DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
01, permanecendo assim a penalidade 05 (CINCO) dias de 
SUSPENSÃO ao servidor citado, de acordo com o art. 27, § 1º, 
inciso XXI e art. 27, § 2º, XII da Lei Complementar 037/2007 
pelas condutas de desempenhar inadequadamente suas fun-
ções e deixar de cumprir ordem legal sem motivo escusável, 
ocorridos no dia 08 de junho de 2018 no terminal do Siqueira. 
Art. 3º – CONVERTER a penalidade de 03 (TRÊS) dias de 
SUSPENSÃO do servidor KLÉVIO RODRIGO AGUIAR LIMA, 
Guarda Municipal, matricula nº 73.686-01 em MULTA na base 
de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 32, da Lei 
Complementar nº 0037/2007, pelos fatos ocorridos no dia 08 de 
junho de 2018 no terminal do Siqueira. Art. 4º - Divulgada esta 
decisão, publicar-se-á a intimação das partes acerca do resul-
tado do presente Processo Administrativas Disciplinar no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 5º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 16 de fevereiro de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: 
Pedido 
de 
Reconsideração 
- 
Processo            
Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012/2020.  
INTERESSADO: RUDRIGO OLIVEIRA ANDRADE, Guarda 
Municipal, matricula nº 110.958-01 
ADVOGADO: Paulo César Maia Costa, OAB/CE nº 9.125.  
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Pedido de Reconsidera-
ção do Processo Administrativo Disciplinar n° 
012/2020, que não deu provimento ao pedido de im-
procedência do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 012/2020. Negando, desta forma, modificação da 
penalidade 
ao 
servidor 
RUDRIGO 
OLIVEIRA       
ANDRADE, Guarda Municipal, matricula nº 110.958-
01, permanecendo assim a penalidade 05 (CINCO) 
dias de SUSPENSÃO ao servidor citado, de acordo 
com o art. 27, § 1º, inciso XXI e art. 27, § 2º, XII da 
Lei Complementar 037/2007 pelas condutas de de-
sempenhar inadequadamente suas funções e deixar 
de cumprir ordem legal sem motivo escusável, ocor-
ridos no dia 08 de junho de 2018 no terminal do      
Siqueira.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0072/2021 – SESEC do dia 16 de fevereiro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
Pedido de Reconsideração do PAD nº 012/2020. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ, em 16 de fevereiro 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: 
Pedido 
de 
Reconsideração 
- 
Processo            
Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012/2020.  
INTERESSADO: KLÉVIO RODRIGO AGUIAR LIMA, Guarda 
Municipal, matricula nº 73.686-01.  
ADVOGADO: Paulo César Maia Costa, OAB/CE nº 9.125. 
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Pedido de Reconsidera-
ção do Processo Administrativo Disciplinar n° 
012/2020, que não deu provimento ao pedido de im-
procedência do processo administrativo disciplinar nº 
012/2020. Permanecendo, desta forma a penalidade 
de 03 (TRÊS) dias de SUSPENSÃO, de acordo com 
o art. 27, § 1º, inciso XXI da Lei Complementar 
037/2007 pelas condutas de desempenhar inade-
quadamente suas funções pelos fatos ocorridos no 
dia 08 de junho de 2018 no terminal do Siqueira, 
sendo a penalidade convertida em MULTA na base 
de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 32, 
da Lei Complementar nº 0037/2007.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0072/2021 – SESEC do dia 16 de fevereiro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
Pedido de Reconsideração do PAD nº 012/2020. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA      
CIDADÃ, em 16 de fevereiro 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
**** *** *** 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
COMISSÃO PROCESSANTE – PROCESSO Nº 003/2021-PAD 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Processante, instalada pela Portaria nº 004/2021-SESEC, de 14 de janeiro de 2021, publica-
da no Diário Oficial do Município de 19 de janeiro de 2021, alterada pela Portaria nº 0031/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, 
publicada no Diário Oficial do Município de 25 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 61 
da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, o servidor FRANCISCO CRISTIANO FERRER, ex-Coordenador de 
Proteção e Defesa Civil, matrícula nº 62.842-01, por não ter sido encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço informado pela Célula 
de Gestão de Pessoas - CEGEP / SESEC, para tomar conhecimento de que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra a 
sua pessoa, por possível infração nos moldes dos artigos 11, inciso X; 26, inciso VI; 27, § 1º, inciso XIII e XXI, § 2º, inciso XIV, § 3º, 
inciso I; e 64 da Lei Complementar nº 0037/2007 - em face de ter dificultado os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar nº 003/2016-CPAD, orientando os servidores do setor de Protocolo da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil a não 
receberem nenhuma intimação oriunda desta Corregedoria, além de não comparecer à audiência designada apesar de devidamente 
intimado. Por conseguinte, intimamos V.Sa., na qualidade de denunciado acerca da deliberação desta Comissão de que serão ouvidas 
no âmbito do presente procedimento as testemunhas abaixo relacionadas, conforme discriminado, sendo-lhe facultado assistir as 
respectivas audiências, as quais realizar-se-ão por meio dos link’s a seguir, que poderão ser acessados pelo navegador do seu    
computador*, ou pelo seu celular, através da plataforma 3CX WebMeeting. 
TESTEMUNHAS 
DATA DA AUDIÊNCIA 
VIRTUAL 
LINK 
MARIA MARGARETH BARROSO DE PAULA 
Guarda Municipal, 
matrícula nº 73.452-01 
8 de março de 2021, 
às 9h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/65837f1a56207db5097abb5d3514f773b083eede 
ANTÔNIA LEONARDO DE SENA 
Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 10.207-01 
8 de março de 2021, 
às 10h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/88957eb5bbe62db3b05d947ea3d463d6587c0387 
GERMANA DO NASCIMENTO 
VASCONCELOS 
Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 45.439-01 
8 de março de 2021, 
às 11h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/d986ff7b7b18cf1ef6c4462efdd9c6cad0d739cd 
ROGER BARRETO MAGALHÃES 
Agente de Defesa Civil 
matrícula nº 
8 de março de 2021, 
às 14h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/d986ff7b7b18cf1ef6c4462efdd9c6cad0d739cd 
JUARINA DE AGUIAR FONTENELE 
Servidora Terceirizada 
8 de março de 2021, 
às 15h 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/6bbae41d0d6ff4b06bf18ac2ca41ab0053b3b150