DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
(*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX WebMeeting, na loja de aplicativos do seu telefone. 
Caso utilize um computador do tipo desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu computador, 
certifique-se, apenas, de que este equipamento, além do acesso à internet, dispõe de microfone e webcam para a transmissão de 
sons e imagens.  
 
Outrossim, informamos que o servidor deverá comparecer ao seu interrogatório, no dia 8 de março de 2021 (segunda-feira), às 16h, o 
qual se realizará via videoconferência através da plataforma 3CX WebMeeting, ocasião em que deverá utilizar o link a seguir: 
 
Link de acesso ao seu interrogatório: 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/5f225c1ef8acbe91011ff12b9b9a30bce31ef059 
 
(*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX WebMeeting, na loja de aplicativos do seu telefone. 
Caso utilize um computador do tipo desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu computador, 
certifique-se, apenas, de que este equipamento, além do acesso à internet, dispõe de microfone e webcam para a transmissão de 
sons e imagens. 
 
Visando sua efetiva participação nesta audiência, poderá valer-se de sala individualizada da Corregedoria, na qual encontram-se 
instalados equipamentos compatíveis com a realização do ato processual, na forma semipresencial, devendo, pois, nesse caso, diri-
gir-se à sede da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, sita na Rua Monteiro Lobato, nº 52, Fátima, Fortale-
za/CE, na data e horário aqui delimitados, mediante prévia comunicação à Corregedoria, através do número (085) 3452-2441 ou atra-
vés do seguinte endereço eletrônico corregedoria@sesec.fortaleza.ce.gov.br. Ressalta-se, DESDE JÁ, que poderá apresentar conjun-
to probatório e/ou rol de testemunhas, no máximo 03 (três), as quais serão ouvidas pela Comissão acaso admitidas, conforme preco-
nizado nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar nº 0037/2007, sendo-lhe facultada a constituição de advogado para acompanhamen-
to do presente feito disciplina. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021. Zennilton Rodrigues de Sousa - PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PROCESSANTE - CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
ANEXO AO EDITAL DE CITAÇÃO: 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
COMISSÃO PROCESSANTE – PROCESSO nº 003/2021-PAD 
 
DENÚNCIA ADMINISTRATIVA 
 
DENUNCIADO: FRANCISCO CRISTIANO FERRER, ex-Coordenador Especial de Proteção e Defesa Civil, matrícula nº 62.842-01; 
 
APURAÇÃO: Possível infração disciplinar nos moldes dos artigos 11, inciso X; 26, inciso VI; 27, § 1º, inciso XIII e XXI, § 2º, inciso XIV, 
§ 3º, inciso I; e 64 da Lei Complementar nº 0037/2007 – estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de 
serviço que digam respeito as suas funções; deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em 
que deva comparecer; praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional; desempenhar inadequadamente 
suas funções de modo intencional; aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; dar 
ordem legal ou claramente inexeqüível; o servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado poderá ser 
apenado com as sanções administrativas cabíveis, por decisão do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, que 
ensejam, ao máximo, a penalidade de SUSPENSÃO, nos termos do caput art. 31, § 4º, todos da Lei Complementar nº 0037/2007; 
 
RESUMO DOS FATOS: O presente procedimento instaurou-se a partir de denúncia da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã - SESEC, formulada por meio da CI nº 118/2017 - CORREG, datada de 22 de dezembro de 2017 e registrada sob o nº 
SPU P997553/2017, na qual consta informações acerca do comportamento inadequado do servidor Francisco Cristiano Ferrer, na 
época, Coordenador Especial de Proteção e Defesa Civil, pelo fato de ter dificultado os trabalhos da Comissão de Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 003/2016-CPAD orientando os servidores do setor de Protocolo da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil a 
não receberem nenhuma intimação oriunda desta Corregedoria, comprometendo, assim, a celeridade processual, bem como o não 
comparecimento à audiência designada para o dia 21 de dezembro de 2017, às 9h, sem apresentar nenhuma justificativa à referida 
Comissão Processante, embora tenha sido devidamente intimado. 
 
Assim, os autos, após certo trâmite, foram recebida nesta Corregedoria, aos 12 de abril de 2018 e autuado sob o nº 050/2018-
CORREG, ensejando a instauração de procedimento de Sindicância, que, por sua vez, foi autuado sob o nº 061/2018-SIND, através 
da Portaria nº 317/2018-SESEC, de 20 de novembro de 2018, publicada no DOM de 03 de dezembro de 2018, visando conferir aos 
fatos uma averiguação preliminar, cujo o prazo original para a conclusão dos trabalhos foram prorrogados por força da Portaria nº 
045/2019-SESEC, de 04 de fevereiro de 2019, publicada no DOM de 18 de fevereiro de 2019, salientando que por força da Portaria nº 
347/2018-SESEC, de 05 de dezembro de 2018, publicada no DOM de 21 de dezembro de 2018, todos os prazos processuais no    
âmbito da Corregedoria/SESEC foram suspensos no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019. 
 
A Comissão de Sindicância, ao final de seus trabalhos, concluiu que figurou colacionado aos autos indícios suficientes e capazes de 
sustentar possível conduta irregular por parte do ex-servidor denunciado, tanto da orientação do não recebimento de intima-
ção/notificação oriundas da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC por parte dos servidores do setor de 
protocolo da Defesa Civil, bem como de seu não atendimento à intimação para comparecer em audiência. 
 
Destarte, o então titular desta SESEC, Dr. Antônio Azevedo Vieira Filho, concordando com o parecer da Comissão de Sindicância, 
determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para o presente caso, nos moldes dos artigos acima explicitados, 
entendendo que se apresentaram indícios de infrações cometidas pelo referido ex-servidor, e, para tanto, o atual titular da pasta, Dr. 
Luis Eduardo Soares Holanda, designou a presente Comissão Processante, composta por ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, 
Corregedor Auxiliar, matrícula nº 60.188-01; JOSÉ ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO, matrícula nº 15.031-01 e FRANCISCO DE 
ASSIS VALE JUNIOR, matrícula nº 93.244-03, atuando, respectivamente, como Presidente, Membro e Secretário da referida Comis-
são, por meio da Portaria nº 004/2021-SESEC, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de janeiro de 
2021, alterada pela Portaria nº 0031/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de janeiro