DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            multa no valor R$ 1.761,30 (mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) contra a empresa SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, estabelecida na 
Av. Washington Soares, nº 8406,Galpão, Bairro: Messejana, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº27.814.353/0001-81, em decorrência da apuração feita 
por meio dos processos nº 07970672/2020, nota de empenho nº 21345/2020, emitida em 17/06/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o 
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira, alínea “b” do Contrato nº 226/2020 devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. ss SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/204  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e tendo em vista os elementos de fato e de direito constantes nos processos nº04590291/2020; 
05401743/2020; 05665139/2020 e 05886933/2020, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, a portaria de multa nº 2020/978 anteriormente aplicada no valor 
de R$ 4.166,94 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24 de setembro 
de 2020, contra a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, 
Altos, Bairro Benfica, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36. Contudo, foi revisada para o valor R$ 3.333,55(três mil. trezentos e 
trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/205  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administra-
tivo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078, emitido pelo SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA contra a empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o n° 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Cléia, nº 317, A, lote 03 – QD 38, Barroso, Fortaleza – CE, em decorrência da apuração feita por meio 
do processo nº 08087667/2020, no que pertine a inadimplência no fornecimento do medicamento soicitado por meio da nota de empenho nº 28323/2020, 
emitida em 30/07/2020, conforme estabelecido no inciso I do art.87 da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2021/206  - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078, emitido pelo SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.144,05 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) contra a empresa 
NARJARA RICARDO DE ARAUJO COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS, inscrita no CNPJ sob o n° 32.751.437/0001-53, estabelecida na Rua Sorocaba, 
650, Sala 01,Lote Santa Adélia, Precabura, Eusébio – CE, em decorrência da apuração feita por meio do processo nº 08186487/2020, nota de empenho nº 
35022/2020, emitida em 10/09/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula 
Décima Terceira, alinea “b” do Contrato nº 315/2020, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2021. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº 23/2021 AO CONTRATO Nº606/2015 
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Adminis-
trativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 00600537/2021, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal 
nº 8.666/1993, fazer apostilamento para substituir o nome do Gestor, consignado na Cláusula da Fiscalização, passando para a Sra. REGINA LÚCIA 
VALE BARROSO, matrícula nº 003471-1-6 e CPF nº 317.603.843-72, no instrumento atualmente em execução abaixo: 
CONTRATO Nº
EMPRESA
CNPJ Nº
606/2015
EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
03.506.307/0001-57
 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0097/2016 
I - ESPÉCIE: Doc. nº 20/2021 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 0097/2016;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará/Hospital de Messejana Dr Carlos Alberto Studart Gomes - HM;  III - ENDEREÇO: Av. Frei Cirilo nº 3480, Cajazeiras, Fortaleza/CE;  IV 
- CONTRATADA: IMPACTO COMÉRCIO, SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA-ME;  V - ENDE-
REÇO: Rua Romeu Martins, nº 855, Bairro: Montese, Fortaleza - CE.;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, c/c § 4º do art. 57, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: prorrogar, de forma excepcional, por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 28 de 
fevereiro de 2021, o contrato nº 0097/2016, que tem como Gestor, após alteração informada às fls. 17, o Sr. Olavo Andrade Filho, inscrito na matricula nº 
542587 e CPF nº 058.999.313-53 e por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios, sem ônus 
para a contratante ,para os equipamentos da gráfica pertencente ao Hospital de Messejana - HM/SESA. Parágrafo Único - importa o presente Termo Aditivo, 
para o periodo supra, na quantia de R$ 46.992,00 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 46.992,00 (quarenta 
e seis mil, novecentos e noventa e dois reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 28 de fevereiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará;  XII - DATA: 04/02/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Daniel de Sousa e Glairton Azevedo Guimarães. 
Fernando Luz Carvalho
SUPERINTENDENTE JURÍDICO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº040  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021