DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA                                     
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
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PORTARIA N° 20/2021 
 
 
Institui comissão para fins de 
cadastro de informações relati-
vas a dispensas de licitação, 
inexigibilidade de licitação e 
adesão à ata de registro de 
preços.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribui-
ções legais, e considerando o que consta na Instrução Norma-
tiva Conjunta Nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1° 
- Fica instituída Comissão para fins do cadastro das contrata-
ções decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexi-
gibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços 
(carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planeja-
mento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR – FC). Art. 
2° - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins 
meramente cadastrais, em razão da exigência dessa informa-
ção para o envio das informações concernentes às contrata-
ções decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexi-
gibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços 
(carona) ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará 
(TCM/CE), que é transmitida por meio do Sistema de Informa-
ção dos Municípios (SIM). Art. 3° - Ficam designados os servi-
dores abaixo relacionados para compor a comissão de Licita-
ção que trata a presente Portaria:  I. SORAYA MARIA RANGEL 
BORGES – Matricula: 104144-6; II. ANELISE RIBEIRO             
PORTELA – Matricula: 88519; III. ZEILA SIMAS TIGRE - Matri-
cula: 115239. Paragrafo Único. Os membros da comissão cria-
da por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração 
adicional. Art. 4° - Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não possuem qualquer responsabilidade sobre a lega-
lidade ou conveniência e oportunidade da contratação objeto 
do cadastro mencionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5° 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza, 01 
de fevereiro de 2021. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
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PORTARIA Nº 21/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 
8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e con-
tratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a execução 
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração especialmente designado"; 
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR os servidores abaixo para 
compor Comissão Técnica Especializada para responder pela 
gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 
32/2020: - KARINE COSTA QUIRINO, matrícula nº 56917-02; - 
FRANCISCA FABIANY CAVALCANTE FREIRE, matrícula nº 
9674704; - ZAAMARAH ALENCAR BRASIL ANDRADE, matrí-
cula nº 11461902. CONTRATO: 32/2020 CONTRATADA:     
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.485.352/0001-06, com sede a Rua Jorge da Rocha, 
329, Altos – Aldeota, Fortaleza – CE. OBJETO: A prestação dos 
serviços de terceirização de mão de obra para atender às ne-
cessidades da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP. Art. 2° - Em caso de ausência dos servidores 
designados por quaisquer motivos, responderão pela gestão do 
referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a 
substituição. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em 
contrário. Art. 4° - Esta Portaria vigerá a partir da data de sua 
assinatura até o término do referido contrato. Registre-se,    
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, 
em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. Ferruccio Petri Feitosa 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
CONSERVAÇÃO 
E                 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP.  
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PORTARIA Nº 22/2021 - O SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993.          
RESOLVE: Designar a servidora KARINE COSTA QUIRINO, 
matrícula nº 56917-02, Gerente da Célula de Gestão de Pes-
soas, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
nºs. 10/2017 e 11/2017, que fazem entre si, a Secretaria Muni-
cipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP e o Sindicato 
das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do 
Ceará – SINDIÔNIBUS, que têm por objeto o fornecimento de 
Vale Transporte Eletrônico – VTE urbano e metropolitano, 
respectivamente, pelo período de 12 (doze) meses para os 
servidores da SCSP. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, 01 de fevereiro de 
2021. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
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PORTARIA Nº 23/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no 
uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a Lei nº 
8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e con-
tratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a execução 
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração especialmente designado". 
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR os representantes da INTER-
VENIENTE, abaixo relacionados, para compor Comissão Téc-
nica Especializada para responder pela gestão, acompanha-
mento e fiscalização do Contrato nº 27/2020: - HORÁCIO   
MUNIZ DA GRAÇA - matrícula nº 00002 - CPF 123.466.323-
68; - RAIMUNDO RODRIGUES TEIXEIRA NETO - matrícula nº 
000147 - CPF 377.895.113-00; - FELIPE ARCANJO MOREIRA 
- matrícula nº 022116 - CPF 625.178.563-20. CONTRATO: 
27/2020. CONTRATADA: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PRO-
JETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 43.217.280/0001-05, sediada à Rua Bela Cintra, 1149, 8º 
andar, São Paulo – SP. OBJETO: A contratação de empresa 
especializada para a prestação dos serviços de administração, 
operação, limpeza, portaria/vigilância e manutenção dos termi-
nais urbanos de Fortaleza abertos e fechados, corredores ex-
pressos. Art. 2° - Em caso de ausência dos servidores desig-
nados por quaisquer motivos, responderão pela gestão do 
referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a 
substituição. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em 
contrário. Art. 4° - Esta Portaria vigerá a partir da data de sua 
assinatura até o término do referido contrato. Registre-se,    
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, 
em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. Ferruccio Petri Feitosa 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
CONSERVAÇÃO 
E               
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 01/2020, que entre si celebram a Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, a 
Empresa de transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR e a 
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente aditivo ao convênio tem como 
fundamento o Processo P261583/2020, os preceitos do direito 
público, o artigo 57 e 65 §1º da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas 
alterações, 
bem 
como 
no 
Parecer 
Jurídico 
nº 
109/2020/ASJUR/SCSP. 1.237.273,07 (hum milhão, duzentos 
e trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sete centa-
vos). DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o a-
créscimo de valor no montante de R$ 1.237.273,07 (hum mi-