DOMFO 18/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 15 de fevereiro de 2021. Alexandre Pereira Silva - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
SETFOR 
Nº 
04/2021 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A-
TRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: JOSE ALBUQUERQUE 
NETO ME, CNPJ nº 07.900.551/0002-31. OBJETO: CONSTI-
TUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NESTE ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 302/2020 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 
P085929/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. VALOR: O valor estimado para este contrato é de 
R$ 1.176,70 (Hum mil, cento e setenta e seis reais e setenta 
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é até 31 de dezembro de 2021, contado a partir da sua 
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é até 31 de dezembro de 
2021, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria 
Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR, conforme dis-
criminado 
abaixo: 
Dotação 
Orçamentária: 
23.122.0001. 
2016.0046; Elemento de Despesas: 3390.30; Fonte de Recur-
sos: 1.001.0000.00.01. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do 
objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela 
CONTRATANTE, por meio do Sr(a) FERNANDO JOSÉ NUNES 
– ASSESSOR ESPECIAL II, matrícula nº 113.280-02, de acor-
do com o estabelecido no art. 67 da lei 8.666/93, doravante 
denominado simplesmente de GESTOR deste contrato. DO 
FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfe-
ra administrativa. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 
2021. ASSINATURAS: Alexandre Pereira Silva – SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO TURISMO DE   FORTALEZA – SETFOR 
e José Albuquerque Neto - Jose Albuquerque Neto – ME. 
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                      
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
INFORMATIVO - Informativo ao termo de revo-
gação do Pregão Eletrônico 016/2021, ONDE LÊ pregão ele-
trônico 016/2020 LEIA-SE pregão eletrônico 016/2021, ONDE 
LÊ P760264/2019 LEIA-SE P286317/2020. Francisco Cláudio 
Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.  
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO MÚLTIPLO Nº 
004/2021 (9912388035) - CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por inter-
médio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, 
representado por sua titular Sra. Eneylandia Rabelo Lemos, 
CPF nº 875.216.103-00, residente e domiciliada nesta capital.  
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELEGRAFOS - ECT, com sede na Rua Senador Alencar, 38,  
Bairro Centro, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.002-900, Fone: (85) 
3255-7160, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02, 
neste ato representada pela senhora Helen Aparecida  de  
Oliveira Cardoso, brasileira, RG 20.747.688-3 SSP/SP e     
Alessandra 
Candice 
da 
Cruz 
Ferreira, 
brasileira, 
RG 
09.704.843-3 DETRAN/RJ, CPF nº 022.403.017-59. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei 8.666/93, com 
suas alterações posteriores, nos termos do Processo Adminis-
trativo nº P323153/2020. DO OBJETO: O presente instrumento 
de contrato tem como objeto o fornecimento de produtos e 
serviços por meio de Pacote de Serviços dos Correios, median-
te adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando 
contratados serviços específicos, que permite a compra de 
produtos e utilização dos diversos serviços dos correios, por 
meio de canais de atendimento disponibilizados. VALOR ES-
TIMADO PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES:              
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com 
o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, será de 12 (doze) 
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorro-
gado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessi-
vos até o limite de 60 (sessenta) meses. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para cobertura das 
despesas decorrentes desse contrato correrão à conta do Pro-
jeto/Atividade 04.122.0001.2016.0035, Elemento de Despesa: 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, 
Fonte 1001.0000.00.01 – Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021. 
Assinam: Eneylandia Rabelo Lemos / DIRETORA DO DE-
PARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
DIREITOS DO CONSUMIDOR – CONTRATANTE e Helen 
Aparecida de Oliveira Cardoso e Alessandra Candice da 
Cruz Ferreira - REPRESENTANTES DA EMPRESA BRASI-
LEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT – CONTRA-
TADA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 01/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente à 1ª medição das obras de 1.181UH de Melhorias 
Habitacionais no Empreendimento SERVILUZ. Concorrência 
pública nº 008/2019 – Contrato nº 003/2020. Executado pela 
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, conforme 
solicitação de pagamento no valor de R$ 54.508,80 (cinquenta 
e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos). A 
despesa em causa deverá ser empenhada na Dotação 
Orçamentária, Projeto/Atividade 16.482.0018.1028.0001, no 
Elemento de Despesa 4.4.90.92, Fonte 5 1.510.0000.00.00 
(recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR). 
Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – 
HABITAFOR, em 19 de janeiro de  2021.