DOMFO 18/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desse contrato correrá à conta da Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Podendo ser prorrogado na forma do artigo 
57 da Lei Federal nº 8.666/93. DA EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá obedecer para execução do objeto deste contrato as 
especificações, os prazos e as condições estabelecidas neste instrumento e no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão 
Eletrônico Nº 122/2020, o qual passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. DATA: Fortaleza, 25 de janeiro 
de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Cosma 
Silva Oliveira - COSMA SILVA OLIVEIRA - ME - CONTRATADA. Karla Andrea Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO – 
SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 17/2018 - PROCESSO Nº P074623/2018 - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: AMAZONAS 
COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 11.383.230/0001-01, localizada na Avenida 
Cristiano Machado, nº 373, Bairro: Concordia, Belo Horizon-
te/MG, CEP: 31.110-656, doravante denominada CONTRATA-
DA, representada neste ato pelo Sr. Roney da Rocha Brum 
Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 
043.510.596-56 e RG nº MG-11.022.344. Do Objeto: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de identificação funcional 
(crachá), carimbos e almofada refil, conforme especificações e 
quantitativos contidos no anexo I – Termo de Referência do 
Pregão Eletrônico n° 129/2017 e na proposta da CONTRATA-
DA, que passam a fazer parte integrante deste independente 
de translado. Constitui objeto do presente termo aditivo a pror-
rogação da vigência do contrato nº 17/2018 por mais 12 (doze) 
meses, no período de 10 de fevereiro de 2021 a 09 de fevereiro 
de 2022. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente 
Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato supramen-
cionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu o art. 57, inciso 
II, § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº 331/2021 - 
COJUR/SME. Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que 
se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentá-
ria do Fundo Municipal da Educação – FME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de 
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo 
aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um só efeito 
legal. Data: Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Assinam:      
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Roney da Rocha Brum Júnior -    
AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA - 
ME. Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO 
CONTRATO – SME. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 004/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P134519/2020 e no Parecer nº. 
502/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a Portaria nº 
03/2021 que excluiu a servidora LILIANE SANTOS DA COSTA, 
matrícula nº 53.756-04, do rol dos beneficiários do pagamento 
de Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA, concedido 
através da Portaria nº 0204/2020, pelos motivos exarados no 
bojo do presente processo, fls. 305; CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 
1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO o Ato 2716/2020, DOM 22/10/2020, que exonerou a inte-
ressada a partir de 01/05/2020, tendo esta o direito a percep-
ção das verbas discriminadas pela legislação municipal vigente, 
Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSI-
DERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 
22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO em favor da 
ex-servidora LILIANE SANTOS DA COSTA, matrícula nº 
53.756-04, conforme débito remanescente do exercício ante-
rior, para que se tenha a regularização do pagamento da GRA-
TIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA, referente ao 
período no exercício de 2019, conforme Dotação Orçamentária 
descriminada abaixo, no valor de R$ 6.754,35 (seis mil sete-
centos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).  
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.2110000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Atenção Especializada. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza – CE, 06 de janeiro de 2021. Ana   
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 013/2021 - SMS - 
PROCESSO Nº P339546/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO