DOE 19/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº65/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Primeira-Dama do Estado , concedendo-lhes o direito à 8 (oito) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA 
CIVIL , em Fortaleza/CE , 04 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°65/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Alberto 
Alves de Castro
ST PM
799.986-1-3
V
05/01/2021 a 13/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
8 e 1/2
61,33
20%
625,57
José Eudes 
Gomes de Aguiar
ST PM
799.956-1-4
V
05/01/2021 a 13/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
8 e 1/2
61,33
20%
625,57
Jonas Oliveira 
Sampaio Sousa
Cb PM
799.828-1-4
V
05/01/2021 a 13/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
8 e 1/2
61,33
20%
625,57
André Luiz 
Soares Costa
1º Sgt PM
799.873-1-X
V
05/01/2021 a 13/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
8 e 1/2
61,33
20%
625,57
Luiz Carlos 
Brilhante 
Cavalcante
Cb PM
799.731-1-4
V
05/01/2021 a 13/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
8 e 1/2
61,33
20%
625,57
Márcio Lima 
Rodrigues Teles
1º Sgt PM
799.808-1-1
V
05/01/2021 a 13/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
8 e 1/2
61,33
20%
625,57
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CM Nº66/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar , concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil .CASA CIVIL , em 
Fortaleza-CE , 08 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°66/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Milton de 
Lima Filho
Subtenente 
PM
800.100-5-2
V
10 a 15/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
José Normândio 
Vieira Alves
Subtenente 
PM
799.947-1-5
V
10 a 15/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Mario David 
Ribeiro Zaranza
Subtenente 
PM
799.948-1-2
V
10 a 15/01/2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, SÉRIE 3, ANO XIII, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2016.  Onde se lê:  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho2020/2021 (CCT CE000048/2020 e CCT CE000094/2020), passa de R$ 
561.765,03 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e três centavos) para R$ 587.270,34 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos 
e setenta reais e trinta e quatro centavos) e o valor anual passa de R$6.741.180,36 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e oitenta reais e 
trinta e seis centavos) para R$ 7.047.244,08 (sete milhões, quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).O valor total da remissão 
corresponderá a R$ 15.518,88 (quinze mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), aplicado sobre o valor de R$ 306.063,72 (trezentos e seis 
mil e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 290.544,84 (duzentos e noventa 
mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).  Leia-se:  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência das 
Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020 e CCT CE000094/2020), passa de R$ 561.765,03 (quinhentos e sessenta e um mil, 
setecentos e sessenta e cinco reais e três centavos) para R$ 587.270,34 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) 
e o valor anual passa de R$ 6.741.180,36 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e oitenta reais e trinta e seis centavos) para R$ 7.047.244,08 
(sete milhões, quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). Sobre o valor total a ser pago a título de diferença de repactuação, a 
contratada de forma irrevogável e irretratável, concede remissão sobre o valor que exceder a Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em 
atendimento a Resolução COGERF 005/2018, sobre a diferença apurada. A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da 
dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2020, dando as partes, plena quitação do montante 
devido.  Fortaleza - CE, 17 de fevereiro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, SÉRIE 3, ANO XIII, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2018.  Onde se lê:  IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020, CCT CE000094/2020 e CE 
000118/2020), passa de R$ 1.183.919,73(um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos) para R$1.237.923,17 
(um milhão, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e dezessete centavos) e o valor anual passa de R$ 14.207.036,76 (quatorze milhões, 
duzentos e sete mil e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) para R$ 14.855.078,04 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e setenta e oito 
reais e quatro centavos).O valor total da remissão corresponderá a R$35.718,00 (trinta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), aplicado sobre o valor de R$ 
648.041,28(seiscentos e quarenta e oito mil e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação 
R$ 612.323,28 (seiscentos e doze mil, trezentos e vinte etrês reais e vinte e oito centavos).  Leia-se:  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em 
decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020, CCT CE000094/2020 e CCT CE000118/2020), passa de R$ 1.183.919,73 
(um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos) para R$ 1.237.923,17 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, 
novecentos e vinte e três reais e dezessete centavos) e o valor anual passa de R$ 14.207.036,76 (quatorze milhões, duzentos e sete mil e trinta e seis reais e 
setenta e seis centavos) para R$ 14.855.078,04 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e setenta e oito reais e quatro centavos). Sobre o valor 
total a ser pago a título de diferença de repactuação, a contratada de forma irrevogável e irretratável, concede remissão sobre o valor que exceder a Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em atendimento a Resolução COGERF 005/2018, sobre a diferença apurada. A contratada em comum 
acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a dezembro 
de 2020, dando as partes, plena quitação do montante devido.  Fortaleza - CE, 17 de fevereiro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, SÉRIE 3 ANO XIII, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2015 .  Onde se lê:  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho2020/2021 (CCT CE000048/2020), passa de R$ 297.509,68 (duzentos e noventa 
e sete mil, quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos) para R$ 311.041,57 (trezentos e onze mil e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e 
o valor anual passa de 3.570.116,16 (três milhões, quinhentos e setenta mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos) para R$ 3.732.498,79 (três milhões, 
setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). O valor total da remissão corresponderá a R$ 8.510,65 (oito mil, 
quinhentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), aplicado sobre o valor de R$162.382,66 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 153.872,01 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº041  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021