DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20

sário por meio de todos os canais existentes. Art. 8º - O regime
de trabalho remotodeverá ser obrigatoriamente aplicado: I –
aos colaboradores de idade igual ou inferior a 60 (sessenta)
anos que forem portadores de cardiopatia grave, diabetes insu-
lino dependente, de insuficiência renal crônica, asma grave,
doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida, doen-
ças neoplasias malignas, imunodeprimidas e em uso de medi-
cações imunodepressoras, ou outras enfermidades que justifi-
quem, segundo avaliação e atestado médico; II - aos colabora-
dores com sessenta anos ou com fatores de risco da Covid-19,
que não atendam aos requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto nº
33.936, de 17 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do
Ceará. III - às colaboradoras gestantes e/ou aqueles que sejam
portadores de comorbidades passíveis de agravamento pela
infecção com o novo coronavírus (Covid-19). Art. 9º - As reuni-
ões, compromissos e cronogramas anteriormente programados
deverão ser realizados de forma virtual, sempre que possível.

CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO PRESENCIAL

Art. 10 - O trabalho presencial deverá, quando
ocorrer, ser realizado adotando-se as medidas de prevenção à
contaminação, evitando e/ou minimizando o contato entre
pessoas e aglomerações. Parágrafo único. Em observância ao
previsto no caput, as chefias imediatas da SME adotarão como
forma de controle do ponto a biometria ou oponto web. Art. 11 -
O acesso às dependências físicas da SME deverá ser previa-
mente autorizado pela Coordenadoria Administrativa, mediante
solicitação da chefia imediata, e pelo tempo estritamente ne-
cessário. Art. 12 - Nos locais onde forem realizadas atividades
presenciais, serão mantidas as medidas de limpeza e
desinfecção das superfícies e demais espaços, de acordo com
as recomendações das autoridades sanitárias.

CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 13 - Será elaborado, por cada Coordenadoria
da SME, plano de trabalho para implementação do Regime
Especial de Execução das Atividades Laborais, observadas as
regras dispostas nesta Portaria para o regime de trabalho
remoto e presencial. Art. 14 - O acompanhamento e monitora-
mento pelas chefias imediatas das atividades executadas por
seus respectivos colaboradores, durante a vigência do Regime
Especial de Execução das Atividades Laborais, poderá ser
realizado por meio de relatórios, com periodicidade e critérios
definidos, reuniões virtuais, mensuração por meio de metas
quantitativas e/ou qualitativas, dentre outros métodos ou siste-
mas informatizados adequados à natureza da atividade. Art. 15
- Cada Coordenadoria deverá consolidar, mensalmente, os
dados obtidos por meio do acompanhamento e monitoramento
previsto no artigo anterior para envio de Relatório de Atividades
à Assessoria de Governança – ASGOV da SME. § 1º - O envio
previsto no caput deverá ser feito até o quinto dia útil do mês
subsequente por meio de ferramentae modelos padronizados a
serem disponibilizados pela ASGOV. § 2º - AASGOV compilará
as informações para envio ao titular desta pasta e disponibiliza-
ção na intranet da SME. Art. 16 - Os colaboradores somente
poderão retirar processos e demais documentos físicos em
casos estritamente necessários, mediante autorização expres-
sa do superior hierárquico e registro próprio. Art. 17 - Ficam
suspensos os prazos processuais e as audiências relacionados
aos procedimentos de sindicância no âmbito da SME até o dia
28 de fevereiro de 2021. Art. 18 - Os casos omissos e as situa-
ções excepcionais serãodefinidos pela titular da SME. Art. 19 -
A titular da SME pode disciplinar, no que for cabível, as regras
previstas nesta Portaria. Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor
na data da sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 18 de
fevereiro de 2021. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DAEDUCAÇÃO, em 19 de fevereiro de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2021 - PROCESSO Nº P043086/2021. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO- SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha
de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: FU-
TURA COMÉRCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 68.858.539/0001-10, estabe-
lecida na Av. Paraná, nº 1755, Sala 104 – 10º Andar - Cond. Avenida Paraná Offic - Bairro: Boa Vista, CEP: 82.510-000, Curitiba/PR,
neste ato representada pelo seu sócio Sr. Ciriaco Pereira Freire Junior, brasileiro, inscrito no CPF nº 125.505.808-00 e RG nº
11406278-X SSP/SP. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n°
384/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no
Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10 de setembro de 2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE KITS PEDAGÓGICOS PARA USO COLETI-
VO E INDIVIDUAL POR PARTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. A CONTRA-
TADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato,
nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93.