DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
por cento) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, 
Tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 
26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento), de acor-
do com os projetos e orçamentos estabelecidos e aprovados 
no Processo P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo n° P070211/2018; CONSIDERANDO o 
Parecer nº 608/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 08.642.026/0001-45, quanto ao pagamento de reajuste de 
preços das seguintes instituições de ensino: EM MARIA   
CARVALHO MARTINS – Manutenção – Medição única – no 
período de maio de 2017; EM ZELIA CORREIA DE SOUZA - 
Manutenção – Medição única – no período de junho de 2017; 
EM VICENTE FIALHO - Manutenção – Medição única – no 
período de junho de 2017; EM JOÃO ESTANISLAU FAÇANHA 
- Manutenção – Medição única – período de junho de 2017; EM 
JOÃO HIPOLYTO DE AZEVEDO E SÁ - Manutenção –        
Medição única – período de junho de 2017;  EM MADRE    
TEREZA DE CALCUTÁ  - Manutenção – Medição única –    
período de 10/12/2017 a 10/01/2018, com valor total de           
R$ 19.904,49 (dezenove mil, novecentos e quatro reais e qua-
renta e nove centavos), consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Or-
çamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339093.0.1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de feverei-
ro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNI-CIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0049 – SME – INDENIZAÇÃO - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebrado 
entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela 
sintética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% 
(vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os 
projetos e orçamentos estabelecidos e aprovados no Processo 
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P0702/44/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
3933/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; RESOLVERECONHECER 
A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, no valor total de R$ 7.656,66 (sete mil, 
seiscentos e cinquentas e seis reais e sessenta e seis centa-
vos), relativo ao reajuste de preços da seguinte instituição de 
ensino: MANUTENÇÃO, com medição única nas Unidades 
Escolares: ETI Diogo Vital Siqueira; EM Madre Tereza de  
Caucuta; CEI Marieta Cals – todas no período de 10/12/2017 à 
10/01/2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 339093.0.1.111.0000.00.00. Re-
gistre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de fevereiro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0050/2021 – SME 
 
Altera a portaria n° 0342/2020, 
que fixa os valores referentes 
ao repasse da segunda parcela 
do 
Programa 
Municipal 
de        
Manutenção e Desenvolvimen-
to do Ensino - PMDE referente 
ao ano de 2020 e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publica-
ção da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, 
D.O.M. de 15 de setembro do mesmo ano, que institui o Pro-
grama Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
– PMDE; CONSIDERANDO a Portaria n° 128, D.O.M. de 25 de 
maio de 2015 e a Portaria nº 241 de 08 de dezembro de 2016, 
que regulamentam o repasse dos recursos financeiros do  
PMDE; e CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores 
a ser repassado para cada unidade escolar, nos termos do 
parágrafo único do art. 31 da LC nº 169/2014. RESOLVE: Art. 
1º - O Artigo 4º da Portaria nº 342/2020, publicada no D.O.M de 
16 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção, a fim de ter a classificação orçamentária disposta abaixo, 
adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2021: ‘’Artigo 4º - 
Os valores dos repasses financeiros decorrentes desta parcela 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal da Educação – SME conforme tabela abaixo, no 
valor total de R$ 6.044.668,00 (seis milhões, quarenta e quatro 
mil, seiscentos e sessenta e oito reais)’’ 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
445042 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
Artigo 2° - As demais disposições da portaria n° 342/2020 ficam 
inalteradas. Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de fevereiro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0052/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa 
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo 
objeto é a prestação de serviços de reforma predial e reforma 
das instalações físicas prediais em imóveis, com o fornecimen-
to da mão-de obra especializada, materiais e peças de reposi-
ção, do percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta 
por cento) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, 
Tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 
26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por cento), de acor-
do com os projetos e orçamentos estabelecidos e aprovados 
no Processo P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo n° P070108/2018; CONSIDERANDO o 
Parecer nº 672/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 08.642.026/0001-45, quanto ao pagamento de reajuste de