DOMFO 22/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
 
leza-CE, 17 de fevereiro de 2021. Riane Maria Barbosa de 
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0028/2021 – AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, Lei Complementar  
283/2019 e alterações, e considerando o disposto no art. 67 da 
Lei nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora 
ANNY HELBA MARIANA DA SILVA DOURADO, matrícula 
96294, CPF nº 028.652.423-66, a servidora WESLENYA    
MARIA CARDOSO GODINHO, matrícula 60.261-02, CPF nº 
876.839.973-15, e o servidor MARCUS CRISTIAN DE     
QUEIROZ E SILVA, matrícula 121024, CPF  819.211.603-49,   
para compor a comissão de gestão e fiscalização do Contrato 
nº 9912508211,  celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 
34.028.316/0010-02 e a Agência de Fiscalização de Fortaleza – 
AGEFIS, cujo objeto é prestação de serviços e vendas de pro-
dutos de monopólio estatal que atendam às necessidades da 
Agência. Art. 2º - Caberá aos servidores designados o provi-
mento dos meios necessários para o acompanhamento e fisca-
lização da execução do referido contrato. Art. 3º - Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional pelo trabalho 
dos servidores designados, por ser considerado serviço público 
relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 11/02/2021. Laura Jucá  
Araújo - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA.  
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PORTARIA N° 0029/2021 – AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Complementar 190/2014, Lei Complementar  283/2019 
e alterações, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 
8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º.  Designar a servidora ANNY 
HELBA MARIANA DA SILVA DOURADO, matrícula 96294, CPF 
nº 028.652.423-66, como GESTORA, a servidora WESLENYA 
MARIA CARDOSO GODINHO, matrícula 60.261-02, CPF nº 
876.839.973-15, como FISCAL, e o servidor   MARCUS                
CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA, matrícula 121024, CPF  
819.211.603-49,  como FISCAL no Contrato  nº 009/2020 - 
AGEFIS, celebrado com a empresa Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará - CAGECE, que tem como objeto o forneci-
mento de água tratada, para a sede da Agência de Fiscalização 
de Fortaleza – AGEFIS, situada na Rua Francisco José de 
Albuquerque Pereira, nº 1020, que compreende aos 02 (dois) 
galpões pertencentes a autarquia, em Fortaleza – CE. Art. 2º - 
Caberá aos servidores designados o provimento dos meios 
necessários para o acompanhamento e fiscalização da execu-
ção do referido contrato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária adicional pelo trabalho dos servidores 
designados, por ser considerado serviço público relevante. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 11/02/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA.  
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PORTARIA N° 0030/2021 – AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, Lei Complementar  
283/2019 e alterações, e considerando o disposto no art. 67 da 
Lei nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º.  Designar a servidora 
ANNY HELBA MARIANA DA SILVA DOURADO, matrícula 
96294, CPF nº 028.652.423-66, como GESTORA, a servidora 
WESLENYA MARIA CARDOSO GODINHO, matrícula 60.261-
02, CPF nº 876.839.973-15, como FISCAL, e o servidor   
MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA, matrícula 121024, 
CPF  819.211.603-49,  como FISCAL SUBSTITUTO no Contra-
to  nº 010/2020 - AGEFIS, celebrado com a empresa Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, que tem como 
objeto o fornecimento de água tratada, para o galpão que res-
guarda as apreensões oriundas das atividades de fiscalização 
exercidas pelos servidores da Agência de Fiscalização de For-
taleza – AGEFIS, situado na Rua Francisco José de Albuquer-
que Pereira, 412, que compreende a 01 (um) galpão perten-
cente a esta autarquia, em Fortaleza – CE. Art. 2º - Caberá aos 
servidores designados o provimento dos meios necessários 
para o acompanhamento e fiscalização da execução do referi-
do contrato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem 
pecuniária adicional pelo trabalho dos servidores designados, 
por ser considerado serviço público relevante. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA          
AGEFIS em 12/02/2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTEN-
DENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.  
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PORTARIA N° 0032/2021 – AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, Lei Complementar  
283/2019 e alterações, e considerando o disposto no art. 67 da 
Lei nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor  
BRUNO ÁTILA BATISTA MOREIRA, matrícula 87.138-01, CPF 
nº 010.760.023-40, c como GESTOR, e o servidor ANTONIO 
ADEMAR FERREIRA DE SOUZA, matrícula 84542, CPF  
411.015.883-49,  como FISCAL do 1º Aditivo do  Contrato nº 
23/2019 - AGEFIS, celebrado com MARIA CATARINA DE             
ALENCAR RIBEIRO, pessoa física, brasileira, solteira, empre-
sária, portadora da Carteira de Identidade n° 2004009233257-
SSPDC/CE, inscrita no CPF sob o nº  024.220.673-52, que tem 
como objeto a locação do imóvel situado na Francisco José 
Albuquerque Pereira, nº 412/414, bairro Cajazeiras, nesta Capi-
tal, constante das matrículas nº 007.484 e nº 43.658, da 6º 
Zona de Registro de imóveis da Comarca de Fortaleza, desti-
nado à guarda de materiais e equipamentos provenientes de 
apreensões realizadas nas atividades de fiscalização e outros 
objetos de interesse da Agência de Fiscalização de Fortaleza – 
AGEFIS ou de qualquer outro órgão no interesse da locatária. 
Art. 2º - Caberá aos servidores designados o provimento dos 
meios necessários para o acompanhamento e fiscalização da 
execução do referido contrato. Art. 3º - Não será atribuída qual-
quer vantagem pecuniária adicional pelo trabalho dos servido-
res designados, por ser considerado serviço público relevante. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 12/02/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA.  
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PORTARIA N° 0033/2021 – AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014 E LC 283/2019, e consi-
derando o que dispõe a instrução Normativa n° 00 1/2019 - 
SEPOG. RESOLVE: Art. 1° - Fica criada a Comissão de Rece-
bimento de Bens da Agência de Fiscalização de Fortaleza, 
responsável por analisar, aceitar ou recusar material sempre 
que estiver fora das especificações do Edital de Licitação, do 
contrato firmado, ou em desacordo com a amostra apresentada 
na fase de licitação. Art. 2° - No recebimento do material, a 
Comissão deverá conferir marca, quantidade, embalagem, 
prazos de validade e demais características constantes na Nota