DOE 23/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.952, de 23 de fevereiro de 2021.
PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual enquanto não nomeado o dirigente que ficará, em definitivo, 
responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 24 de fevereiro de 2021, RONALDO LIMA MOREIRA BORGES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Secretaria do Planejamento e Gestão, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário do Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor designado na termos do “caput”, deste artigo, estar no gozo de férias por ocasião da publicação deste 
Decreto, estas serão suspensas para ulterior fruição do período remanescente, na forma da legislação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, o Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 38ª Assembleia Geral Extraordinária da 
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, às 9h, ficando autorizado a VOTAR as 
matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a Pedido, nos termos do art. 63, inciso II, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, do cargo de provimento em comissão de Secretário do Planejamento e 
Gestão, integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 24 de Fevereiro de 2021. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, 10 (dez) dias de férias referente ao período aquisitivo de 
2020, durante o período de 04 a 13/01/21, mais 10 (dez) dias à partir de 21 a 30/06/21 e 10 (dez) dias à partir de 22/11 a 01/12/21, com base no art. 78 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e art. 7º, inciso XVII da Constituição Estadual. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505, 
bairro Meireles, CEP 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado por Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face à obrigação da concessão de diárias para SERVIDORES por viagens reali-
zadas em objeto de serviço, espelhadas através dos Processos Viproc nº 10366764/2020, 10417962/2020, 10418055/2020, 09958670/2020, 09958440/2020, 
09958548/2020, 09958416/2020, 10494258/2020, 10494339/2020, 10494371/2020, no valor total de R$ 6.774,04 (seis mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e quatro centavos), devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.2076
4.15.339092.10000.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº010/2021 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO de 2021. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, 
em Fortaleza-Ce, 17 de fevereiro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO DA PORTARIA N°010/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.ALCION LEMOS JÚNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000251-1-9
A
85
2.ANTONIO JOSÉ MAIA CARDOSO
OPERADOR DE TELEPONTO
002564-1-2
A
84
3. DELANO TADEU SILVA BARROSO
ASSISTENTE TECNICO(DAS-2)
300036-1-6
A
42
4.FERNANDO AUGUSTO GUEDES DE SOUSA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
0001900-1-1
A
100
5.FRANCISCO DAS CHAGAS JÁCOME DA COSTA QUARTO
ARQUIVISTA DE TEIPE
000216-1-4
A
84
6.FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO
CARPINTEIRO
000195-1-8
A
74
7 FRANCISCO JOSÉ SANTOS DA SILVA
MAQUINISTA
000078-1-1
A
84
8.JOÃO BATISTA PEREIRA
CONTINUO
000266-1-1
A
100
9.JORGE LUIZ LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000198-1-X
A
42
10.JOSE CARLOS RODRIGUES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000110-1-0
A
84
11.JOSÉ CLÁUDIO FERNANDES DE ARAÚJO
OPERADOR DE VIDEO TEIPE
002481-1-8
A
100
12.JOSÉ RIBAMAR ALCANTARA VERISSIMO
OPERADOR DE VT PORTÁTIL
000056-1-9
A
100
13.JOSE TADEU DA SILVA
MAQUINISTA
000249-1-0
A
100
14.JULIO CESAR GONÇALVES DE OLVIEIRA
AUXILIAR DE CÂMERA EXTERNA
000079-1-9
A/S
42/42
15. KÁSSIO KENNEDY SOARES VIEIRA
GERENTE DE GERAÇÃO DE TV (DNS-3)
300033-1-4
A
42
16.LÚCIA MARIA MORAES DE ALMEIDA
ASSISTENTE DE PRODUÇÃO
002605-1-7
A/F
42/42
17.MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES
DATILÓGRAFO
000206-1-3
A
84
18.MARCUS VINICIUS PINHEIRO BRANDÃO
OPERADOR DE VT PORTÁTIL
000101-1-1
A
84
19.MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA
DATILÓGRAFO
000201-1-7
A/E
42/42
20.SELMA SILVA DE OLIVEIRA
TELEFONISTA
000197-1-2
A
42
CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE MARÇO/2021.
*** *** ***
PORTARIA Nº011/2021 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2021 .FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 
17 de fevereiro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº044  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021