DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 7º Relatório PDST do Trabalho Social no Empre-
endimento Cidade Jardim 2, Módulo 1. Executado pela empre-
sa PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, confor-
me autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/   
BANCO BRASIL, no valor de R$ 353.513,93 (trezentos e cin-
quenta e três mil quinhentos e treze reais e noventa e três 
centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada na 
Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fontes 5 1.510.0000. 
00.00. Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SO-
CIAL – HABITAFOR, em 15 de fevereiro de 2021. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - FUNDO MU-
NICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SOCIAL – FMHIS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 08/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 7º Relatório PTS do Trabalho Social no Empreen-
dimento Cidade Jardim 2, Módulo 1. Executado pela empresa 
PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme 
autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/BANCO 
BRASIL, no valor de R$ 37.605,12 (trinta e sete mil seiscentos 
e cinco reais e doze centavos). A despesa em causa deverá 
ser empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fon-
tes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios anteriores. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamen-
to ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTE-
RESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 15 de fevereiro de 2021. 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SO-
CIAL – FMHIS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 09/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 7º Relatório PDST do Trabalho Social no Empre-
endimento Cidade Jardim 2, Módulo 2. Executado pela empre-
sa PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, confor-
me autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/    
BANCO BRASIL, no valor de R$ 106.617,40 (cento e seis mil 
seiscentos e dezessete reais e quarenta centavos). A despesa 
em causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, 
Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90.92, Fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exer-
cícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o 
referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HA-
BITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 15 de 
fevereiro de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERRESE SOCIAL – FMHIS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 10/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 8º Relatório PTS do Trabalho Social no Empreen-
dimento Cidade Jardim 2, Módulo 2. Executado pela empresa 
PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme 
autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/BANCO 
BRASIL, no valor de R$ 40.541,46 (quarenta mil quinhentos e 
quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). A despesa 
em causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, 
Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90.92, Fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exer-
cícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o 
referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HA-
BITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 15 de 
fevereiro de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETÁRIO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERRESE SOCIAL – FMHIS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SECRETARIA REGIONAL IV Nº 
01/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIO-
NAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 
2014, alterada pela Lei Complementar nº. 278, de 27 de de-
zembro de 2019, Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, 
que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, 
regulamenta o processo de transição Administrativa para im-
plantação do modelo de Gestão regional e que transferiu a 
representação de todos os atos, contratos, convênios e instru-
mentos congêneres, emitidos ou firmados até 31 de dezembro 
de 2020 pelas Secretarias Regionais I, II, III, IV, V, VI e Centro 
ao Secretário ou Secretário Executivo da Secretaria Municipal 
da Gestão Regional (SEGER)e ainda de acordo com os autos 
do Processo Administrativo nº P037056/2021. CONSIDERAN-
DO a necessidade de designar a Comissão de Recebimento de 
Bens de Consumo referente ao ano de 2021 da Secretaria 
Regional IV - SER IV, conforme instrução normativa SEPOG nº 
001/2019. RESOLVE: Art. 1° - Fica constituída a Comissão de 
Recebimento de Bens de Consumo do ano de 2021 da Secre-
taria Regional IV - SER IV, que tem por finalidade o recebimen-
to e levantamento de todos os Bens da SER IV – Ano 2021, 
recadastrando e atualizando sistematicamente seu acervo. Art. 
2º - Os membros da Comissão de que trata o art. 1º terão como 
competência, em face da estrutura administrativa que integram: 
I - recadastrar e tombar o patrimônio da SER IV; e II - promover 
a atualização do patrimônio da SER IV. Art. 3º - Comporão a 
Comissão os seguintes servidores abaixo designados, sem 
direito adicional a perceber qualquer vantagem pecuniária pelo 
desenvolvimento do trabalho referido nesta Portaria: 
 
PARTICIPANTE 
MATRÍCULA 
CARGO 
JARDER TIAGO LIMA BAIMA 
114220-01 
Presidente 
FRANCISCO FERREIRA MATOS 
17553-01 
Membro 
LUCIANO VENANCIO DA SILVA 
1606103 
Membro 
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
não se excluindo as formalidades legais, revogada as disposi-
ções em contrário. Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 08 
de fevereiro de 2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL (SEGER). Representando a Secretaria Regional IV 
por força do Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que 
altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 03/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janei-