DOE 19/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
11425 Apoio a Fiscalizações nas Propriedades Rurais de Maior Risco Sanitário.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
11427 Apoio à Fiscalização em Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
11434 Aquisição e Instalação de Material Permanente dos Núcleos Locais.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
140.516,00
 
Ação: 
11435 Realização de Obras para a Estruturação Física dos Núcleos Locais.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100.000,00
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
47.000,00
 
Ação: 
20546 Realização de Blitz Volante nas Vias/Rotas de maior Risco Sanitário.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
20549 Fiscalização no uso Inadequado de Agrotóxicos.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
20551 Monitoramento das Moscas das Frutas.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
20552 Fiscalizações nas Propriedades de Rurais de maior Risco Sanitário.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
527.516,00
 
Total do Órgão: 
527.516,00
 
Total da Secretaria: 
3.527.516,00
 
Total do Movimento: 
12.852.204,67
*** *** ***
DECRETO Nº33.938, de 19 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
– CEPPS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, e respectivas alterações, que criou, no âmbito da Fundação de 
Previdência Social do Estado do Ceará – Cearaprev, o Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social – CEPPS, e conferiu ao Chefe do Poder Execu-
tivo a competência para designar os membros que comporão o referido Conselho; e CONSIDERANDO o disposto do Decreto Estadual nº 33.916, de 02 de 
fevereiro de 2021, que estabeleceu as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social, DECRETA:
Art. 1º Ficam designados, na forma do art. 7º, da Lei Complementar nº 184, de 2018, para compor o Conselho Estadual de Políticas de Previdência 
Social – CEPPS, os membros titulares e suplentes, representantes do Estado do Ceará e os vinculados ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do 
Ceará – SUPSEC, na forma do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DO DECRETO Nº33.938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
 MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, REPRESENTANTES DO ESTADO DO CEARÁ
NOME
CATEGORIA
ÓRGÃO
MATRÍCULA
FUNDAMENTAÇÃO DA LC Nº 
184/2018
Carlos Mauro Benevides Filho
Titular
SEPLAG
3004621-8
Art. 7, §1º, I, a
Flavio Ataliba Flexa Daltro Barreto
Suplente
SEPLAG
3003681-6
Art. 7, §1º, I, a
João Marcos Maia
Titular
CEARAPREV
3000001-3
Art. 7, §1º, I, b
Isaac Figueiredo de Sousa
Suplente
CEARAPREV
3000020-X
Art. 7, §1º, I, b
Rafael Machado Moraes
Titular
PGE
4050471-0
Art. 7, §1º, I, c
Rommel Barroso da Frota
Suplente
PGE
1631141-3
Art. 7, §1º, I, c
Marcelo Gondim Picanço
Titular
TCE
1958-5
Art. 7, §1º, I, d
Elano Lima de Oliveira
Suplente
TCE
1341-4
Art. 7, §1º, I, d
Denilson de Oliveira Adriano
Titular
ALCE
023948
Art. 7, §1º, I, e
Marcelo Maia Fernandes
Suplente
ALCE
025164
Art. 7, §1º, I, e
MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, VINCULADOS AO SUPSEC
NOME
CATEGORIA
ÓRGÃO
MATRÍCULA
FUNDAMENTAÇÃO DA LC Nº 
184/2018
José de Lima Freitas Junior
Titular
SEPLAG
6003571-7
Art. 7, §1º, II, a
José Diógenes Rocha Silva
Suplente
SEPLAG
2007091-9
Art. 7, §1º, II, a
Fernanda Salles de Oliveira Pessoa
Titular
SEPLAG
6002091-4
Art. 7, §1º, II, a
Eugênia Maria Camelo Pereira
Suplente
SEPLAG
0048251-X
Art. 7, §1º, II, a
Maria Carmelita Sampaio Colares
Titular
SEPLAG
6003551-2
Art. 7, §1º, II, a
George Kilmer Chaves Craveiro
Suplente
SEPLAG
6002851-6
Art. 7, §1º, II, a
Maria Ivany Gomes Araújo
Titular
SEFAZ
0356601-3
Art. 7, §1º, II, b
Marcia Morais Ximenes Mendes
Suplente
SEFAZ
0361491-3
Art. 7, §1º, II, b
Sonia Maria Mesquita Moura
Titular
SEPLAG
2011801-6
Art. 7, §1º, II, b
Carlos Eduardo Pires Sobreira
Suplente
SEPLAG
8001981-5
Art. 7, §1º, II, b
Jorgiel de Oliveira Leite
Titular
PMCE
1116021-2
Art. 7, §1º, II, c
Antonio Maria Saraiva Correia
Suplente
PMCE
0374701-8
Art. 7, §1º, II, c
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RODRIGO BONA CARNEIRO, ocupante do cargo de Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, 
a viajar as cidades de Quixadá-CE e Sobral-CE, nos dias 10 a 12 de fevereiro de 2021, com a finalidade de acompanhamento, orientação, regularidade e 
eficácia dos trabalhos desenvolvidos pelas Células Regionais de Disciplina do Sertão Central (CERSEC) e do Sertão de Sobral (CERSO), concedendo-lhe 2 
(duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), somado com o percentual de 20% (vinte por 
cento), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), totalizando o valor global de R$ 473,16 (quatrocentos e setenta e três reais e 
dezesseis centavos) de acordo com artigo 1º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº041  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021