DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
uso/dano ao leitor biométrico em posse da Inspetoria de Segu-
rança Escolar – ISE, no mês de maio de 2018. Art. 2° - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
19 de fevereiro de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0082/2021 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa 
n° 
052/2018-
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 19 de fevereiro de 2021, exarado nos 
autos da Sindicância Administrativa n° 052/2020, que não aco-
lheu o arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela 
Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 0414/2020-
SESEC, do Exmo. Sr. Secretário Municipal, de 26 de novembro 
de 2020, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02 de 
dezembro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - Determinar o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância n° 052/2020, nos termos do art. 190, 
inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que apurou suposta 
conduta inadequada referente a tratamento desrespeitoso com 
o denunciante, ocorrido na Rua Alagoas nº 285, por volta das 
15h:20m do dia 17 de março de 2019. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 
de fevereiro de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0084/2021 – SESEC 
 
Divulga as inclusões, exclusões 
e suspensões de beneficiários 
do Programa Locação Social 
referente ao mês de Fevereiro 
de 2021, sob responsabilidade 
da Coordenadoria de Proteção 
e Defesa Civil da SESEC e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, republicada em 15 de junho de 2018. CONSIDE-
RANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que 
dispõe sobre o Programa de Locação Social no âmbito do 
Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social 
estabelecido através do Decreto Municipal nº 13.579, de 12 de 
maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que 
definiu os requisitos das famílias beneficiárias. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo 
Administrativo, SPU nº P051054/2021, objetivando as inclu-
sões, exclusões e suspensões dos beneficiários do Programa 
de Locação Social, referente ao mês de FEVEREIRO/2021. 
RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Incisos I 
e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, as 
inclusões, exclusões e suspensões do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de fevereiro de 2021, constando a relação de beneficiários, sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, 
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - 
SESEC. Parágrafo Único. Na presente Portaria encontra-se o 
Anexo I, referente a inclusão das famílias beneficiárias e cons-
tará as seguintes informações: nome completo, RG e CPF. 
Anexo II, referente a exclusão das famílias beneficiárias e cons-
tará as seguintes informações: nome completo, RG e CPF. 
Anexo III, referente a suspensão das famílias beneficiárias e 
constará as seguintes informações: nome completo, RG e CPF. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 
de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luis Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO I – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO,  
DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 0084/2021 – SESEC 
 
 
PROGRAMA  
LOCAÇÃO SOCIAL FEVEREIRO/2021 
INCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
JORDANA 
ANDRADE 
DA 
SILVA ARAUJO 
20081907790 
072.424.053 
51 
2 
JOSE 
LUIZ 
RIBEIRO 
DE 
CARVALHO 
94002337990 
234.439.873 
20 
3 
SILANE 
DOS 
SANTOS 
PEREIRA 
2002012014009 
010.672.293 
02 
 
ANEXO II – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO,  
DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 0084/2021 – SESEC 
 
 
PROGRAMA 
LOCAÇÃO SOCIAL FEVEREIRO/2021 
EXCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
FRANCISCA 
REJANE 
DE 
SOUZA 
SILVESTRE 
2001010472516 
002.002.083 
06 
 
ANEXO III – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO,  
DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 0084/2021 – SESEC 
 
 
PROGRAMA 
LOCAÇÃO SOCIAL 
FEVEREIRO/2021 
SUSPENSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
ANA PAULA SILVA 
DA COSTA 
98015004032 
630.481.163 
20 
2 
MARIA 
GOMES 
BEZERRA 
2004012046195 
055.087.863 
76 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, PISCYLLA DA SILVA           
OLIVEIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 106.489-02, lotada 
na Guarda Municipal de Fortaleza, o seu nome foi                   
mudado de acordo com a Certidão de Casamento do Cartório                       
Jaime 
Araripe, 
para 
PISCYLLA 
DA 
SILVA 
OLIVEIRA