DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
oitenta e quatro centavos). A despesa em causa deverá ser 
empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1016.0001, no Elemento de Despesa: 4.4.90.92, 
Fonte 5 1.001.0000.00.01 (recurso da PMF). Despesas de 
exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se 
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 29 
de janeiro de  2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele 
em 01.02.2021 
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PORTARIA Nº 05/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida refe-
rente à 8ª medição de Trabalho Social do Empreendimento 
Cidade Jardim - Módulo II, executado pela empresa PEC PO-
LAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme autoriza-
ção de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/BANCO BRASIL, 
no valor de R$ 158.056,52 (Cento e cinquenta e oito mil e cin-
quenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). A despesa em 
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária: proje-
to/atividade: 16.482.0018.1017.0001, elemento de despesa: 
33.90.92, fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios 
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido 
pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 03 de fevereiro  
de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele – SECRE-
TARIO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRE-
SE SOCIAL – FMHIS. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 0007/2021 – IMPARH - A PRE-
SIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 
8.087, de 30 de outubro de 1997, com a Lei Complementar 
Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com o De-
creto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P315634/2020, que versam acerca de providências quanto à 
regularização do pagamento de honorários profissionais à Sra. 
LARISSA MARIA COSTA TORRES, pelos serviços prestados, 
na condição de colaboradora externa, como instrutora do Curso 
“Programa Cresça com seu Filho/Criança Feliz: Fortalecendo 
competências familiares para o desenvolvimento infantil na 
primeira infância”, realizado no período compreendido entre os 
dias 02 e 20 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO que o 
valor do débito atinge o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais). CONSIDERANDO a presunção de que a colaboradora 
externa em questão agiu de boa fé, assim como a constatação 
de que a mesma tem o direito de ser indenizada. CONSIDE-
RANDO o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteri-
ores. RESOLVE: Art. 1° - Na forma da legislação supracitada, 
conceder, a título de indenização, o pagamento da dívida con-
traída pelo Município de Fortaleza, através do Instituto Munici-
pal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), 
junto à Sra. LARISSA MARIA COSTA TORRES, no valor de                
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo à sua atuação, na con-
dição de colaboradora externa, como instrutora do Curso “Pro-
grama Cresça com seu Filho/Criança Feliz: Fortalecendo com-
petências familiares para o desenvolvimento infantil na primeira 
infância”, realizado no período compreendido entre os dias 02 e 
20 de dezembro de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-
se. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021. Débora Marques do 
Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH. 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 36/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
P242727/2020 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 36/2018, CELEBRADO ENTRE 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM E A 
EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fulcro no arti-
go 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e conforme disposto no 
Processo nº P242727/2020, parte integrante deste independen-
temente de transcrições, RESOLVEM promover alteração no 
Contrato nº 36/2018. DO OBJETO: o presente termo aditivo 
tem por objeto a prorrogação do presente contrato por mais 12 
(doze) meses contados a partir de 19.12.2020, assinalando seu 
término em 18.12.2021, podendo ainda o mesmo ser prorroga-
do ou rescindido a qualquer momento, caso haja interesse e 
conveniência por parte da CONTRATANTE. DO VALOR CON-
TRATUAL: 
Permanece 
o 
valor 
do 
contrato/ano 
em                 
R$ 83.408,16 (Oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais e 
dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despe-
sas serão provenientes dos recursos orçamentários do INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, consignadas 
ao projeto/atividade 18.202.09.122.0001.2016.0015, elemento 
de despesa 339039, fonte de recurso 1.430.0000.00.00 – 
PREVIFOR. DA RATIFICAÇÃO: ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 
36/2018, ora aditado. DO FORO: O foro do presente contrato 
será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído 
qualquer outro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de 
dezembro de 2020. ASSINATURAS: Pelo(a) CONTRATANTE: 
Marcos Cavalcanti - SUPERINTENDENTE DO IPM – RES-
PONDENDO. Pelo(a) CONTRATADO(A): COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - Representante 
legal Sr. Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Sra. Claudia 
Elizangela Caixeta Lima. VISTO: Luciana Matos Alves - 
PROCURADORA JURÍDICA/IPM – OAB 25656. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA 0209/2021 - IJF - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas 
atribuições e de acordo com o disposto pelo Decreto nº 13.076, 
de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos termos do art. 43 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 -            
Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR JACQUELINE DE 
SOUSA 
LIMA, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
ENFERMEIRO 
do(a)NUCLEO DE ENFERMAGEM DE CENTRO CIRURGICO, 
integrante da estrutura administrativa do(a) INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, para substituição não cumulativa do cargo em 
comissão de CHEFE DE NÚCLEO do(a) NÚCLEO DE EN-
FERMAGEM DE CENTRO CIRÚRGICO, símbolo DNS-3, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, no impedimento temporário do(a) titular MARIA DO 
SOCORRO N BATISTA, no período de 15/02/2021 a 
15/04/2021. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. REFEREN-
DADO por: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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PORTARIA 0211/2021 - IJF - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar, de acordo com o 
artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município, publicado no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, LISIANE MELO DE CARVALHO, do 
cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINIS-