DOE 23/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021 (1156895)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA. CONTRATADA: R R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 
EIRELI. OBJETO: Aquisição de 23.478 (vinte e três mil e quatrocentos e setenta e oito) unidades de garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral 
(só o líquido) para uso nas unidades fazendárias localizadas em Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20190026-SEPLAG/COGEC, Ata de Registro de Preços n° 2020/0209. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Pregão Eletrônico nº 20190026 SEPLAG/COGEC, Ata de Registro de Preços n° 2020/0209 e seus anexos, Ordem de Compra nº 00675/2021, 
Processo Administrativo nº 01049117/2021, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contado 
a partir de 18 de fevereiro de 2021. O prazo de execução do objeto contratual é de 06 (seis) meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de 
fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 
175.380,66 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
de cada nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 191.00001.04.122.211.20504.03.33903000.1.0
0.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e Robério Pinto Freire, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/2021
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: Estabelecer 
uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os entes, bem como a 
união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos 
e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 
4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca 
de Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará e 
ou Diário Oficial do Município de Aquiraz, e vigorará até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção 
de novo convênio. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: (SEM ÔNUS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
fevereiro de 2021 SIGNATÁRIOS : Allex Fabianno Pinheiro Brilhante, Secretário Municipal de Finanças e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro 
Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº144/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria n.º 33/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Sobral, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 01/01/2021 
a 15/01/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
LUCAS XIMENES LIMA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
TOTAL
900,00
*** *** ***
PORTARIA Nº160-A/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE INCLUIR na designação, o servidor 
DIEGO FEITOZA DE OLIVEIRA para compor a COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 01/02/2021 a 26/02/2021 na 
cidade de Quixadá, nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº168/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria n.º 32/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO Sobral, GRATIFICAÇÃO POR 
SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 16/01/2021 a 
31/01/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta 
Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANTONIA LEILA DE SOUSA
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
JORGE LUCAS SANTANA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
JOSE GERARDO GOMES SIQUEIRA
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
SAMIA CUNHA ALVES
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
TOTAL
1.710,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº044  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021