DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CAUCAIA OESTE, CAPUAN E TAQUARA) comunicando a prorrogação 
e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias até 26/04/2021 tendo 
em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no 
próximo dia 26/02/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas, deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na 
Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 
17h dos dias 26/02/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser 
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na 
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CONSELHO DO DIA ONZE DE FEVEREIRO DE 2021
PCTR/CTR/0004/2020: COOPRECENSUL e COOPATRASSE. Criação de 
linha coexplorada. Decisão pelo deferimento parcial do pedido, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0243/2019: COOPSOLNASCENTE. Soli-
citação de atendimento nas Áreas de Operação “Desertas” 1.2 e 1.3. Decisão 
pelo deferimento do pleito, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0551/2019: COOPTRANSCRAT. Criação de linha coexplorada. Decisão 
pela possibilidade da criação da linha coexplorada, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0302/2019: Fretcar. Recurso administrativo – Auto de 
infração nº 99583. Decisão pelo não provimento do recurso, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0745/2019: Cooptrater. Recurso administrativo 
– Autos de infração nºs 123268 e outros. Decisão pelo conhecimento do 
recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0359/2019: Maria Francineide Queiroz Pinheiro. Recurso administrativo 
– Auto de infração nº 98758. Decisão pelo conhecimento do recurso negando 
seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCTR/NJI/0035/2020: Coop-
trater. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 141433 e outros. Decisão 
pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CDR/0750/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Auto 
de infração nº 93943. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0752/2019: Cotrece. Recurso administrativo 
– Autos de infração nºs 87254 e outros. Decisão pelo não provimento do 
recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0769/2019: Cotrece. 
Recurso administrativo – Autos de infração nºs 100066 e 87591. Decisão 
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Aplicação 
da Súmula 24. PCTR/CDR/0773/2019: Antônio Valdenir Vieira de Oliveira. 
Recurso administrativo – Autos de infração nºs 84429 e outros. Decisão pelo 
não provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0789/2019: Cotrece. Recurso Administrativo – Autos de infração nºs 
106302 e 93742. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0793/2019: Cotrece. Recurso Administrativo 
– Auto de infração nº 101931. Decisão pelo não conhecimento do recurso, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0794/2019: Suzana de Carvalho 
Nobre Mozer. Recurso Administrativo – Autos de infração nºs 98651 e 98652. 
Decisão pelo não provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0811/2019: Cotrece. Recurso Administrativo – Autos de infração 
nºs 96633 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0227/2019: Cooptranscrat. Solicitação de 
Atendimento de Área de Operação 3.4. Decisão pelo indeferimento do pedido, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0270/2019: Coopstar. Solicitação 
de Atendimento de Área de Operação 3.4. Decisão pelo indeferimento do 
pedido, nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1473/2020: Vivo Trans-
portes e Fretamento LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 
134957. Decisão pelo não provimento do recurso, nos termos do voto do 
Relator. PVIR/PRT/1475/2020: Vivo Transportes e Fretamento LTDA. 
Recurso administrativo – Auto de infração nº 136359. Decisão pelo não 
provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0226/2019: 
MS Transporte e Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração 
nº 109439. Decisão pelo conhecimento do recurso dando-lhe provimento, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0233/2019: MS Transporte e 
Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 109442. Decisão 
pelo conhecimento do recurso dando-lhe provimento, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0242/2019: MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso 
administrativo – Auto de infração nº 109436. Decisão pelo conhecimento do 
recurso dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0249/2019: MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – 
Auto de infração nº 109437. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-
-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0362/2019: 
Maria Francineide Queiroz Pinheiro. Recurso administrativo – Auto de 
infração nº 106546. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu 
provimento, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: 
SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0059/2020: Cagece. Auto de infração 
– AI/CSB/0007/2020 - SAA e SES de Russas (sede) e localidades de Bonhu, 
Flores, Jardim de São José e São João de Deus/CE. Decisão pelo conhecimento 
do recurso dando-lhe provimento parcial e reduzindo a multa aplicada, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0069/2020: Cagece. Auto de infração 
– AI/CSB/0017/2020 - SAA de Aracoiaba (sede) e localidades de Arraial 
Santa Isabel, Baixio, Capivara, Encosta, Ideal, Genipapeiro, Lagoa de São 
João e Varzantes/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu 
provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0086/2020: Cagece. 
Auto de infração – AI/CSB/0034/2020 - SAA de Nova Olinda (sede) e loca-
lidade de Triunfo/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu 
provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0095/2020: Cagece. 
Auto de infração – AI/CSB/0043/2020 - SAA e SES de Beberibe (sede) e 
suas localidades de Choró, Morro Branco e Serra do Félix/CE. Decisão pelo 
conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0101/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0049/2020 - SAA e SES de Massapê (sede) e localidades de Ipaguaçu 
e Mumbaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provi-
mento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0122/2020: Cagece. Auto 
de infração – AI/CSB/0070/2020 - SAA e SES de Jijoca de Jericoacoara 
(sede) e sua localidade de Jericoacoara/CE. Decisão pelo conhecimento do 
recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0128/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0076/2020 - SAA e 
SES de Maracanaú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu 
provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0132/2020: Cagece. 
Auto de infração – AI/CSB/0080/2020 - SAA de Cariré/CE. Decisão pelo 
conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0135/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0083/2020 - SAA e 
SES de Cedro (sede) e sua localidade Várzea da Conceição/CE. Decisão pelo 
conhecimento do recurso dando provimento parcial e reduzindo a multa 
aplicada, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0072/2020: Cagece. 
Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0020/2020 – SAA e 
SES de Campos Sales/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0079/2020: Cagece. Auto de infração 
– AI/CSB/0027/2020 – SAA de Pereiro (sede) e localidade de Crioulos/CE. 
Decisão pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0083/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0031/2020 – SAA e SES do município de Ocara (sede)/CE. Decisão 
pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto 
do Relator. PCSB/CSB/0107/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0055/2020 – SAA e SES de Saboeiro/CE. Decisão pelo conhecimento 
do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0123/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0071/2020 – SAA e 
SES de Granjeiro/CE. Decisão pelo conhecimento e provimento do recurso, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0131/2020: Cagece. Auto de 
infração – AI/CSB/0079/2020 – SAA de Groaíras (sede) e localidades de 
Cantagalo, Itamaracá e Sanharão dos Donatos/CE. Decisão pelo conhecimento 
do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0137/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0085/2020 – SAA e 
SES de Juazeiro do Norte/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando 
seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0064/2020: 
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0012/2020 – SAA e SES do município 
de Trairi/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0097/2020: Cagece. Auto de 
infração – AI/CSB/0045/2020 – SAA e SES do município de Beberibe (sede) 
e localidades de Choró, Morro Branco e Serra do Félix/CE. Decisão pelo 
conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0066/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0014/2020 – SAA de 
Aracoiaba (sede) e localidades de Arraial Santa Isabel, Baixio, Capivara, 
Encosta, Ideal, Jenipapeiro, Lagoa de São João e Vazantes/CE. Decisão pelo 
conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0071/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0019/2020 - SAA de Aracoiaba (sede) e localidades de Arraial Santa 
Isabel, Baixio, Capivara, Encosta, Ideal, Jenipapeiro, Lagoa de São João e 
Vazantes/CE. Decisão pelo conhecimento e provimento do recurso, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0075/2020: Cagece. Auto de infração 
– AI/CSB/0023/2020 - SAA de Morrinhos (sede) e localidade Sítio Alegre/
CE. Decisão pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto 
do Relator. PCSB/CSB/0091/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto 
de infração – AI/CSB/0039/2020 - SAA e SES do Município de Mauriti 
(sede) e sua localidade de Palestina do Cariri/CE. Decisão pelo não provimento 
do recurso nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0100/2020: Cagece. 
Auto de infração – AI/CSB/0048/2020 – SAA e SES de Tabuleiro do Norte 
(sede) e suas localidades de Cajueiro e Tapuiú/CE. Decisão pelo conhecimento 
do recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0118/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/
CSB/0066/2020 – SAA e SES de Quixadá (sede) e suas localidades de Juatama 
e Tapuiará/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do 
voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PVIR/GAF/0057/2021: 
Luciana Maria Matos Figueiredo. Gratificação de Titulação. Decisão pelo 
aprovar a concessão de gratificação por titulação da servidora. PVIR/
GAF/0262/2020: Cegás. Tarifa de gás – 1º semestre. Decisão pelo aprovar 
a minuta apresentada definição do percentual de repasse de regulação da 
Cegás para o segundo semestre do exercício de 2020, aprovando a Resolução 
Arce nº 01/2021. PADM/AGC/0003/2019: Arce. Programa de Avaliação de 
Desempenho dos Servidores da Arce, relativo ao ano de 2019. Decisão pelo 
acolher o relatório conclusivo de avaliação de desempenho, referente ao ciclo 
de 2019, devendo ser aberto o prazo para recurso aos interessados, nos termos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº040  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021