DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
ANEXO II – Ata de Reunião´ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2021-SESEC/GMF 
Disciplina o Regime Especial 
de Execução das Atividades 
Laborais no âmbito da Secreta-
ria Municipal da Segurança          
Cidadã e da Guarda Municipal 
de Fortaleza, em função da 
Covid-19, e dá outras provi-
dências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ e o DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, previstas, 
respectivamente, no art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, republicada no Diário Oficial 
do Município em 14 de outubro de 2020, e no art. 173 da Lei 
Complementar nº 0037 de 10 de julho de 2007. CONSIDE-
RANDO o disposto no Decreto Municipal n. Decreto n. 14.930, 
de 17 fevereiro de 2021, que estabelece novas medidas dire-
cionadas à prevenção da disseminação da Covid-19; CONSI-
DERANDO o Decreto n. 14.931, de 17 fevereiro de 2021, que 
institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais 
no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em função da 
COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade 
na execução das atividades laborais na Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã - SESEC e da Guarda Municipal de Fortale-
za - GMF, atendidas as recomendações para evitar e/ou mini-
mizar o contágio da Covid-19. RESOLVEM: 
 

                            

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