DOMFO 19/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
publicado no Diário Oficial do Município - DOM Nº 16.963, do 
dia 01/02/2021. ONDE SE LÊ: 
 
UNIDADE 
PROJETO ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE DE 
RECURSO 
19206 
18.122.0001.2016.0020 
33.90.39 
45 
1.001.0000.00.01 
 
LEIA-SE: 
 
UNIDADE 
PROJETO ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE DE 
RECURSO 
19206 
18.122.0001.2016.0020 
33.90.40 
45 
1.001.0000.00.01 
 
Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021. Luciano Agnelo Sales da 
Silva - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA URBFOR. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                          
DE FORTALEZA S.A. 
 
 
PORTARIA Nº 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
Dispõe sobre a alteração da 
Portaria nº 108/2020 e 46/2020 
– ETUFOR que trata dos cursos 
profissionais para Taxistas e 
Mototaxistas de Fortaleza e a 
emissão da respectiva Carteira 
Padrão de Transporte.  
 
 
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR, 
órgão gestor de Transporte Público Coletivo e individual de 
Passageiros, consoante a Lei nº 7.481 de 23.12.1993 e o De-
creto n º 10.109 de 02.06.1997, que lhe delegou competência 
para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e 
execução da política do referido serviço, no âmbito do Municí-
pio de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 32. III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994. 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui compe-
tência ao Município para legislar sobre assunto de interesse 
local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, 
I e IV, CF). CONSIDERANDO ainda, o art. 219, da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza que estabelece, igualmente, compe-
tência municipal através do órgão gestor de transporte público, 
para efetuar o planejamento, o gerenciamento, a fiscalização e 
a operação do sistema de transporte público urbano coletivo e 
individual de passageiros. CONSIDERANDO o Sistema de 
Transporte Público Individual de Passageiros – Táxi de Fortale-
za, regulamentado pelas Leis Municipais nº 4.164/73, nº 
9.430/2008, nº 10.147/2013 e nº 10.750/2018. CONSIDERAN-
DO a imperiosa necessidade de realização de cursos especiali-
zados obrigatórios para profissionais do transporte individual de 
passageiros conforme previsto nas Resoluções do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN Nº 410/2012 e Nº 456/2013. 
CONSIDERANDO a necessidade de emissão da Carteira Pa-
drão do transporte individual de passageiros de Fortaleza para 
os profissionais que comprovarem a conclusão do curso. 
CONSIDERANDO que a Portaria 46, de 19 de agosto de 2020 
da ETUFOR, autorizou a realização dos cursos de que trata a 
Portaria nº 108/2019 – ETUFOR de forma 100% online na 
modalidade de Educação à Distância (EAD), até 31 de dezem-
bro de 2020. RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizado a realização 
do dos cursos de que trata a Portaria nº 108/2019 – ETUFOR 
de forma 100% online na modalidade de Educação à Distância 
(EAD). Art. 2º - Fica revogada a exigência prevista no § 1º do 
Artigo 3º da Portaria nº 108/2020 – ETUFOR. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. David Arison da Rocha Bezerra 
Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 4223/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) RAIMUNDO BEZERRA FIRMO, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGIS-
LATIVO, símbolo AT-4. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. Vereador Antônio 
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4224/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) RAISSA BARBOSA ROCHA DE OLIVEIRA, ocupan-
te do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR              
TÉCNICO, símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS 
DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. Vereador                 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4225/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) RODRIGO MOREIRA PAULA COSTA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de MEMBRO DA COOR-
DENADORIA DE INFORMAÇÃO DE DADOS – COID, símbolo 
DAL-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
31 de dezembro de 2020. Vereador Antônio Henrique da 
Silva 
- 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE                      
FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4226/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) ROSA DE LOURDES GONÇALVES GUERRA CA-
VALCANTE, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, símbolo AT-2. PAÇO 
MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de               
dezembro de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4227/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) ROSÂNGELA PIRES MOREIRA, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbo-
lo AT-1. AÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
31 de dezembro de 2020. Vereador Antônio Henrique da 
Silva 
- 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE            
FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4228/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) SAMARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, 
símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALEN-
CAR, em 31 de dezembro de 2020. Vereador Antônio         
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 4229/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) SANDRA MARA TEIXEIRA DE SOUSA CAMPOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de MEMBRO 
DA COMISSÃO DE TOPONÍMIA, símbolo DAL-1. PAÇO MU-
NICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro 
de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDEN-
TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 4230/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, exonerar o(a) 
servidor(a) SANDRA MARIA AMARAL DE OLIVEIRA LIMA,