DOE 19/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
centavos), e o valor global do referido contrato R$ 3.408.369,52 (três milhões quatrocentos e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois
centavos), conforme Despacho CGCT/SAP, fls. 70/71, nº. 02579320/2020/SAP. 4.3. O valor da remissão corresponderá a R$2.581,04 (dois mil quinhentos
e oitenta e um reais e quatro centavos), aplicado sobre o valor de R$39.661,92 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos),
passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$37.080,89 (trinta e sete mil oitenta reais e oitenta e nove centavos) ; X - DA VIGÊNCIA:
A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020. (Cláusula Primeira - Vigência e Data Base –
CCT 2020/2021 - CE000094/2020).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 076/2017,
não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSE ORLANDO MESQUITA LINS, FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA; ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada
por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040,
sediada nesta Capital; IV - CONTRATADA: empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, doravante denominada
CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49, Fone: (85) 3099.8900, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por
PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 2255, sala 106/107, Dionísio torres, em Fortaleza/CE, CEP: 60.135-102;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das Cláusulas e condições do Contrato nº. 043/2018/SAP; b)
Nos termos que constam nos Processos Nº. 01273384/2020/SAP; c) Nas normas do art. 54, art. 58 §2.º e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei nº. 8.666/1993
c/c/ art. 385 do Código Civil (Lei n.º10.406/2002); d) Na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021– n.º CE000048/2020 ; VII- FORO: Fortaleza-Ce;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2018/SAP, em decorrência do
ajuste do Piso Salarial, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, registrado no MTE sob o n.º CE000048/2020, que abrange a categoria de
Asseio e Conservação.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 043/2018/SAP no presente Termo é de R$ 117.125,04 (cento e dezessete mil
cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), considerando o período base utilizado para cálculo 01 de janeiro de 2020 da Convenção Coletiva de Trabalho
2020/2021 - n.º CE000048/2020, conforme Despacho CGCT/SAP, fls. 64/65, nº. 01273384/2020/SAP. 4.2. O valor mensal do Contrato nº. 043/2018/SAP,
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 - n.º CE000048/2020 é de R$224.506,60 (duzentos e vinte quatro mil quinhentos e seis reais
e sessenta centavos), e o valor global do referido contrato R$ 7.817.536,68 (sete milhões oitocentos e dezessete mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta
e oito centavos), conforme Despacho CGCT/SAP, fls. 64/65, nº. 01273384/2020/SAP. 4.3. O valor da remissão corresponderá a R$5.484,13 (cinco mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), aplicado sobre o valor de R$103.969,93 (cento e três mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa
e três centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença salarial o valor de R$98.485,80 (noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais
e oitenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 043/2018/SAP, não expressamente modificadas
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CONTRATANTE; PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEI-
RIZADOS EIRELI - CONTRATADA e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº024/2021 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo único
do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR
ANTÔNIO DE PÁDUA GALVÃO CAFÉ, Matrícula nº 300183.1-1, ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matrícula nº 300004.1-2,
FRANCISCO ALBERTO DE CASTRO NETO, Matrícula nº 300079.1-3, LILIANA COSTA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 300027.1-7 e MARIA
TERESA RIBEIRO AGUIAR, Matrícula nº 300172.1-8, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS desta SECRETARIA DAS
CIDADES, referente ao exercício 2018/2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
José Jacomé Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº025/2021 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo único
do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR
ANTÔNIO DE PÁDUA GALVÃO CAFÉ, Matrícula nº 300183.1-1, ADRIANA XAVIER DE SANTIAGO, Matrícula nº 300003.1-5, ANA ROBERTA
MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matrícula nº 300004.1-2, MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR, Matrícula n° 300172.1-8 e MICHELLE GUEDES
SANTOS, Matrícula nº 300013.1-1, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS desta SECRETARIA DAS CIDADES, referente ao
exercício 2019/2020. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
José Jacomé Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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TERMO DDEE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº11388115/2019, EM FAVOR A EMPRESA
LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DOS REAJUSTES DA 22ª,
23ª E 25ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.71.0/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
n° 11388115/2019, em favor da Empresa LOMACON referente ao pagamento do reajuste da 22ª, 23ª e 25ª medição, dos serviços prestados e atestados no
âmbito do Contrato n° 007/CIDADES/2017; esclarecemos que a 24ª medição foi zerada. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do
reajuste da 22ª, 23ª e 25ª Medição, período de 21/08 a 20/12 de 2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores
— DEA, na ação orçamentária 10608 — Execução de Urbanização na Comunidade — Projeto Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos;
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer
a obrigação de pagar o valor de R$ 45.682,83 (quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) destinado ao pagamento do
reajuste da 22ª, 23ª e 25ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 007/CIDADES/2017 a Empresa LOMACON LOCAÇÃO E CONS-
TRUÇÃO LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021 ocorrerão, através da seguinte classificação: 43100001.
15.543.722.10608.03.449092.1.00.00.3.40 (TESOURO) — Dotação 9778. Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 16 de
fevereiro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº041 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021
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