DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF, a prer-
rogativa da administração pública de revogação dos atos admi-
nistrativos. DECIDE: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 84/2020, firmado com a empresa ACOSTA CONSTRUÇÕES 
EIRELI EPP, assinado em 04 de dezembro de 2020 e publica-
do no Diário Oficial do Município no dia 10 de dezembro de 
2020. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021. José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF, a prer-
rogativa da administração pública de revogação dos atos admi-
nistrativos. DECIDE: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 92/2020, firmado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, assinado em 06 de novembro de 2020 e publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2021. Forta-
leza, 04 de fevereiro de 2021. José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF, a prer-
rogativa da administração pública de revogação dos atos admi-
nistrativos. DECIDE: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 100/2020, firmado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, assinado em 06 de novembro de 2020 e publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2021. Forta-
leza, 04 de fevereiro de 2021. José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF, a prer-
rogativa da administração pública de revogação dos atos admi-
nistrativos. DECIDE: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 101/2020, firmado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, assinado em 04 de novembro de 2020 e publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2021. Forta-
leza, 04 de fevereiro de 2021. José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF, a prer-
rogativa da administração pública de revogação dos atos admi-
nistrativos. DECIDE: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 102/2020, firmado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, assinado em 04 de novembro de 2020 e publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2021. Forta-
leza, 04 de fevereiro de 2021. José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais; Considerando a SÚMULA 473 do STF, a prerroga-
tiva da administração pública de revogaçãodos atos administra-
tivos. Decide: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 
103/2020, firmado com a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, assinado em 06 de novembro de 2020 e publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2021. Forta-
leza, 04 de fevereiro de 2021. José Roberto de Resende -
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF, a prer-
rogativa da administração pública de revogação dos atos admi-
nistrativos. DECIDE: Revogar o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
nº 109/2020, firmado com a empresa ACOSTA CONSTRU-
ÇÕES EIRELI EPP, assinado em 24 de novembro de 2020 e 
publicado no Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 
2021. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                   
E SERVIÇOS PÚBLICOS  
 
 
 
PORTARIA Nº 18/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a Lei nº 
8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e con-
tratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a execução 
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração especialmente designado". 
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR a Superintendente da Autar-
quia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, Sra. JULIANA 
CARLA COELHO CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o nº 
672.222.423-68, na qualidade de interveniente, para responder  
pela  gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 
41/2019. CONTRATO: 41/2019 CONTRATADA: MOBIT - Mobi-
lidade, Iluminação e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 16.383.848/0001-87, com sede a Rua Doutor Eduardo de 
Souza Aranha, nº 387, Conjunto 101, bairro Vila Nova Concei-
ção, CEP nº 04.543-121, São Paulo/SP. OBJETO: A prestação 
de serviços de engenharia de tráfego, apoio operacional, con-
trole e monitoramento do tráfego, orientação e prestação de 
informações aos usuários do sistema viário da cidade de Forta-
leza em caráter complementar às ações da engenharia, da 
educação e da fiscalização do trânsito realizadas pela Autar-
quia Municipal de Ttrânsito e Cidadania (AMC) compreendendo 
o fornecimento dos recursos humanos, materiais e operacio-
nais relacionados neste documento, almejando garantir a            
fluidez e a segurança do trânsito, conforme especificações 
contidas no Termo de Referência e seus anexos. Art. 2° - Em 
caso de ausência da servidora designada por quaisquer moti-
vos, responderá pela gestão do referido instrumento o substitu-
to, pelo período em que se der a substituição. Art. 3º - Revo-
gam-se todas as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Porta-
ria vigerá a partir da data de sua assinatura até o término do 
referido contrato. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza, 01 de janeiro de 2021. 
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 04/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida rela-
tiva à 6ª medição, no valor de R$ 506.740,99, e a 7ª medição, 
no valor R$ 140.065,85, das obras de Dragagem, limpeza e 
demolições do Empreendimento Papicu – Concorrência Pública 
nº 41/2019. Executado pela Construtora Konnen Ltda, confor-
me solicitação de pagamento no valor de R$ 646.806,84 (Seis-
centos e quarenta seis mil oitocentos e seis reais e trinta e