DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2016 - PROCESSO Nº P173318/2020 - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Morei-
ra, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 06.978.936/0001-78, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1701, Bairro: Aldeota, CEP: 60.115-170, nesta capital, neste ato 
representada por Maria Alice Mousinho de Sampaio, inscrita no CPF nº 061.152.683-20. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem como fundamentação as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, em seu art. 65, na Instru-
ção Normativa 02, de 30/05/2008, Decreto nº 12.821, de 24/05/2011, alterado pelo Decreto nº 12.948, de 23/05/2012, Parecer nº 
1889/2020-COJUR/SME e Parecer nº 07/2021-PGM/PA, informações e documentos integrantes do processo supramencionado. DO 
OBJETO: Constitui objeto do Contrato nº 94/2016 a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de mão de obra 
terceirizada de vigilância, armada noturna e desarmada diurna, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação, 
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de Referência deste 
edital do Pregão Eletrônico nº 132/2016, Lote 02. O presente Termo Aditivo tem como objeto a repactuação referente ao ano de 
2020/2021 (Categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, com abrangência territo-
rial no Estado do Ceará - a partir de 01/01/2020 a 31 de dezembro de 2021), do contrato administrativo acima epigrafado, em decor-
rência da Convenção Coletiva de Trabalho, por razões de interesse público. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em 
razão da referida repactuação, a partir de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, posto de vigilância - 12 horas noturno, o 
valor mensal de R$ 672.439,36 (seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos, vigilante 24 
horas aos sábados, domingos e feriados, o valor de R$ 379.695,85 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais 
e oitenta e cinco centavos), totalizando o valor mensal de R$ 1.052.135,21 (um milhão, cinquenta e dois mil, cento e trinta e cinco 
reais e vinte e um centavos), e o valor global de R$ 12.625.622,53 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e 
dois reais e cinquenta e três centavos), conforme detalhamento abaixo através das planilhas de composição de custos. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária              
consignada abaixo: 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO DE DESPESA 
INDICADOR DE USO 
FONTES DE RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00