DOE 22/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PEDRO PEDROSA DE CASTRO
CASTELO FILHO, matrícula 30057112, do Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
a partir de 26 de Fevereiro de 2021. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza,
17 de fevereiro de 2021.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 011/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita
no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva,
nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84; V - ENDEREÇO:
Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, CEP: 60135-170; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 011/2017; II. Nos termos
que constam no Processo nº. 01028657/2020 – apensos: 01867616/2020;
10216762/2020; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”,
todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº.
10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo
Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº011/2017, em
decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2020/2021 dos Empregados em
empresas de Asseio e Conservação e terceirização de mão de obra; Convenção
Coletiva de Trabalho – CCT 2020/2021 dos Empregados em empresas de
Processamento de Dados e Informática; bem como a Convenção Coletiva de
Trabalho – CCT 2020/2021 dos Trabalhadores em transportes rodoviários
das empresas de terceirização de mão de obra nas funções de moto-boys,
motoqueiros e mensageiros.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do
contrato após a repactuação passa de R$ 570.850,60 (quinhentos e setenta
mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), para R$ 596.180,38
(quinhentos e noventa e seis mil, cento e oitenta reais e trinta e oito centavos),
e o valor anual após a repactuação passa de R$ 6.850.207,14 (seis milhões,
oitocentos e cinquenta mil, duzentos e sete reais e catorze centavos) para R$
7.154.164,51 (sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e
quatro reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2020. DA
REMISSÃO DA DÍVIDA - Em atendimento à Resolução COGERF 005/2018,
o limite máximo para a repactuação deverá observar o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – Amplo IPCA, e caso o teto para a repactuação do
contrato seja ultrapassado em virtude homologação da(s) Convenção(ões)
Coletivas de Trabalho 2020/2021, fica a empresa contratada ciente do não
recebimento do valor referente à diferença de repactuação que ultrapassar
o referido limite; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 15 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom
Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo e Marília Lopes Cruz Rolim - Fortal Terceirização De Mão
De Obra Ltda.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2021
PROCESSO Nº:00714460/2021 SEAS
OBJETO: Contratação de instituição especializada na prestação dos
serviços operacionais e técnicos de organização e execução de Seleção
Pública de Pessoal para reposição de 143 (cento e quarenta e três) vagas
de nível médio e 30 (trinta) vagas de nível superior. A contratação dos
profissionais proceder-se-á mediante processo seletivo composto por prova
e títulos ou prova, para atender à necessidade temporária e de excepcional
interesse público do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Esta-
dual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – Seas. JUSTIFI-
CATIVA: Tendo em vista o término da vigência dos contratos temporários,
e considerando a necessidade de continuidade da prestação dos serviços em
questão, fora autorizado, por meio da Lei Complementar nº 228, de 17 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data, que
esta Superintendência possa admitir, por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para
atuarem no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará. Referida contratação é
fase fundamental para a efetiva continuidade no atendimento aos adolescentes
que se encontram nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, pois as
ações acima enumeradas devem ser exercidas por profissionais capacitados
para tal, como já dito. Em seu Anexo Único a Lei Complementar prevê o
quantitativo para reposição de 143 (cento e quarenta e três) vagas de nível
médio e 30 (trinta) vagas de nível superior, estabelece ainda em seu §4º que as
vagas preenchidas, com fundamento na Lei Complementar nº 169/2016, que
vierem a surgir na vigência da Lei Complementar nº 228/2020, até a realização
de concurso público para provimento efetivo, serão acrescidas aos números
de vagas a serem preenchidas nos termos desta Lei Complementar. Contrato
de risco de até R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), a ser
debitado do valor da taxa de inscrição. VALOR GLOBAL: R$ 349.000,00
( trezentos e quarenta e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
47100004.08.122.222.11483.03.33903900.1.00.00.0.40. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XIII da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CEARÁ – FUNECE/CEV/UECE, CNPJ 07.885.809/0001-97. DISPENSA:
Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativa vem, mui respeito-
samente, solicitar a V. Exa., com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da
Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE/CEV/UECE, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.885.809/0001-97, para o cumprimento do objeto nos
termos aqui expressos. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021. RATIFICAÇÃO:
Ratifico a dispensa de licitação nº 001/2021. 02/02/2021
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº015/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto nº 29.887, de 31 de
agosto de 2009, RESOLVE CONSTITUIR A COMISSÃO DE ÉTICA, no
âmbito da SOHIDRA, no período de 01.01.2021 a 31.12.2022,e DESIGNAR
os SERVIDORES: JOSE WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES-Supe-
rintendente Adjunto; FRANCISCO HEMIRTON LEMOS PEIXOTO-Diretor
Administrativo e financeiro e ADAUTO JOSE ARAUJO MOTA-Assessor
Juridico, como titulares, MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA
CHAVES- Gerente de Gestão de Pessoas e CLEA DIAS SAMPAIO-Ge-
rente de Gestão Financeira, como suplentes da referida Comissão, que terá
como competência e atribuições o estatuído nos Arts.12 e 13 do Decreto nº
29.887/2009. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS -
SOHIDRA, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01 /
2020 – FUNCEME / RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ; II - CONTRA-
TANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ №: 07.191.406/0001-48 ; III - ENDEREÇO:
Av. Rui Barbosa Nº 1246 - Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRA-
TADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME - CNPJ Nº
00.967.837/0001-04; V - ENDEREÇO: Rua Torres Câmara Nº 267- A -
Bairro Aldeota- Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,
inciso II da Lei Nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na justificativa
apresentada pela Unidade de Suporte Logístico – UNSUL - FUNCEME, no
disposto na Cláusula Oitava- item 8.1 Do Prazo de Vigência e Execução do
Contrato e o que consta no processo administrativo nº 00607655/2021; VII-
FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do
Contrato Nº01/2020 por mais um período de 12(doze) meses e acréscimo de
valor ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.434,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais ) ; X - DA VIGÊNCIA: 01 de março de 2021, até 28 de
fevereiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 01/2020 que não foram
expressamente alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 09
de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues
Martins - Presidente da FUNCEME -CONTRATANTE e Ricardo Alexandre
Silva - Sócio Proprietário – RR DISTRIBUIDORA - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRA-
TADA: DPM ENGENHARIA LTDA; AV. MINISTRO JOSÉ AMÉRICO,
Nº 275; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-245; FORTALE-
ZA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de material
elétrico e serviços elétricos de instalação de subestações e de automação,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital, para o GRUPO 1 e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº043 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021
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