DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 07.468.050/0001-
47, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pelos “serviços de
mão de obra terceirizada” prestados a Secretaria Municipal da
Saúde, em razão do Contrato nº 03/2018, referente à compe-
tência de dezembro de 2020, no valor de R$ 58.512,90 (cin-
quenta e oito mil, quinhentos e doze reais e noventa centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das se-
guintes dotações: • 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento
de despesas 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 – Ação de Ma-
nutenção e Funcionamento Administrativo. • 25901.10.304.
0128.2239.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte
1.211.0000.00.00 – Manutenção das Ações das Políticas em
Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. FORTALEZA/CE, 05 de fevereiro de
2021. (Assinado por Certificado Digital) Ticiana Mota Sales -
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 45/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P315971/2020 e no Parecer/
COJUR nº 130/2021; CONSIDERANDO manifestação da
Célula de Processamento da Despesa – CEPROD/SMS (fls.
110/111, dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifesta-
ção da Célula de Orçamento – CEORC/SMS (fls. 293/294, dos
respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal n° 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.468.050/0001-47,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pelos “serviços de mão
de obra terceirizada” prestados a Secretaria Municipal da Saú-
de, em razão do Contrato nº 021/2016, referente à competência
de dezembro de 2020, no valor de R$ 65.155,86 (sessenta e
cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis cen-
tavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta
das seguintes dotações: • 25901.10.122.0001.2016.0025, ele-
mento de despesas 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 – Ação
de Manutenção e Funcionamento Administrativo. • 25901.10.
304.0128.2239.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte
1.211.0000.00.00 – Manutenção das Ações das Políticas em
Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. FORTALEZA/CE, 05 de fevereiro de
2021. (Assinado por Certificado Digital) Ticiana Mota Sales -
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 46/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei n° 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P316022/2020 e no Parecer/
COJUR nº 131/2021; CONSIDERANDO manifestação da Célu-
la de Processamento da Despesa – CEPROD/SMS (fls. 97/98,
dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifestação da
Célula de Orçamento – CEORC/SMS (fls. 217/218, dos respec-
tivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da
Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto
Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despe-
sas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.468.050/0001-47,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pelos “serviços de mão
de obra terceirizada” prestados a Secretaria Municipal da Saú-
de, em razão do Contrato nº 022/2016, referente à competência
de dezembro de 2020, no valor de R$ 14.016,10 (quatorze mil,
dezesseis reais e dez centavos). Art. 2º - As despesas decor-
rentes correrão por conta das seguintes dotações: • 25901.
10.122.0001.2016.0025, elemento de despesas 33.90.92, fonte
1.211.0000.00.00 – Ação de Manutenção e Funcionamento
Administrativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. FORTA-
LEZA/CE, 05 de fevereiro de 2021. (Assinado por Certificado
Digital) Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 030/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P272525/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPI-
TALARES E ONCOLÓGICOS LTDA – EPP. (CNPJ sob o nº
11.263.101/0001-71). Fundamentação: Pregão Eletrônico n°
146/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do De-
creto Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de
07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
CONTROLADOS, para atender à demanda da Secretaria Mu-
nicipal da Saúde de Fortaleza – SMS. Do Valor: R$ 107.673,30
(cento e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta cen-
tavos). Da Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.
0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.000000.00
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mo-
ta/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003,
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de
Moura - HDEAM; 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira -
HDMJBO; 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter – HDGMJW;
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