DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
que forem portadores de cardiopatia grave, diabetes insulino 
dependente, de insuficiência renal crônica, asma grave, doença 
pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida, doenças neo-
plasias malignas, imunodeprimidas e em uso de medicações 
imunodepressoras, ou outras enfermidades que justifiquem, 
segundo avaliação e atestado médico; II - aos colaboradores 
com mais sessenta anos ou com fatores de risco da Covid-19, 
que não atendam aos requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto n. 
33.936, de 17 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do 
Ceará. III - às colaboradoras gestantes. Parágrafo único. Aos 
servidores portadores de comorbidades passíveis de agrava-
mento pela infecção pelo novo coronavírus deve ser aplicado o 
disposto no § 3º do art. 2º desta Portaria. Art. 10 - As reuniões, 
compromissos e cronogramas anteriormente programados 
deverão ser realizados de forma virtual, sempre que possível.  
 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE TRABALHO PRESENCIAL DOS  
SERVIDORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
 
 
Art. 11 - O trabalho presencial deverá, quando 
ocorrer, ser realizado adotando-se as medidas de prevenção à 
contaminação, evitando e/ou minimizando o contato entre pes-
soas e aglomerações. Parágrafo único. Em observância ao 
previsto no caput, as chefias imediatas da SESEC e GMF ado-
tarão como forma de controle do ponto a biometria ou o ponto 
web. Art. 12 - Nos locais onde forem realizadas atividades 
presenciais, serão mantidas as medidas de limpeza e desinfec-
ção das superfícies e demais espaços, de acordo com as re-
comendações das autoridades sanitárias.  
 
CAPÍTULO VI 
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO 
 
Art. 13 - Será elaborado, por cada Coordenadoria 
da SESEC e GMF, plano de trabalho para implementação do 
Regime Especial de Execução das Atividades Laborais, obser-
vadas as regras dispostas nesta Portaria para o regime de 
trabalho remoto e presencial. Art. 14 - O acompanhamento e 
monitoramento pelas chefias imediatas das atividades executa-
das por seus respectivos colaboradores, durante a vigência do 
Regime Especial de Execução das Atividades Laborais, poderá 
ser realizado por meio de relatórios, com periodicidade e crité-
rios definidos, reuniões virtuais, mensuração por meio de metas 
quantitativas e/ou qualitativas, dentre outros métodos ou siste-
mas informatizados adequados à natureza da atividade. Art. 15 
- Cada Coordenadoria deverá consolidar, mensalmente, os 
dados obtidos por meio do acompanhamento e monitoramento 
previsto no artigo anterior para envio de Relatório de Atividades 
à Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional 
de seu órgão. § 1º - O envio previsto no caput deverá ser feito 
até o quinto dia útil do mês subsequente por meio de ferramen-
ta e modelos padronizados a serem disponibilizados pela          
Asplan. § 2º - A Asplan compilará as informações para envio ao 
titular da Pasta e disponibilização na intranet do órgão. § 3º - 
As Asplans elaborarão os modelos dos intrumentos previstos 
nos arts. 13 e 14 desta Portaria.  
CAPÍTULO VII 
DOS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19 
 
 
Art. 16 - No caso de suspeita ou confirmação de 
contaminação pelo novo coronavírus, o colaborador deverá 
comunicar imediatamente ao superior hierárquico e ao Nuso-
ci/SESEC, por todos os meios digitais disponíveis. § 1º - No 
caso de suspeita de contaminação pelo coronavírus, o servidor 
preencherá um formulário próprio no sistema, disponível no 
link: http://sesec.fortaleza.ce.gov.br/system/sig/pesquisa/covid/ 
2021, devendo ser afastado (pelo Nusoci) para isolamento 
social ou ser encaminhado para realizar o teste da COVID-19; 
§ 2º - As chefias imediatas deverão comunicar ao Nuso-
ci/SESEC imediatamente os casos suspeitos ou confirmados 
de COVID-19 entre os membros de sua equipe.  
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 17 - Os casos omissos e as situações ex-
cepcionais serão definidos pelo titular da SESEC e GMF. Art. 
18 - A presente portaria terá vigência a partir da data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2021, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Por-
taria Conjunta nº 12/2020-SESEC/GMF, de 23 de abril de 2020, 
publicada na mesma data. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de fevereiro 
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0057/2021 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
019/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO o iminente en-
cerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão Processante instituída no âmbito da Porta-
ria nº 0340/2020 - SESEC, do Exmo. Sr. Secretário Municipal 
da Segurança Cidadã, de 30 de novembro de 2020 publicada 
no Diário Oficial do Município de 4 de dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO a necessidade de, ainda, se promover as 
oitivas de testemunhas  seguidas da concessão de prazo para 
apresentação de defesa escrita, sem embargo de demais pro-
vidências, visando aquilatar a presente apuração. RESOLVE: 
Art. 1° - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo do Processo 
Administrativo Disciplinar n° 019/2020, a contar de 13 (treze) de 
fevereiro de 2021, de modo que a Comissão Processante pos-
sa concluir os seus trabalhos, em conformidade com o art. 127, 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 10 de feve-
reiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís  
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0058/2021 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
015/2021-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos