes-
temunhas, de modo a complementar a regular instrução do 
feito. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o pra-
zo da Sindicância n° 014/2021, a contar do dia 20 (vinte) de 
fevereiro de 2021, de modo que a Comissão Sindicante possa 
concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 115, da Lei     
Complementar nº 037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 12 de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se.  
 
Luís Eduardo Soares de Holanda  
SECRETÁRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
*** *** *** 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
COMISSÃO PROCESSANTE – PROCESSO Nº 003/2021-PAD 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, instalada pela Portaria nº 004/2021-SESEC, de 14 de janeiro de 
2021, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de janeiro de 2021, alterada pela Portaria nº 0031/2021-SESEC, de 20 de janeiro 
de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no 
artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, o servidor FRANCISCO CRISTIANO FERRER, ex-
Coordenador de Proteção e Defesa Civil, matrícula nº 62.842-01, por não ter sido encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço infor-
mado pela Célula de Gestão de Pessoas - CEGEP / SESEC, para tomar conhecimento de que foi instaurado processo administrativo 
disciplinar contra a sua pessoa, por possível infração nos moldes dos artigos 11, inciso X; 26, inciso VI; 27, § 1º, inciso XIII e XXI, § 2º, 
inciso XIV, § 3º, inciso I; e 64 da Lei Complementar nº 0037/2007 - em face de ter dificultado os trabalhos da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar nº 003/2016-CPAD, orientando os servidores do setor de Protocolo da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil a não receberem nenhuma intimação oriunda desta Corregedoria, além de não comparecer à audiência designada apesar de 
devidamente intimado. Por conseguinte, intimamos V.Sa., na qualidade de denunciado acerca da deliberação desta Comissão de que 
serão ouvidas no âmbito do presente procedimento as testemunhas abaixo relacionadas, conforme discriminado, sendo-lhe facultado 
assistir as respectivas audiências, as quais realizar-se-ão por meio dos link’s a seguir, que poderão ser acessados pelo navegador do 
seu computador*, ou pelo seu celular, através da plataforma 3CX WebMeeting. 
 
TESTEMUNHAS 
DATA DA AUDIÊNCIA 
VIRTUAL 
LINK 
MARIA MARGARETH BARROSO DE PAULA 
Guarda Municipal,  
matrícula nº 73.452-01 
8 de março de 2021, 
às 9h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/65837f1a56207db5097abb5d3514f773b083eede 
ANTÔNIA LEONARDO DE SENA 
Agente de Defesa Civil,  
matrícula nº 10.207-01 
8 de março de 2021, 
às 10h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/88957eb5bbe62db3b05d947ea3d463d6587c0387 
GERMANA DO NASCIMENTO VASCONCELOS 
Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.439-01 
8 de março de 2021, 
às 11h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/d986ff7b7b18cf1ef6c4462efdd9c6cad0d739cd 
ROGER BARRETO MAGALHÃES 
Agente de Defesa Civil 
matrícula nº 
8 de março de 2021, 
às 14h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/d986ff7b7b18cf1ef6c4462efdd9c6cad0d739cd 
JUARINA DE AGUIAR FONTENELE 
Servidora Terceirizada 
8 de março de 2021, 
às 15h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/6bbae41d0d6ff4b06bf18ac2ca41ab0053b3b150