DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
como forma de controle do ponto a biometria ou o ponto web. 
Art. 11 - O acesso às dependências físicas da SCSP deverá ser 
previamente autorizado pela Coordenadoria Administrativo-
Financeira, mediante solicitação da chefia imediata, e pelo 
tempo estritamente necessário. Art. 12 - Nos locais onde forem 
realizadas atividades presenciais, serão mantidas as medidas 
de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços, de 
acordo com as recomendações das autoridades sanitárias.  
 
CAPÍTULO IV 
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO 
 
 
Art. 13 - Será elaborado, por cada Coordenadoria 
da SCSP, plano de trabalho para implementação do Regime 
Especial de Execução das Atividades Laborais, observadas as 
regras dispostas nesta Portaria para o regime de trabalho re-
moto e presencial. Art. 14 - O acompanhamento e monitora-
mento pelas chefias imediatas das atividades executadas por 
seus respectivos colaboradores, durante a vigência do Regime 
Especial de Execução das Atividades Laborais, poderá ser 
realizado por meio de relatórios, com periodicidade e critérios 
definidos, reuniões virtuais, mensuração por meio de metas 
quantitativas e/ou qualitativas, dentre outros métodos ou siste-
mas informatizados adequados à natureza da atividade. Art. 15 
- Cada Coordenadoria deverá consolidar, mensalmente, os 
dados obtidos por meio do acompanhamento e monitoramento 
previsto no artigo anterior para envio de Relatório de Atividades 
à Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional 
da SCSP. § 1º - O envio previsto no caput deverá ser feito até o 
quinto dia útil do mês subsequente por meio de ferramenta e 
modelos padronizados a serem disponibilizados pela Asplan. § 
2º - A Asplan compilará as informações para envio ao titular 
desta pasta e disponibilização na intranet da SCSP. Art. 16 - Os 
casos omissos e as situações excepcionais serão definidos 
pelo titular da SCSP. Art. 17 - O titular da SCSP pode discipli-
nar, no que for cabível, as regras previstas nesta Portaria. Art. 
18 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em 19 de fevereiro de 2021. 
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - TERMO DE 
CREDENCIAMENTO N° 003/2021, que celebram entre si, a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - 
SCSP, na condição de CREDENCIANTE, neste ato represen-
tada pelo Secretário Ferruccio Petri Feitosa e a Associação 
Cearense dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Resíduos 
Sólidos Recicláveis - RECICLANDO, na condição de CRE-
DENCIADA, neste ato representada pelo Sr. Klyvertton Fisch 
Damasceno. DO OBJETO: O presente TERMO tem por objeto 
o Credenciamento da Associação Privada no Programa            
E-Catador. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Credenciamento tem 
vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assina-
tura do termo, qual seja, do dia 09 de fevereiro de 2021. DO 
FORO: Fica eleito do foro da comarca de Fortaleza-CE para 
dirimir eventuais pendências decorrentes do presente termo. 
SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICAS – SCSP, representada pelo 
Secretário Sr. Ferruccio Petri Feitosa e a ASSOCIAÇÃO 
CEARENSE DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS 
EM RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS - RECICLANDO, 
representada pelo Sr. Klyvertton Fisch Damasceno. Fortale-
za, 09 de fevereiro de 2021. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
PORTARIA Nº 001/2021/SDE, DE 15 DE FEVE-
REIRO DE 2021 - REVOGA A PORTARIA Nº 30/2020/SDE, 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. O SECRETÁRIO EXECUTI-
VO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 
14.293 de 14 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º - Fica 
revogada a Portaria nº 30/2020/SDE, de 30 de dezembro de 
2020, a qual designou o Sr. DAVI DE PAULA FREITAS, Geren-
te de Célula Financeira da SDE, matrícula nº 65503, como 
ordenador de despesa da unidade orçamentária 26.101, Secre-
taria Municipal do Desenvolvimento Econômico, a partir de 1º 
de janeiro de 2021 até ulterior modificação. Art. 2º - Essa Porta-
ria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, pu-
blique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2021. 
Erick Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 003/2021/SDE, DE 16 DE FEVE-
REIRO DE 2021 - ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO 
PARA FINS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS 
À DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E ADE-
SÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 14.293, 
de 14 de setembro de 2018. CONSIDERANDO a Instrução 
Normativa Conjunta n° 001/2016 – SEPOG-SEFIN; e CONSI-
DERANDO, ainda, a necessidade de instituir uma comissão 
para fins de cadastro de informações relativas a Dispensas e 
Inexigibilidade de licitações e adesão a atas de registros de 
preços para processos referentes à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico - SDE. RESOLVE: Art. 1° - Fica 
instituída Comissão para fins do cadastro das contratações 
decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexigibili-
dade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) 
junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de 
Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2° - A Co-
missão instituída por esta Portaria é criada para fins meramen-
te cadastrais, em razão da exigência dessa informação para o 
envio das informações concernentes às contratações decorren-
tes de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de 
licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tri-
bunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que é transmi-
tida por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM). 
Art. 3° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados 
para compor a Comissão de que trata a presente Portaria: 1. 
CRISTINA MARIA FERREIRA BEZERRA, inscrita na matrícula 
sob n° 96500- . 2. SÂNGELA SALES DE OLIVEIRA, inscrita na 
matrícula sob o n° 76172-02. 3. FRANCISCO EVERTON 
SOMBRA DE MESQUITA, inscrito na matrícula sob o n° 
64064-05. Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada 
por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicio-
nal. Art. 4° - Os membros da Comissão criada por esta Portaria 
não possuem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou 
conveniência e oportunidade da contratação objeto do cadastro 
mencionado no Art. 1° deste instrumento. Art. 5° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 14/2020, 
de 1º de julho de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021. Erick Benevides de    
Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 004/2021/SDE,  
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021  
 
Estabelece o Suprimento de 
Fundos no âmbito da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento 
Econômico – SDE.  
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018;