DOE 22/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do DHPP encaminharão o inquérito policial, nas hipóteses de transferências
de inquérito policial estabelecidas nesta Portaria Normativa, observar-se-á
a atribuição circunscricional vigente no momento em que a transferência
for efetivada, independentemente se coincidente ou não com a do momento
da instauração do inquérito policial ou a do tempo do crime, aplicando-se o
princípio do tempus regit actum.
Art. 11. Eventuais conflitos negativos ou positivos de atribuições
deverão ser solucionados, em instância única, pela Diretoria do Departamento
em que as delegacias de polícia conflitantes estiverem vinculadas.
Parágrafo único. Na hipótese do conflito de atribuições envolver
delegacias vinculadas a Departamentos de Polícia distintos caberá a solução
do conflito, em instância única, ao Delegado Geral da Polícia Civil.
Art. 12. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social, ouvido o Delegado Geral no que lhe
for pertinente.
Art. 13. Revoga-se a Portaria Normativa nº 1142/2019-GS e todas
as disposições contrárias.
Art. 14. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL.Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº52/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
52/2015 (SACC 972629); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;
III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza
– CE; IV - CONTRATADA: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO LTDA – CNPJ Nº 07.989.360/0001-07; V - ENDEREÇO:
Av. Visconde do Rio Branco, nº 3609, Bairro de Fátima, em Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se
nos termos das cláusulas e condições do Contrato 52/2015-SSPDS (SACC
972629); nos termos que constam no Processo nº. 07489575/2020; nas normas
dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993
c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza –
CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº52/2015-SSPDS (SACC
972629), em decorrência do reajuste do salário base, vale alimentação, cesta
básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, Nº TEM:
CE000094/2020, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Proces-
samento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará
e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará,
referente às seguintes categorias: Digitador, Operador de Microcomputador,
Técnico em Teleprocessamento e Rede, Suporte Operacional em HardWare
e SoftWare, Programador Júnior, Programador Pleno, Sistemas, Suporte e
O&M (Negócios) nível III; IX - VALOR GLOBAL: R$ 413.291,69 (quatro-
centos e treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término
da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;
XII - DATA: 16 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Andesson Vieira Silva.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2021 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 008/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
MORADA NOVA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199,
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MORADA NOVA, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.676.836/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua do Francisco Monteiro
Maia nº 99, Centro, Morada Nova-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e
finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade
de Licitação nº 002/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art.
57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. JUSTI-
FICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços
de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão.
Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente
as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra
a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante
o exercício de 2020. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com
a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei
Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos
pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses,
sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 008/2020,
que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MORADA NOVA, entidade autárquica
municipal para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de de Morada
Nova; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$
65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.2
0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de
12 (doze) meses, iniciando em 01/04/2021, com seu término em 31/03/2022;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições
do Contrato nº 008/2020, firmado em 06 de março de 2020; XII - DATA: 17
de Fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e
Perseu Bessa Madeira- SAAE-MORADA NOVA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 012/2021 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 017/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E MANUEL ANTÔNIO DIAS DE CASTRO; II - CONTRATANTE: O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência
da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, n 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: MANUEL ANTÔNIO DIAS DE CASTRO, inscrito no CPF sob
o nº 562.085.703-44; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim José da Silva - Rende-
ção-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso
X da lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII
- OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento a prorrogação do
prazo do Contrato nº 017/2010, que tem como objeto a locação de imóvel
para funcionamento da Delegacia Municipal de Redenção, tendo em vista que
continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores
praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à popu-
lação daquela região. Constitui-se ainda, o reajuste de acordo com o índice
do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 5,64%) da cláusula nona do contrato
original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa para R$
33.732,00 (Trinta e três mil, setecentos e trinta e dois reais) e o valor para
mensal R$ 2.811,00 (Dois mil, oitocentos e onze reais) que será pago até o dia
10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente
do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.2079
9.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2021, com seu término
em 31/03/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº 017/2010. Firmado em 01/04/2010;
XII - DATA: 03 de Fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Manuel Antônio Dias de
Castro - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA:
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SOBRAL,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.817.778/0001-37, com sede na Rua Dr. Monte
nº 563, Centro, Sobral-CE. OBJETO: Constitui objeto deste, a contratação
da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
SOBRAL, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de
fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender
a demanda das Delegacias de Sobral sito à Av. Lúcia Sabóia, nº 60, Centro,
Sobral (DDM de Sobral) e sito à Rua Inácio Lima nº 490, Campos dos
Velho, SobraL-CE (Delegacia Regional). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação
nº 002/2021, bem como, nos preceitos do direito público, no art. 25, caput,
c/c o art. 25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas
alterações e, ainda, outras lei especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2021 e término
em 28/02/2022, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art.
57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL:
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), pagos em até o dia 20 (vinte) do mês subse-
quente, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela
contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799
.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 16 de Fevereiro de
2021 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio
Santiagio Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Gustavo Paiva Weyne Rodri-
gues - SAAE-SOBRAL
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº043 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021
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