DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
341/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e JULIANA MARIA CRUZ 
MATOS, com a Interveniência da Secretaria Municipal de      
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº 
P325131/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração 
do presente Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza 
o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; 
o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 
de dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos 
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
341/2019 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 051301/2021 (Processo Adm. Nº P325131/2020). 
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a    
extinção, por iniciativa do(a) servidor(a), sem direito a indeniza-
ções, do Contrato Administrativo Nº 341/2019 – SDHDS - SE-
POG, cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo 
determinado, de excepcional interesse público, para prover ao 
bom funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na 
data de 26/11/2020. DATA: Fortaleza (CE), 18 de janeiro de 
2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio Pinto Pinho -     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS                  
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL/SDHDS/DISTRATANTE.     
Juliana Maria Cruz Matos/DISTRATADO(A). Maria Janaína 
do Nascimento Silva/GERENTE DA CÉLULA DE CONTRO-
LE DE RECURSOS HUMANOS, REPRESENTANTE DA    
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMU-
NHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 348/2019 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
348/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e DANIELA DA SILVA    
XIMENES, com a Interveniência da Secretaria Municipal de    
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº 
P327465/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração 
do presente Termo de Distrato se fundamenta no que preconi-
za o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 
2014; o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM em 
26.12.2013, nos termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, 
do Contrato nº 348/2019 – SDHDS - SEPOG, bem como no 
Parecer ASJUR/SDHDS Nº 041301/2021 (Processo Adm. Nº 
P327465/2020). DO OBJETO: O objeto do presente Termo de 
Distrato é a extinção, por iniciativa do(a) servidor(a), sem direito 
a indenizações, do Contrato Administrativo Nº 348/2019 – S-
DHDS - SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais 
por tempo determinado, de excepcional interesse público, para 
prover ao bom funcionamento do atendimento aos usuários do 
SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará 
em vigor na data de 30/11/2020. DATA: Fortaleza (CE), 18 de 
Janeiro de 2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio Pinto 
Pinho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL/SDHDS/DISTRA-
TANTE, Daniela da Silva Ximenes/DISTRATADO(A). Maria 
Janaína do Nascimento Silva/GERENTE DA CÉLULA DE 
CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTAN-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE 
e      
TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar a Portaria nº 128/2020, publicado no DOM 
de 20 de novembro de 2020, resolve expedir e publicar errata, 
na forma que se segue: ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO as 
informações contidas nos autos do Processo Administrativo n° 
P284116/2020, que trata do contrato N°20/2018, firmado entre 
a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social – SDHDS e a RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, que tem 
como objeto a prestação de serviços de controle de vetores e 
pragas, bem como os serviços de desratização e descupiniza-
ção, especificamente no que se refere a fatura de Janeiro de 
2019. LEIA-SE: CONSIDERANDO as informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo n° P284116/2020, que trata 
do contrato N° 20/2018, firmado entre a Secretaria Municipal de 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e a 
RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, que tem como objeto a pres-
tação de serviços de controle de vetores e pragas, bem como 
os serviços de desratização e descupinização, especificamente 
no que se refere a fatura de Outubro de 2018. Publique-se e 
registre-se. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2021. Francisco 
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS           
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar a Portaria nº 133/2020, publicado no DOM 
de 20 de novembro de 2020, resolve expedir e publicar errata, 
na forma que se segue: ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO as 
informações contidas nos autos do Processo Administrativo n° 
P291284/2020, que trata do contrato N° 20/2018, firmado entre 
a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social – SDHDS e a RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, que tem 
como objeto a prestação de serviços de controle de vetores e 
pragas, bem como os serviços de desratização e descupiniza-
ção, especificamente no que se refere a fatura de Julho de 
2019. LEIA-SE: CONSIDERANDO as informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo n° P291284/2020, que trata 
do contrato N° 20/2018, firmado entre a Secretaria Municipal de 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e a 
RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, que tem como objeto a pres-
tação de serviços de controle de vetores e pragas, bem como 
os serviços de desratização e descupinização, especificamente 
no que se refere a fatura de Dezembro de 2019. Publique-se e 
registre-se. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2021. Francisco 
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS           
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E     
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
PORTARIA Nº 001/2021-PROCON  
 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
Disciplina o Regime Especial 
de Execução das Atividades 
Laborais no âmbito do Depar-
tamento Municipal de Proteção 
e Defesa dos Direitos do Con-
sumidor, PROCON em função 
da Covid-19, e dá outras provi-
dências.  
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR, PROCON, no uso de suas atribuições legais, e, CONSI-
DERANDO o disposto no Decreto Municipal n 14.930, de 17 de 
fevereiro de 2021, que estabelece novas medidas direcionadas 
à prevenção da disseminação da Covid-19; CONSIDERANDO 
o Decreto n. 14.931, de 17 de fevereiro de 2021, que institui o 
Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em função da 
COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade