DOE 18/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos processos nºs 03207735/2019 e 
09564191/2020, considerando que a candidata LEANDRA ROBERTA VAZ FAUSTINO, participou do Concurso Público para provimento do cargo de 
Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, aberto através do Edital nº 001/2014, 2ª Turma e foi nomeada para exercer o cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe 
D, Nível I, através do Ato datado de 19 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2018, considerando-se que naquela ocasião a mesma 
se encontrava na condição “sub judice”, considerando-se que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0620055-51.2018.8.06.0000 que garantiu 
a nomeação e posse da candidata transitou em julgado, RESOLVE ALTERAR de caráter “sub judice” para caráter efetivo a nomeação da candidata 
LEANDRA ROBERTA VAZ FAUSTINO, convocada através do Edital nº 81/2018, datado de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial de 08 de 
junho de 2018, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993 e Lei nº 
14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, e Lei nº 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 
de agosto de 2014, e Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, para exercer o cargo de Escrivão de Polícia 
Civil, Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judicária-Parte 
Permanente-Quadro I-Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,17 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 01489026/2020 e de acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor SANDRO WEYMAN TAVARES TAVORA, matrícula nº 300.407-1-6, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe 
C, Nível III, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social, a partir de 14.02.2020.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANGELO WAGNER PONTES 
DE PAULA, matrícula 19824616, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 08 de Fevereiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JESSICA GOMES AGUIAR, 
matrícula 3005461X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 07 de Fevereiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº958/2020-DIFIN  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de 
Boa Viagem, a viajar para Canindé, em objeto de serviço, com a finalidade de receber procedimentos de competência da Delegacia de Boa Viagem realizados 
durante o Plantão, na Delegacia de Canindé, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 10436584/2020, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 29/12/2020; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020. 
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº958/2020-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Expedito Clementino da Silva Filho
Inspetor
V
21/12/2020
Boa Viagem para Canindé
0,5
61,33
30,66
Rafael Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues
Inspetor
V
21/12/2020
Boa Viagem para Canindé
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
 
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PORTARIA Nº959/2020-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tianguá, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os menores infratores J.S.A. e M.P.S. ao Centro Socioeducativo Dr. 
Zequinha Parente, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 10451656/2020, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 29/12/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020. 
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº040  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021