DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, residente e domi-
ciliado nesta Capital. CONTRATADA: ACOSTA CONSTRU-
ÇÕES EIRELI, CNPJ nº 21.995.558/0001-24, localizada na 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 A, Esplanada Caste-
lão, Fortaleza - CE, CEP: 60.867-670, representada neste ato 
por JOÃO PEDRO ARAUJO COSTA, empresário, solteiro, RG 
nº 2007002056192 SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 
070.211.483-99, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 65, da Lei nº 8.666/93, e suas 
alterações posteriores, e nos Processos Administrativos nº 
P037758/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem por objeto o replanilhamento do Contra-
to nº 66/2020, da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Acréscimo equivalente a 78.130,98 (setenta e oito mil cento e 
trinta reais e noventa e oito centavos) cujo percentual referente 
ao valor inicial do contrato corresponde à 7,99% (sete vírgulas 
noventa e nove por cento), passando assim o contrato para um 
valor previsto de R$ 1.261.136,48 (um milhão, duzentos e ses-
senta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito 
centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 15 
de fevereiro de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng° Jose      
Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. Sr. João Pedro Araújo Costa – REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Diego  
Barbosa Barros – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021. Eng° José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 066/2018 - FMS - LPN Nº 007/2018 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA 
SR V, BAIRRO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA-CE. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por in-
termédio do Fundo Municipal da Saúde/Infraestrutura – FMS/I 
com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.197/0014-69, neste ato re-
presentado por seu Gestor, José Roberto de Resende, residen-
te e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO 
EDCON-TECNOCON, formado pelas empresas: EDCON CO-
MERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Adolfo 
Caminha, nº 300, sala 01, bairro Centro, Fortaleza-CE, com 
CNPJ nº 86.712.247/0001-56, representada neste ato pelo 
Sócio administrador Sr. Daniel Mesquita Magalhães, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, inscrito no RG sob nº 8910002000197 
- SSP – CE, CPF sob nº 468.280.013-20, residente e domicilia-
do nesta capital e TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRU-
ÇÕES LTDA, com sede à Rua Vicente Lopes, nº 115, bairro 
Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, com CNPJ nº 00.700.782/ 
0001-71, neste ato representado pelo Sócio administrador Sr. 
José Irineu Frota Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, 
inscrito no RG sob nº 2003002173960 - SSP- CE, CPF sob nº 
193.036.373-72, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I da Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores, e no Processo Administrativo nº 
P022408/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorro-
ga-se o prazo de execução do Contrato, com nova data de 
encerramento prevista para 19 de maio de 2021. CLÁUSULA – 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 
2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende – 
GESTOR DO FMS/I. Sr. Daniel Mesquita Magalhães e José 
Irineu Frota Junior – REPRESENTANTES DAS CONTRA-
TADAS. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021. José    
Roberto de Resende - GESTOR FMS-I – CONTRATANTE. 
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO Nº 22/2020 – SEINF, ORIUNDO DO 
RDC PRESENCIAL Nº 048/2019, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Gestor JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no 
CREA/SP nº 060969/D e CPF: 712.084.378-87, residente e 
domiciliado nesta Capital, resolve RESCINDIR UNILATERAL-
MENTE, o contrato em epígrafe celebrado com a empresa 
RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Rua Paulo 
Setúbal, nº 120, Messejana, Fortaleza – CE, CEP 60.842-250, 
Fone: (85) 3229.2647 / 3229.2843, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.047.914/0001-94, doravante denominada CONTRATADA, 
representada por Antônio Ivan Rodrigues, brasileiro, empresá-
rio, portador da Carteira de Identidade nº 91013025108 
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 090.343.903-49, residente e 
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO: 1.1. O presente termo tem como fundamento o 
disposto nos artigos 77 e 78, incisos III, IV e VII da Lei 
8.666/93, na Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão, bem co-
mo nos princípios gerais que regem a Administração Pública, 
com subsídio nas informações constantes no Processo Admi-
nistrativo nº P033499/2021. CLAÚSULA SEGUNDA – DO OB-
JETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo a RESCISÃO UNILA-
TERAL do Contrato nº 22/2020 – SEINF, oriundo da RDC Pre-
sencial nº 048/2019, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM, 
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA JÚLIO 
JORGE VIEIRA, NO BAIRRO CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE.” CLÁUSULA TERCEI-
RA – DA RESCISÃO: A Administração resolve, nesta data, com 
base no Processo Administrativo nº P033499/2021, dissolver 
quaisquer direitos e obrigações oriundas do Contrato nº 
22/2020 - SEINF proveniente do RDC Presencial nº 048/2019. 
Parágrafo Primeiro: A rescisão acarreta, de imediato, as conse-
quências dispostas no art. 80 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo 
Segundo: A Rescisão Unilateral não obsta a aplicação das 
demais penalidades e multas previstas no Contrato e na Legis-
lação aplicável, cabendo à Autoridade competente a decisão 
pela aplicação das medidas punitivas cabíveis. CLÁUSULA 
QUARTA-DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo de Resci-
são passa a vigorar a partir da assinatura do mesmo, sendo de 
caráter irrevogável e irretratável. Parágrafo Primeiro: Os casos 
omissos serão resolvidos pela Administração de acordo com a 
legislação aplicável à espécie. Parágrafo Segundo: Fica eleito 
o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2021. ASSINAM O TERMO: 
Jose Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF. Bruna Cardoso e Diego Barbosa Barros – 
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 16 de 
fevereiro de 2021. Eng° José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                   
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PORTARIA N° 0021/2021-SCSP/ - COVID-19 
 
Dispõe sobre medidas a serem 
adotadas no período de Regi-
me Especial de Funcionamen-