DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº18/2021 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de
15/03/2018, e do Art. 36 do Decreto nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no
Anexo Único desta Portaria, durante os meses de FEVEREIRO e MARÇO/2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº18/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
MATRÍCULA
VALOR DO
TICKET
MÊS
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
LUZILENE PIMENTEL SABÓIA
COORDENADOR
DNS-2
3001437-5
R$ 15,00
FEVEREIRO
17
R$ 255,00
MARÇO
22
R$ 330,00
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNI-
CÍPIO DE IPU - SAAE. OBJETO: Fornecer Água Tratada e coleta de esgoto sanitário ao CLIENTE, na APA da Bica do Ipu sito na Rua São Vicente,
s/n, Alto dos Quatorze, CEP: 62.250-000, Ipu-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do
Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do
Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010, respectivamente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-
gados do Estado do Ceará – ARCE e nas disposições legais que regem o direito administrativo, a exemplo da lei federal nº 8.666/1993, Inexigibilidade de
Licitação nº 08/2020 - SEMA, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.08.3
39039.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente – SEMA e
Thiago Mororó Beserra - Diretor do SAAE-IPU.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, vem requerer o pagamento no valor de R$ 173,86 (cento e setenta e três reais e
oitenta e seis centavos), referente ao consumo do mês de dezembro/2020, da sede da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA. Considerando que o Contrato
de nº 71/2017, celebrado entre a SEMA e a CAGECE se encerrou em 1º de dezembro de 2020; considerando que o serviço foi prestado; considerando que o
serviço da CAGECE é imprescindível e se fosse interrompido o prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado pela empresa em
pauta não foi empenhado durante a vigência do contrato e deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo
Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária 14125 – 57100001.18.541.211.20811.03.3
39092.10000.0, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser
liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria,
opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço a dívida na importância de R$ R$ 173,86 (cento e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) em favor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ, CNPJ Nº07.8040.108/0001-57.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 8.666/93,
e tendo em vista o resultado do Pregão Eletrônico nº 20190008,relativo ao Processo Administrativo protocolado sob nº10145936/2019 da ESCOLA DE
GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA ADMINISTRATIVA,ASSEIO E CONSERVAÇÃO, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento devida-
mente adjudicado do objeto licitado à CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES - EIRELI ., por apresentar a proposta de menor
preço de R$ 331.484,04(Trezentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quanto Centavos), com prazo de execução de 12 (doze)
meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, de acordo com a ata de julgamento da lavra do pregoeiro em 18/01/2021. ESCOLA DE GESTÃO
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 07124036/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à
servidora SILVIA MARIA GIRAO MACIEL ALBUQUERQUE, CPF 107.897.823-91, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível
referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00321311,
lotada no(a) Superintendência da Polícia Civil, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 14/07/2018,
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº040 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021
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