DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado 
Ceará em, 12 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E DE 
GESTÃO INTERNA, e Leovigildo Costa Barreto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
PROCESSO Nº08106254/2020 CEINF OBJETO: CESSÃO DE USO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DE 
ÁREA LOCALIZADA NO CENTRO DE TRATAMENTO DE CARTAS E ENCOMENDAS DE FORTALEZA (CTCE). JUSTIFICATIVA: Cessão 
de Uso Gratuito de Espaço entre Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – ECT e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE justifica-se 
por tratar-se de cessão de uso do espaço físico ocupado pela unidade fazendária denominada Posto Fiscal dos Correios, que necessita ser instalada nas depen-
dências da ECT a fim de possibilitar a fiscalização do trânsito de mercadorias que circulam por meio postal. VALOR GLOBAL: R$ 27.184,80 ( VINTE E 
SETE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.3
3903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DISPENSA: Saulo Araujo Toscano Junior, ORDENADOR DE DESPESA. RATIFICAÇÃO: 
Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Junior
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
PROCESSO Nº09602913/2020 CEDEP. OBJETO: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FOTO-PINTURA DA SECRETÁRIA DA FAZENDA PARA A 
GALERIA DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: A inclusão de foto-pintura da atual Secretária da Fazenda 
na Galeria de Secretários da Fazenda do Estado do Ceará. A inexigibilidade de licitação para a realização do objeto descrito neste Termo é motivada pela 
notória especialização do autor original das fotos-pintura da Galeria de Secretários da SEFAZ. Tal motivação está amparada e justificada no Art. 24, Inciso 
II, da Lei nº 8.666, de 1º de junho de 1993, que considera de notória especialização “o profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente 
de desempenho anterior permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto”. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.600,00 ( UM MIL E SEISCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910001.04.122.211.20504.03.33903600.1.00.00.0.20. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA: MOISÉS DA CUNHA LIMA, CPF: 030.896.303-20. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: SANDRA 
MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
PROCESSO Nº01037054/2021 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SEFAZ NO XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGO-
EIROS, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, NO PERÍODO DE 15 A 18 DE MARÇO DE 2021, COM CARGA 
HORÁRIA DE 26 (VINTE E SEIS) HORAS/AULA. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo contribuir com a evolução das competên-
cias dos agentes públicos, e se preparar com o mais alto padrão de qualidade, oferecendo conteúdos recentes de atualizações legislativas e jurisprudencial, 
bem como aproveitar a presença dos maiores doutrinadores do país e trocar experiências com os colegas de profissão. VALOR GLOBAL: R$ 5.742,00 ( 
CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910000.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO 
BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP – LTDA, CNPJ: 10.498.974/0001-09. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA 
OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araujo Toscano Junior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique -se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1062/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1062/2020 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUÇAS 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
14/01/2021 à 
21/01/2021
7,5
61,33 
459,98 
0
459,98 
ADRIANA PASSOS 
RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITATIRA/CE
08/01/2021 à 
11/01/2021
3,5
61,33 
214,66 
0
214,66 
ADRIANA PASSOS 
RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
RERIUTABA/CE
15/01/2021 à 
18/01/2021
3,5
61,33 
214,66 
0
214,66 
ADRIANA PASSOS 
RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
CARIRE/CE
22/01/2021 à 
25/01/2021
3,5
61,33 
214,66 
0
214,66 
ADRIANA PASSOS 
RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ACARAU/CE
29/01/2021 à 
01/02/2021
3,5
61,33 
214,66 
0
214,66 
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
21/01/2021 à 
28/01/2021
7,5
61,33 
459,98 
0
459,98 
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
29/01/2021 à 
30/01/2021
2
61,33 
122,66 
0
122,66 
AGOSTINHO BARBOSA 
LIMA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
V 
BATURITE/CE
05/01/2021 à 
10/01/2021
5,5
61,33 
337,32 
0
337,32 
28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº040  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021