DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 1.306,20
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 195,93
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Art. 132, inciso VI, da Lei nº 9.826/1974 c/c Decreto Estadual nº 15.037/1982
R$ 522,48
TOTAL
R$ 2.024,61
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 4 de fevereiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº014/2021 O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao servidor 
CHAGAS ROMÃO CAVALCANTE SOUZA, Gerente Financeiro, matrícula 300065.1.8, como representante legal da Empresa de Tecnologia da Infor-
mação do Ceará – ETICE, junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza-SEFIN, a fim de operacionalizar os sistemas Portal ISS e E-Sefin, bem 
como assinar quaisquer documentos que se façam necessários para este fim, a partir de 02 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021.
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2020 IGº1096861
PROCESSO Nº09430691/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa FORTEKS ENGENHARIA 
E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos 
Funcionários – CEP: 60.823-100 – Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20200001/SPS/CCC, 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e do Processo 
Administrativo nº 09430691/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o replanilhamento com acréscimos e sem supressão de serviços, resultando em 
repercussão financeira positiva do contrato original 041/2020 o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA 
PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de valor de R$ 500.639,79 
(quinhentos mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), correspondente a 5,42% do valor do contrato; não sofreu supressão de serviços; 
perfazendo repercussão financeira positiva de R$ 500.639,79 (quinhentos mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos) correspondente a 
5,42% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Mielli Ximenes Ripardo - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00667623/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190015/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, Padrão III NOS MUNICÍPIOS DA 
REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA (REGIÃO 08) : lote i - 01 (UM) CROATÁ E DA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL (REGIÃO 11): lote ii - 01 
(UM) COREAÚ, lote iii - 01 (UM) GRAÇA, lote iv - 01 (UM) MORAÚJO e lote v - 01 (UM) PIRES FERREIRA, vem adjudicar e homologar a licitação 
para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da 
Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa OK EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 1.182.785,68 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco 
reais e sessenta e oito centavos) para o LOTE I; com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 1.174.921,93 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, 
novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) para o LOTE II; com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 1.143.811,25 (um milhão, cento 
e quarenta e três mil, oitocentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para o LOTE III; com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 1.145.150,56 (um 
milhão, cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para o LOTE IV; com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 
1.136.634,53 (um milhão, cento e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para o LOTE V. Fortaleza, 05 de fevereiro de 
2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2019/COGERH 
I - ESPÉCIE: TERCEIRO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: CBC CONSTRUTORA 
BATISTA CAVALCANTE LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA DOUTOR GILBERTO STUDART, Nº 55, SALA 1602, TORRE NORTE (T-2); BAIRRO: 
COCÓ; CEP.: 60.192-105; FORTALEZA-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, 
§ 1º inciso II e IV, na justificativa apresentada pela CONTRATADA às fls. 03, na concordância da Gerência de Segurança e Infraestrutura - GESIN às fls. 
02 e 05, bem como tudo que consta do Processo Administrativo nº 01152090/2021, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições; 
 
VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº 076/2019/
COGERH, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução de ações de recuperação de barragens no Estado do Ceará;  IX - VALOR GLOBAL: 
O presente aditivo não acarreta repercussão financeira;  X - DA VIGÊNCIA: PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO:Fica prorrogado o prazo de vigência por 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº040  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021