DOMFO 23/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
 
Artigo 2º - Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a 
ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regulariza-
ção Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 1º, § 5º e § 6º, do Decreto Federal 
nº 9.310/2018. Artigo 3º - As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal do Desenvolvi-
mento Habitacional de Fortaleza, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizan-
do o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 7º, do 
Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á 
como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
Os documentos referentes à Regularização Fundiária estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal/Coordenação 
ou Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, localizada na Rua Paula Rodrigues, nº 304, Bairro de Fátima, 
CEP: 60411-270, deste Município. Atenciosamente, Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - SECRETARIA       
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. Francisca Eliana Gomes dos Santos - 
COORDENADORA - COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 0002/2021 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar 
Pupo, Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de feve-
reiro de 2020. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 
P014252/2021, verifica-se débito relativo ao período de de-
zembro/2020, atinente aos serviços prestados pela Companhia 
Energética do Ceará - ENEL. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico nº 004/2021 ASJUR – SRI, contido no processo su-
pramencionado. RESOLVE reconhecer o pagamento em favor 
da Companhia Energética do Ceará-ENEL, referente ao paga-
mento dos serviços prestados no período de dezembro/2020, 
no seguinte valor: R$ 26.463,18 (vinte e seis mil, quatrocentos 
e sessenta e três reais e dezoito centavos), a serem pagos 
através da dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 0101.04. 
122.0001.2016.0040, Elemento de Despesa: 339092, Fonte: 
100100000001. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 29 de janeiro de 2021. CONTRATANTE: João de      
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER) - REPRE-
SENTANDO A SECRETARIA REGIONAL I, por força do       
Decerto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o     
Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0003/2021 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar 
Pupo, Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de feve-
reiro de 2020. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 
P018778/2021, verifica-se débito relativo ao período de      
dezembro/2020, atinente aos serviços prestados pelo Sr.         
EUGÊNIO SILVA DE OLIVEIRA, referente a manutenção pre-
ventiva e corretiva das linhas telefônicas da SER I. CONSIDE-
RANDO o Parecer Jurídico nº 005/2021 ASJUR – SRI, contido 
no processo supramencionado. RESOLVE reconhecer o paga-
mento em favor de Eugênio Silva de Oliveira - ME, referente ao 
pagamento dos serviços prestados no período de dezem-
bro/2020, no seguinte valor: R$ 800,00 (oitocentos reais), a 
serem pagos através da dotação orçamentária: Proje-
to/Atividade: 0101.04.122.0001.2016.0040, Elemento de Des-
pesa: 339092, Fonte: 100100000001. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2021. CONTRA-
TANTE: João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL     
(SEGER), REPRESENTANDO A SECRETARIA REGIONAL I, 
por força do Decerto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que 
altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0004/2021 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar 
Pupo, Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de feve-
reiro de 2020. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 
P014279/2021, verifica-se débito relativo ao período de      
dezembro/2020, atinente aos serviços prestados pela empresa 
TELE NORDESTE LESTE S/A TELEMAR OI, referente aos 
serviços de telefonia da SER I. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico nº 006/2021 ASJUR – SRI, contido no processo su-
pramencionado. RESOLVE reconhecer o pagamento em favor 
da empresa TELE NORDESTE LESTE S/A TELEMAR OI, 
referente ao pagamento dos serviços prestados no período de 
dezembro/2020, no seguinte valor: R$ 4.513,27 (quatro mil, 
quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), a serem pa-
gos através da dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 
0101.04.122.0001.2016.0040, Elemento de Despesa: 339092, 
Fonte: 100100000001. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2021. CONTRATANTE: João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER), REPRESEN-
TANDO A SECRETARIA REGIONAL I, por força do Decerto nº 
14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 
14.600, de 27 de fevereiro de 2020. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0005/2021 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar 
Pupo, Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de feve-
reiro de 2020. CONSIDERANDO o processo administrativo nº 
P018772/2021, verifica-se débito relativo ao período de de-
zembro/2020, atinente aos serviços prestados pela empresa 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, 
referente aos serviços de manutenção e conservação de má-
quinas e equipamentos de ar condicionado da SER I. CONSI-
DERANDO o Parecer Jurídico nº 007/2021 ASJUR – SRI, con-
tido no processo supramencionado. RESOLVE reconhecer o 
pagamento em favor da empresa STARC AR CONDICIONADO 
E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, referente ao pagamento dos 
serviços prestados no período de dezembro/2020, no seguinte 
valor: R$ 2.676,62 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e 
sessenta e dois centavos), a serem pagos através da dotação 
orçamentária: Projeto/Atividade: 0101.04.122.0001.2016.0040, 
Elemento de Despesa: 339092, Fonte: 100100000001. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 
2021. CONTRATANTE: João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL (SEGER), REPRESENTANDO A SECRETARIA 
REGIONAL I, por força do Decerto nº 14.905, de 05 de janeiro 
de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020. 
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