DOE 23/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº60/2021 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 50, XIX, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e art. 15, Anexo Único ao Decreto nº 24.544, de 
15 de julho de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 211, 212, da Lei nº 9.826/74, c/c art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, 
aplicável subsidiariamente, e art. 5º, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, RESOLVE DESIGNAR LÚCIA DE FÁTIMA SERPA GOMES, Auditor 
Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 10364914, para compor, como membro, a Comissão de Sindicância da Corregedoria – COSEF, integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, para mandato de dois anos, a partir de 01 de fevereiro de 2021, sem prejuízo dos vencimentos, direitos 
e vantagens do seu cargo. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº61/2021 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 50, XIX, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e art. 15, Anexo Único ao Decreto nº 24.544, de 
15 de julho de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 211, 212, da Lei nº 9.826/74, c/c art. 29, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 
2006, aplicável subsidiariamente, e art. 5º, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, RESOLVE DESIGNAR MÁRCIO WILLIAM FRANÇA AMORIM, 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 10395917, para compor, como suplente de membro, a Comissão de Sindicância da Corregedoria 
- COSEF, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, para mandato de dois anos, a partir de 01 de fevereiro de 2019, sem prejuízo dos 
vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº067/2021 A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar os SERVI-
DORES Raimundo Frutuoso de Oliveira Júnior, matrícula nº103560-1-6 José Wilton Bessa Macedo Sá, matrícula nº056941-1-6, Mauro César Magalhães 
Bastos, matrícula nº103600-1-3, Márlio José dos Santos Lima, matrícula nº497872-1-9 e Roxane Rios Nogueira, matricula nº102896-1-0 para constituir 
comissão objetivando a análise das propostas de contratação de empresa especializada para consultoria de serviços e otimização de atendimento por meios 
presenciais e eletrônicos;desenvolver e implantar sistema integrado através de solução integrada multicanal e de gerenciamento do relacionamento com o 
contribuinte, composta de uma plataforma integrada multicanal para atender às necessidades do Estado do Ceará com recursos do Contrato nº4436/OC-BR, 
celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o BID. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacopahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº072/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o Decreto n°33.882, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2020, que alterou a Estrutura 
Organizacional da Secretaria da Fazenda, resolve CESSAR OS EFEITOS, a partir de 31/12/2020, da portaria de lotação atual e DESIGNAR para as 
lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°072/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
MATRÍCULA
SERVIDOR
LOTAÇÃO ATUAL
LOTAÇÃO INDICADA
100600-1-X
ANA BEZERRA MELO
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NÚCLEO DE INCENTIVO A EMISSÃO 
DE DOCUMENTOS FISCAIS
100597-1-2
TERESA LÚCIA DE SOUSA
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NÚCLEO DE INCENTIVO A EMISSÃO 
DE DOCUMENTOS FISCAIS
107534-1-4
PAULO SERGIO COUTINHO DE ALMADA
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CÉLULA DE RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
035630-1-4
JAIME CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NÚCLEO DE CIDADANIA FISCAL
105848-1-7
LUIS CARLOS MAGALHÃES
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NÚCLEO DE CIDADANIA FISCAL
106038-1-1
SUELY MARIA CAVALCANTE
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NÚCLEO DE CIDADANIA FISCAL
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PORTARIA N°074/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°1009/2012 de 12.12.2012, publicada no D.O. de 20.12.2012, que designou o servidor FRANCISCO ALBANIR 
SILVA RAMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n°104068-1-1, para o Núcleo Setorial de Produtos Químicos e 
designá-lo para a Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°075/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
EXCLUIR, e DESIGNAR para a lotação indicada os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°075/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
MATRICULA
NOME
EXCLUIR DA PORTARIA
LOTAÇÃO ATUAL
NOVA LOTAÇÃO
107457-1-3
DELCILANDIA LOPES AGUIAR
PORT 020/2021, DE 15.01.2021, 
D.O.E 28.01.2021
CÉLULA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
NÚCLEO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS
105802-1-8
EMILIA MARIA CARDOSO PAZ
PORT 021/2021, DE 15.01.2021, 
D.O.E 28.01.2021
CÉLULA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
NÚCLEO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS
104049-1-6
KLEBER JUNIO SILVEIRA
PORT 301/2017, DE 21.07.2017, 
D.O.E 02.08.2017
NÚCLEO DO CONTROLE DO 
COMÉRCIO EXTERIOR
NÚCLEO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS
064565-1-0
MAGNA VITÓRIA DE 
GUADALUPE LIMA DE ARAUJO
PORT 021/2021, DE 15.01.2021, 
D.O.E 28.01.2021
CÉLULA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
NÚCLEO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS
497843-1-7
MARCO ANTONIO DE BRITO
PORT 021/2021, DE 15.01.2021, 
D.O.E 28.01.2021
CÉLULA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
NÚCLEO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS
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ATO DECLARATÓRIO Nº003/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa Nº 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, não atendeu a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 09/2021 (publicado 
no D.O.E. de 03.02.2021).  RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº044  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021