DOE 19/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e o MUNI-
CÍPIO GUARACIABA DO NORTE/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Monsenhor Furtado, Nº 55 , CEP: 62.380-000, Centro,
Guaraciaba do Norte/CE, inscrito no CNPJ: 07.569.205.0001-31, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO,
brasileiro(a), inscrito no CPF nº 213.524.883-53 e RG nº 63893783 SSP/CE, residente à Rua Maria assunção S/N Centro, CEP: 62.380-000, Guaraciaba do
Norte/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/
execução, no Município de Guaraciaba do Norte/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e
das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei
nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 00686847/2020 e Parecer Jurídico n°. 010/2021 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30
de junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO,
desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 15 de Fevereiro de 2021
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário E ANTONIO ADAIL M. CASTRO Prefeito de Guaraciaba do
Norte/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 15 de fevereiro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2020, DATADO DE 20/02/2020; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTE-
CIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I - MARACANAÚ,
ESTADO DO CEARÁ; IV - CONTRATADA: R.A CONSTRUTORA LTDA – ME; V - ENDEREÇO: RUA ESPANHA, N° 108 – BAIRRO DE FÁTIMA
– TIANGUÁ/CE – CEP: 62.320-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE INSTRUMENTO É FUNDAMENTADO NO ART. 71, DA LEI
FEDERAL N° 13.303/2016 C/C O ART. 38 E 41 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – RILCC/CEASA;
VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES,
DO CONTRATO N° 05/2020, DATADO DE 20/02/2020, QUE TEM POR OBJETO O SERVIÇO DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
DISPOSIÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS REGULARES (LIXO COMERCIAL DE MERCADO PÚBLICO) DESENVOLVIDOS
NA CEASA/CE ENTREPOSTO IBIAPABA, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 222, KM 312, TIANGUÁ – CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.449,92
(OITENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES,
COM INÍCIO EM 20/02/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 05/2020, DATADO DE 20/02/2020, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS
POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO;
XII - DATA: 09/02/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA:
ADRIANO ARAÚJO FREIRE - REPRESENTANTE LEGAL.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2020, DATADO DE 30/10/2020; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I - MARA-
CANAÚ, ESTADO DO CEARÁ; IV - CONTRATADA: VERSÁTIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: RUA ITAREMA
– PASSARÉ – NÚMERO 167 – FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 35.848;
VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO
(CRONOGRAMA DE ENTREGA) DO CONTRATO N° 28/2020, DATADO DE 30/10/2020, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE 1.500
(MIL E QUINHENTOS) LITROS DE ÁGUA SANITÁRIA E 700 (SETECENTOS) EMBALAGENS DE 1 LITRO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATO
ANTISSÉPTICO 70%; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS
DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 28/2020, DATADO DE 30/10/2020, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE
TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII
- DATA: 08/02/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA:
FRANCISCO GUALTER CALADO BRARROS - REPRESENTANTE LEGAL.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº004/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, em vista do Decreto nº 33.606 de 25/05/2020 que trata do Regulamento desta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR: temporariamente o
Coordenador Administrativo Financeiro, o servidor DEMÓCRITO ROCHA CRISÓSTOMO, matrícula: 300082-1-9 desta Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho para RESPONDER pelo cargo de Secretário de Planejamento e Gestão Interna, sem prejuízo de seu cargo de coordenador da Coor-
denadoria Administrativo Financeiro desta Sedet, no período de 17 a 26 de fevereiro de 2021, em virtude das férias do Servidor Antônio Sérgio Montenegro
Cavalcante, matrícula nº 300035-1-9. Esta Portaria será REVOGADA no retorno das atividades do titular do cargo de Secretário de Planejamento e Gestão
Interna. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº09/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art.
133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando o Memorando 001/2021 CIGTA/
ADAGRI, que estabelece a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem
desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER paga-
mento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao período de 21 de
Dezembro de 2020 à 24 de Janeiro de 2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº041 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021
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