DOE 23/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
a Securitizadora e o agente fi
duciário dos CRA deverão tomar as providências previstas na Escritura de Emissão. (x) Multa e Juros Moratórios: Sem prejuízo
da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em
atraso vencidos e não pagos pela Companhia, devidamente acrescidos da Remuneração devida, fi
carão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo
pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notifi
cação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória,
de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata temporis. (y) Prorrogação dos Prazos: Considerar-
se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista e decorrente da Escritura de Emissão, até o primeiro Dia Útil subsequente,
se o vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil. Para fi
ns da Escritura de Emissão, será considerado “Dia Útil” qualquer dia que não seja sábado,
domingo ou feriado declarado nacional. 6.2. Autorizar (i) a contratação pela Companhia dos prestadores de serviços necessários à Emissão das Debêntures
e realização da Operação de Securitização; e (ii) a celebração pela Companhia da Escritura de Emissão, eventuais aditamentos e de todos e quaisquer
instrumentos necessários à emissão dos certifi
cados de recebíveis do agronegócio (“CRA”) com lastro nos créditos do agronegócio originados pelas Debêntures,
incluindo, mas não se limitando, ao “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certifi
cados de Recebíveis do Agronegócio, sob o
Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª e 2ª Série da 25ª Emissão da ISEC Securitizadora S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, a Securitizadora,
o Banco Bradesco BBI S.A., o Banco Itaú BBA S.A. e XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Contrato de Distribuição”).
6.2.1. A Escritura de Emissão de Debêntures e o Contrato de Distribuição poderão ser aditados para ajustar as condições das Debêntures e da Operação de
Securitização, fi
cando desde já a Diretoria da Companhia autorizada a celebrar tais aditamentos. 6.3. Autorizar a administração da Companhia a praticar todo
e qualquer ato necessário e recomendável à implementação das matérias aqui previstas, incluindo, sem limitação: (a) discutir, negociar e defi
nir os termos
e condições da Emissão e dos demais instrumentos da Operação de Securitização, incluindo, sem limitação, as datas de vencimento das Debêntures, suas
hipóteses de vencimento antecipado e demais características; (b) celebrar ou emitir todos os documentos e eventuais aditamentos aos documentos necessários
no âmbito da Operação de Securitização; (c) praticar todos os atos necessários à emissão das Debêntures, inclusive adotar todas as medidas porventura ainda
necessárias ao registro de cancelamento perante a Junta Comercial do Estado do Ceará do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de
Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Colocação Privada, da M. Dias Branco S.A. Indústria e
Comércio de Alimentos”, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará em 16 de abril de 2018, em razão do cancelamento da operação de securitização
a que estava vinculada, e (d) contratar quaisquer prestadores de serviços relacionados com a Operação de Securitização, incluindo, sem limitação, a
Securitizadora, o agente fi
duciário, custodiante, agente registrador, instituições intermediárias da distribuição pública dos certifi
cados de recebíveis do
agronegócio, assessores jurídicos, assessores fi
nanceiros, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos de prestação de serviços.
7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada
e assinada por todos os Conselheiros presentes, a saber: Maria Consuelo Saraiva Leão Dias Branco (Presidente), Francisco Cláudio Saraiva Leão Dias Branco
(Vice-Presidente), Maria das Graças Dias Branco da Escóssia, Guilherme Aff
onso Ferreira (Conselheiro independente), Fernando Fontes Iunes (Conselheiro
independente) e Daniel Perecim Funis (Conselheiro independente). 8. MESA: Presidente: Maria Consuelo Saraiva Leão Dias Branco; Secretário: Rafael
Sampaio Rocha. 9. DECLARAÇÃO: Uma via desta ata, digitada e impressa eletronicamente, apenas em seus anversos, compõe o “Livro de Atas de Reunião
do Conselho de Administração” desta Companhia. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2021. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rafael Sampaio
Rocha - (Secretário de mesa). Ata arquivada na JUCEC sob nº 5521845 por despacho da Dra. Lenira Cardoso de A Seraine em 25/01/2021.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 1602.02/2021/PE/SRP. Órgão Gerenciador: Sec. de
Saúde - CNPJ Nº 10.295.311/0001-89. Empresa Detentora: DS Distribuidora de Material Medico LTDA - ME - CNPJ Nº 21.572.278/0001-03 – Vencedora
do Lote n° 12 - material médico hospitalar II – R$ 30.999,40 (trinta mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Lote 13 - material médico
hospitalar III - R$ 121.600,00 (cento e vinte e um mil e seiscentos reais). Lote 26 - insumos I - R$ 23.940,00 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais).
Lote 31 - insumos VI – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Lote 32 - insumos VII – R$ 8.999,50 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e
cinquenta centavos). Lote 33 - insumos VIII – R$ 19.999,90 (Dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Lote 34 – outros,
material odontológico – R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Lote 35 – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Lote 36 – R$ 89.000,00 (oitenta e
nove mil reais). Lote 37 – R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Lote 38 – R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Lote 39 – R$ 49.750,00 (quarenta
e nove mil setecentos e cinquenta reais). Lote 40 – R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Lote 41 – R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Lote 42
– R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Lote 43 – R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Lote 44 – R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Lote 45 - R$
199.999,80 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Lote 46 – R$ 89.999,98 (oitenta e nove mil novecentos e
noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Lote 47 – R$ 18.999,80 (dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Lote 48 – R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Prazo de Validade da Ata de RP: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de RP. Processo de Licitação Pregão
Eletronico Nº 1901.01/2021/PE/SMS/SRP. Objeto: seleção de melhor proposta para Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos,
materiais médico hospitalares, permanentes, instrumentais e odontológicos, para atender as necessidades do Hospital Municipal e Atenção Básica, através da
Secretaria de Saúde do Município de Fortim /CE. Signatária: Maria Aldizia Rodrigues de Araujo – Secretária de Saúde. Kildery Faustino Advincula Moura
– Repres. Legal da Empresa DS Distribuidora de Material Medico LTDA - ME. Prefeitura de Fortim, 22 de fevereiro de 2021.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pereiro - Extrato de Contrato N° 19.02.01/2021, Nº 19.02.02/2021, Nº 19.02.03/2021, Nº 19.02.04/2021 -
Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico Nº 0701.01/2021-SRP. Objeto: Registro de Preços destinado à aquisição de materiais de consumo diversos,
necessários a garantir a segurança dos estudantes e profissionais da educação, na reabertura das Escolas e para ações de promoção da saúde e prevenção da
Covid-19, sob coordenação do Programa Saúde na Escola, de responsabilidade da Secretaria de Saúde e Saneamento, de acordo com a Portaria Nº 1.857, de
28 de julho de 2020, tudo conforme anexo I. Dotação Orçamentária: 1414.10.122.0968.2.065. Elemento de Despesas: 33.90.30.00. Contratante: Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento. Contratada: Distrimed Comércio de Medicamento e Material Hospitalar EIRELI - ME. Valor Contratado: R$ 24.767,00
(vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais). Assina pela Contratada: Rogério Fernandes da Silva. Contratada: Odontomed Com. de Produtos
Médicos Hospitalares LTDA - ME. Valor Contratado: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Assina pela Contratada: João Paulo Marques Abrantes. Contratada:
Assum Preto Produções Culturais e Comércio de Materiais para Uso Médico EIRELI. Valor Contratado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Assina pela
Contratada: Francisco Adriano Costa Souza. Contratada: Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA. Valor Contratado: R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais). Assina pela Contratada: José D’Almeida. Assina pela Contratante: Luiz Bezerra de Queiroz Neto (Ordenador de Despesas).
Data da Assinatura: 19 de fevereiro de 2021. Ermilson dos Santos Queiroz – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 1602.05/2021/PE/SRP. Órgão Gerenciador: Sec. de Saúde
- CNPJ Nº 10.295.311/0001-89. Empresa Detentora: Nutrientes Med Distribuidora de Medicamentos LTDA - CNPJ Nº 26.383.079/0001-70 – Vencedora
do Lote 02 - medicamentos injetáveis I – R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Lote 03 - medicamentos injetáveis II – R$ 116.100,00
(cento e dezesseis mil e cem reais). Lote 04 - medicamentos injetáveis III – R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais). Lote 06 -
medicamentos classe antibióticos I - R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). Lote 07 - medicamentos classe antibióticos II - R$ 211.900,00 (duzentos
e onze mil e novecentos reais). Lote 10 - solução fisiológica - R$ 89.646,80 (oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Lote
11 - material médico hospitalar I - R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais). Prazo de Validade da Ata de RP: 12 (doze) meses a
partir da assinatura da Ata de RP. Processo de Licitação Pregão Eletrônico Nº 1901.01/2021/PE/SMS/SRP. Objeto: seleção de melhor proposta para Registro
de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais médico hospitalares, permanentes, instrumentais e odontológicos, para atender as
necessidades do Hospital Municipal e Atenção Básica, através da Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE. Signatária: Maria Aldizia Rodrigues de
Araujo – Secretária de Saúde. João Luiz Nogueira de Deus – Repres. Legal da Empresa Nutrientes Med Distribuidora de Medicamentos LTDA. Prefeitura
de Fortim, 22 de fevereiro de 2021.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 11.02.01/2021-SMAS.
objeto: aquisição de gêneros alimentícios para atender a oferta dos programas e serviços socioassistenciais e para composição de kit lanches destinados a
crianças e adolescentes atendidos e acompanhados pelo serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV, de responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social do município de Tabuleiro do Norte – CE. tipo: Menor Preço Por lote ( com cota de exclusividade para ME/EPP). A comissão de pregão
comunica aos interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 08 de março de
2021 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes-e.com.br. Formalização de lances: 08 de março de 2021 as 09h00min (horário de Brasília).
Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio
www.licitacoes-e.com.br para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores informações através do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.
com. Leydiane Vieira Chagas – Pregoeira.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº044 | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021
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