DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida
assumida em face à obrigação da concessão de diárias de Militares para
prestação de serviços em objeto de viagem, espelhadas através do Processo
Viproc nº 01650643/2021, no valor de R$ 10.268,71 (dez mil, duzentos e
sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente as despesas com
diárias realizadas em Dezembro do ano de 2020 e publicadas no Diário Oficial
do Estado fora do tempo hábil para execução orçamentária em 2020, devendo
portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a
serem pagas na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.3390
92.10000.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com
a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº
505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado
pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER
a dívida assumida em face à obrigação da concessão de diárias de Militares
para prestação de serviços em objeto de viagem, espelhadas através dos
Processos Viproc nºs 09868042/2020 e 10016500/2020, no valor de R$
674,64 (seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em
razão das viagens terem acontecido em Novembro do ano de 2020, devendo
ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0.
Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa
da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$
44.352,00; PROCESSO Nº01260519/2021 OBJETO: Contratação de
serviços para o fornecimento de vales-transporte, para atender ao deslo-
camento dos servidores do Conselho Estadual de Educação JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente inexigibilidade vez que que a empresa Sindicato das
Empresas de Transportes de Passageiros - SINDIÔNIBUS é o único fornecedor
de vales-transporte VALOR GLOBAL: R$ 44.352,00 ( quarenta e quatro mil,
trezentos e cinquenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (7937)
30200002.12.122.211.20828.15.33903900.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Referido procedimento encontra respaldo legal, no artigo 25, inciso I,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA SINDI-
CATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
- SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro
inexigível a licitação - Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora da
Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com
a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo
26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do
que preceitua o inciso I, do artigo 25, da citada Lei - Ada Pimentel Gomes
Fernandes Vieira - Presidente do CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20210005
IG Nº1097835000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública
Internacional - LPI No 20210005/SOP de interesse da Superintendência de
Obras Públicas - PROJETO: PROGRAMA VIÁRIO DE INTEGRAÇÃO E
LOGÍSTICA – CEARÁ IV – 2 a FASE - Projeto No: BR-L1363 - EMPRÉS-
TIMO No: 3395/OC-BR - Para a Contratação do 9º Grupo de Obras (Pequenos
Contratos) de Pavimentação. 1. O presente Aviso de Licitação dá sequência
ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado no U.N. Develop-
ment Business, n0 IDB390-03/17 de 24 de março de 2017. 2. O Governo do
Estado do Ceará (doravante denominado “Mutuário”) solicitou financiamento
(doravante denominado “Recursos”) do Banco Interamericano de Desen-
volvimento (doravante denominado “Banco”), para o custeio do Programa
Viário de Integração e Logística – Ceará IV – 2a Fase. O Mutuário pretende
aplicar uma parcela dos Recursos para pagamentos elegíveis no âmbito dos
Contratos para a aquisição de Obras de Pavimentação objeto da Licitação
Pública Internacional – LPI Nº 20210005/CCC/SOP/CE. 3. Pelo presente, a
Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE, convida Licitantes elegíveis
e qualificados a apresentar Propostas lacradas para a execução de Obras, nos
seguintes Lotes: Lote 1: Pavimentação da Rodovia CE-153, Trecho: Entr.
CE-496 (Jamacaru) – Entr. CE-397 (B) (Porteiras), com extensão de 25,10
km; Lote 2: Pavimentação da Rodovia CE-397, Trecho: Entr. CE-152 (B)
(Palestina) – Poço do Pau, com extensão de 12,64 km. 4. A Licitação será
realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional
(LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de
Obras Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN
2349-9) e está aberta a Licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos
Documentos de Licitação. 5. Licitantes elegíveis interessados podem obter
mais informações com a Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE, aos
cuidados da Comissão Central de Concorrências e consultar os documentos
de licitação no endereço abaixo das 08h às 12h e 14h às 18h, nos dias úteis.
6. Os requisitos de qualificação incluem: comprovação de faturamento anual
com obras civis, de experiência em construção, declaração de disponibi-
lidade de equipamentos, indicação de pessoal técnico qualificado para as
obras, comprovação de possuir capital de giro líquido, de solidez de situação
financeira, e de não incorrência em descumprimento de contratos. Não se
aplicará margem de preferência a Empreiteiros ou a parcerias, consórcios ou
associações (PCA) nacionais. 7. Um conjunto completo de documentos de
licitação em Português pode ser adquirido pelos interessados gratuitamente
mediante apresentação de um CD virgem na CCC – Comissão Central de
Concorrências no endereço abaixo discriminado ou pela internet no endereço
www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no
mesmo endereço. A empresa interessada em participar da presente licitação
que obtiver o Edital pela internet e/ou meio magnético, deverá formalizar o
interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à Comissão
Central de Concorrências, através do e-mail: ccc@pge.ce.gov.br, ou através do
fax 55 85 3459.6379, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da
Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail e Pessoa de Contato. 8. As Propostas devem
ser enviadas acompanhadas de uma Garantia de Manutenção da Proposta nos
valores constantes dos Documentos de Licitação, ao endereço (2) abaixo até
as 9h do dia 7 de abril de 2021. Serão rejeitadas as propostas entregues com
atraso. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes
de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às
9h do dia 7 de abril de 2021. 9. Os endereços acima mencionados são: (1)
Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE Avenida Alberto Craveiro,
2775, Térreo, Castelão, CEP 60.861-211 – Fortaleza – Ceará – Brasil. (2)
Comissão Central de Concorrências (CCC) Endereço: Av. Dr. José Martins
Rodrigues, 150 – Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson
Queiroz – CEP: 60811-520 – Fortaleza – Ceará – Brasil. Telefone: 55 85
3459.6374, 55 85 3459.6376. E-mail: ccc@pge.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2021
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº202100010
IG Nº1093630000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública
Nacional Nº 20210010/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO Nº: 3408/OC-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu
um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, rela-
tivo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III e
pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegí-
veis nos termos do Contrato para execução da OBRA DE CONSTRUÇÃO
DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV,
NO MUNICÍPIO DE CRATO/CE – ALTO DA PENHA. 2. O Governo do
Estado do Ceará, por meio da Comissão Central de Concorrências – CCC
e em nome da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos - SPS, doravante denominado “Contratante”, solicita
propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços
referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Anexo VI
do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida
gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br, devendo a empresa
interessada informar à CCC por meio de e-mail: ccc@pge.ce.gov.br ou através
do fax (85) 3459-6522, os seguintes dados: N° do Edital, Nome da Empresa,
CNPJ, Endereço, Fone, Fax, E-mail, Pessoa de Contato, ou na Comissão
Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do
Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço à Av.
Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza
- Ceará, Fone: (85) 3459-6374 e (85) 3459-6376, Fax: (85) 3459-6522, no
horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, mediante apresentação de um pendrive.
4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrên-
cias - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço à Av. Dr. José Martins
Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fone:
(85) 3459-6374 e (85) 3459-6376 Fax: (85) 3459-6522, até às 15:00 horas
do dia 24 de março de 2021, acompanhada de Garantia de Proposta no valor
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº040 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021