DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº14/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.284.599-3
PANPONGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
02
06.294.129-1
JOÃO SOUZA LIMA ARMARINHO ME
03
06.679.414-5
J F MENDES COMERCIO E SERVIÇOS - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº15/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
11 de fevereiro de 2021.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº15/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.542.305-4
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES HERCULES LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº119/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
11 de fevereiro de 2021.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº119/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.787.962-4
HUG BEER BURGER HAMBURGUERIA E CERVEJARIA LTDA - EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº122/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, Art. 79 da 
Lei 15614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADO os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTO DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 12 de fevereiro de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.729844-3
RAFAEL PEREIRA DE SOUZA
202101198-9 
202101201-2
02
06.582373-7
K L ALMEIDA ME
202101188-6 
202101191-5
03
06.375318-9
PORTO & ARAÚJO REVENDEDORA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA ME
202101146-0 
202101147-2
04
06.604801-0
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DA SILVA
202101145-8
05
06.526567-0
FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA PEÇAS ME
202101158-7
06
06.477916-5
FRANCISCO ARY ALVES FREIRE
202101159-9
07
06.707430-8
J I J CALÇADOS EIRELI
202101160-4 
202101161-6
08
06.765371-5
MAIS JOIAS LTDA
202101156-3
09
06.540871-3
G A BEZERRA SUPERMERCADO ME
202101144-6
10
06.687730-0
S ALBUQUERQUE SOUSA REVISTAS MICROEMPRESA
202101149-6 
202101152-5 
202101154-9
11
06.588480-9
S T VALENTIM
202101110-9 
202101111-1
12
06.518041-0
P N ARAÚJO LAVOR ME
202101103-2 
202101104-4
13
06.352296-9
MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA EIRELI ME
202101101-8 
202101102-0
14
06.575609-6
ANTONIO A DO CARMO ME
202101105-6 
202101107-0
15
06.180407-0
F ALVES DOS SANTOS REDES - ME
202101108-2 
202101109-4
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019 (SACC 1093342)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2019, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada na área de serviços gerais; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; 
III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno nº 02, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.055-000, fone (85) 3108-0661; IV - CONTRATADA: MULTISERV 
SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA, CNPJ: 06.806.814/0001-02; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1740, sala 412 e 414, Aldeota, CEP: 60.150-161, 
Fortaleza-CE, fone: (85) 3045-4988; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 029/2019, com amparo no 
art. 40, inciso XI, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 09922110/2020; Por analogia, no 
art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018, de 21 de setembro de 2018; Nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 da categoria dos Empre-
gados em Empresas Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com abrangência no Ceará; Nos termos do Decreto Municipal de Fortaleza nº 
14.350, de 15 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município de 15 de janeiro de 2019, e Resolução Arce nº 246, de 26 de abril de 2019; Nos 
termos do Decreto Municipal de Juazeiro do Norte nº 447, de 07 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município na mesma data; VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO do Contrato nº029/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 421.126,80 (quatrocentos e vinte e um 
mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 01/08/2019 a 31/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº040  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021