DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado O NÚCLEO 
URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO CONJUNTO CASA E RENDA – RUA VIRIATO RIBEIRO, Nº 1927, BAIRRO BELA VISTA, 
encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decre-
to Federal nº 9.310/2018. O Conjunto Casa e Renda está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento 
planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Respon-
sabilidade Técnica (RRT), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, 
bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser regis-
trada no respectivo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Artigo 1º - A gleba onde foi edificado o Conjunto Casa e Renda é 
localizada no município de Fortaleza - CE, com a seguinte descrição: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NUMERAÇÃO DOS APARTAMENTOS 
 
PLANTA DO EMPREENDIMENTO 

                            

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