DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0014/2021-SESEC, de 14 de janeiro de 2021, publicada no 
DOM do dia 19 de janeiro de 2021, cuja Comissão foi alterada 
pela Portaria n° 0029/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, 
publicada no DOM de 25 de janeiro de 2021 e pela Portaria n° 
0050/2021-SESEC, de 8 de fevereiro de 2021, publicada no 
DOM de 10 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO a necessi-
dade de complementar a instrução do feito, mediante realiza-
ção de demais oitivas, as quais reputam-se como imprescindí-
veis à elucidação dos fatos em apuração; RESOLVE: Art. 1° - 
Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo do Processo n° 
004/2021-SIND, a contar do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 
2021, de modo que a Comissão de Sindicância possa concluir 
os seus trabalhos, nos termos do art. 115, da Lei Complemen-
tar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 
de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0079/2021 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
nº 011/2021-SIND e dá outras 
providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO o iminente en-
cerramento do prazo original para a conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria n° 
022/2021-SESEC, de 18 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 21 de janeiro de 2021, no 
âmbito do Processo nº 011/2021-SIND; CONSIDERANDO a 
necessidade de, ainda, se promover oitivas no âmbito do ente-
lado procedimento, bem como a necessidade de juntada aos 
autos de resposta(s) a expediente(s) encaminhado(s), sem 
embargo de demais providências, visando aquilatar a presente 
apuração. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o 
prazo do Processo nº 011/2021-SIND, a contar de 20 (vinte) de 
fevereiro de 2020, de modo que a Comissão de Sindicância 
possa concluir os seus trabalhos, em conformidade com o art. 
115, da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de fevereiro de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0232/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº 
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e 
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P305731/2020. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº 918/2020 
– GABPREF, de 18.03.2020, publicado no DOM de 13.05.2020, 
que autorizou a cessão para o Governo do Estado do Ceará 
com exercício no Centro de Ciências da Saúde da Fundação 
Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, unidade integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria da Ciência, Tecnolo-
gia e Educação Superior do Estado do Ceará - SECITECE, da 
servidora ELIZABETH SCHULZ, matrícula 14.241-01, detentora 
do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, 
a partir de 04.11.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de janeiro de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0241/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº 
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e 
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P014294/2021. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº 
1748/2020 – GABPREF, de 08.09.2020, publicado no DOM de 
21.09.2020, que autorizou a cessão para a Prefeitura Municipal 
de Icapuí - Ce do servidor CARLOS JEFERSSON THE     
COSTA, matrícula 60209-01, detentor do cargo de Subinspetor, 
lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de 
08.12.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de janeiro de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEA-
MENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº 
07.014.639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero 
Cals Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado 
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu Se-
cretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 
436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital. CON-
TRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SER-
VIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.805.448/0001-61, situa-
da na Rua Caetano Ximenes Aragão, n°. 555, Bairro Engenhei-
ro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, representada pelo Sr. 
Ronaldo Gonçalves Moreira, CPF n° 009.142.069-58, brasilei-
ro, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a 
repactuação do contrato de serviços nº. 03/2016, referente a 
prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas cate-
gorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico 
n° 223/2015, destinados a ACFOR. O presente aditivo é proce-
dido visando a repactuação do contrato supra indicado, em 
virtude da modificação dos fatores que ensejaram no reajusta-
mento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção Coleti-
va de Asseio e Conservação (CE000048/2020), vigente a partir 
de 1° de janeiro de 2020; e, por razões de interesse público, 
conforme solicitação através do processo n° P317678/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto 
Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº 
12.948/12; e, Parecer n° 67/2020 – PAD, constante no Proces-
so n° P317678/2020, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
223/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-