DOE 24/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Coletiva de Trabalho 2020/2021 - CE000048/2020 é de R$155.333,41 (cento 
e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) 
e, o valor global do referido contrato R$ 5.358.524,53 (cinco milhões trezentos 
e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três 
centavos), conforme Despacho CGCT/SAP, fls. 64/65, nº01084042/2020/SAP. 
4.3. O valor da remissão corresponderá a R$2.801,07 (dois mil oitocentos e 
um reais e sete centavos), aplicado sobre o valor de R$55.290,75 (cinquenta 
e cinco mil duzentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), passando 
a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 52.489,68 
(cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito 
centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir 
de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020. (Cláusula 
Primeira - Vigência e Data Base – CCT 2020/2021 - CE000048/2020).; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 014/2018/SAP, não expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA e 
ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, sediada nesta Capital; IV - 
CONTRATADA: empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA 
DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/001-61, 
Fone: (85) 469-9144, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por RONALDO GONÇALVES MOREIRA; V - ENDEREÇO: Rua 
Caetano Ximenes Aragão, nº555, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.913-
620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo funda-
menta-se: a) Nos termos das Cláusulas e condições do Contrato nº077/2018/
SAP; b) Nos termos que constam nos Processos Nº00781157/2020/SAP/ 
N.º 01225797/2020/SAP; c) Nas normas do art. 54, art. 58 §2.º e 65, inciso 
II, alínea “d”, todos da Lei nº8.666/1993; d) Na Convenção Coletiva de 
Trabalho 2020/2021– n.º CE000048/2020 e CE000094/2020. ; VII- FORO: 
Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº077/2018/SAP, 
em decorrência do ajuste do Piso Salarial, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2020/2021, registrado no MTE sob o n.º CE000048/2020, que 
abrange a categoria de Asseio e Conservação e a Convenção Coletiva de 
Trabalho 2020/2021, registrado no MTE sob o n.º CE000094/2020, que 
abrange a categoria Processamento de Dados.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor aditado ao Contrato nº010/2015/SAP no presente Termo é de R$ 
148.137,84 (cento e quarenta e oito mil cento e trinta e sete reais e oitenta 
e quatro centavos), considerando o período base utilizado para cálculo 01 
de janeiro de 2020, conforme Cláusula Primeira – Vigência e Data Base 
mencionada nas Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 - CE 
CE000048/2020 - CE000094/2020 (Despacho CGCT/SAP, fls. 124, SPU 
N°. Nº00781157/2020/SAP/ N.º 01225797/2020/SAP). 3.2. O valor mensal do 
Contrato nº077/2018/SAP, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 
2020/2021 - CE000048/2020 - CE000094/2020 é de R$377.647,18 (trezentos 
e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) e, o 
valor global do referido Contrato é R$13.299.045,60 (treze milhões duzentos 
e noventa e nove mil quarenta e cinco reais e sessenta centavos). ; X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, 
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020. (Cláusula Primeira - Vigência 
e Data Base – CCT 2020/2021 - CE000048/2020 - CE000094/2020).; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 077/2018/SAP, não expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONTRATANTE; RONALDO 
GONÇALVES MOREIRA, GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE 
SERVIÇOS EIRELI - CONTRATADA e ANTONIO JAIME QUEIROZ 
MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº048/2019; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante deno-
minada CONTRATANTE, representada por seu secretário Titular, LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente 
Benévolo, nº1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041; IV 
- CONTRATADA: empresa TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO 
EZC S.A (TICKET LOG MANUTENÇÃO)/TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S.A (TICKET LOG), inscrita no CNPJ sob o nº08.273.364/0001-57, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada em conjunto, neste ato, 
pelos Senhores, LUCIANO RODRIGO WEIAND, brasileiro, Gerente de 
Licitações, portador do Carteira de Identidade nº3027063209 SSP/RS, e 
CPF nº952.835.520-04 e LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO; V - 
ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº50, Edifício 03, Bairro Santa Lúcia, 
Campo Bom -RS, CEP: 93.700.000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições 
do Contrato nº048/2019; nas normas e limites prescritos pela Lei Federal 
nº8.666/1993 e, suas alterações, nos termos que constam nos autos do Processo 
nº 10500622/2020/SAP.; VII- FORO: mesmo do contrato nº 048/2019; VIII 
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ALTERAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO SOCIAL E CADASTRO NACIONAL DE PESSOA 
JURÍDICA - CNPJ, DA EMPRESA CONTRATADA NO CONTRATO 
ORIGINAL Nº 048/2019, anteriormente TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S.A., CNPJ Nº 03.506.307/0001-57, doravante TICKET GESTÃO EM 
MANUTENÇÃO EZC S.A. (TICKET LOG MANUTENÇÃO), CNPJ Nº 
08.273.364/0001-57, em razão da Cisão Parcial Desproporcional, consoante 
solicitação da contratada e anuência da contratante. ; IX - VALOR GLOBAL: 
sem valor; X - DA VIGÊNCIA: A presente alteração, objeto deste Termo 
Aditivo, passa a viger a partir da assinatura deste instrumento.; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº048/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento.; 
XII - DATA: 22 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; LUCIANO RODRIGO WEIAND, TICKET GESTÃO 
EM MANUTENÇÃO EZC S.A e LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO, 
TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A e DÉCIO LIMA BENE-
VIDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº029/2021 - DESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº004/
CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA. O SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES 
(SEXEC-PGI), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, IX, 
da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e Portaria nº 079/2019, 
DOE nº 082 de 03/05/19. Considerando que o Governo do Estado do Ceará, 
por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou o Contrato de nº 004/
CIDADES/2021, com a empresa Torino Informática Ltda, cujo objeto é a 
aquisição de 10 (dez) computadores portáteis (notebooks) de uso corporativo, 
com garantia e suporte técnico on-site de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, 
para a Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão/Secre-
taria das Cidades; Considerando a obrigatoriedade que tem a Administração 
Pública de designar especialmente um representante seu para acompanhar 
e fiscalizar diretamente as atividades do contratado, em observância ao art. 
67 da Lei Federal nº 8.666/93 e os princípios que regem a administração 
pública; RESOLVE: Art.1º. Designar como Gestora do Contrato nº 004/
CIDADES/2021, a servidora DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO, 
matrícula nº 300006.1-7, inscrita no CPF sob nº 645.687.843-87, ocupante 
do cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, lotada na Secretaria das 
Cidades. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2021. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO 
INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº013/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS 
CIDADES E A EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal 
Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Pimenta, nº 
195, bairro Montese, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo n° 01544223/2021 e com fundamento no art. 57, inciso I e §1º, 
inciso II e §2º da Lei nº 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da 
Lei nº 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII 
- OBJETO: DO PRAZO : O prazo de execução do presente contrato fica 
prorrogado por mais 02 (dois) meses, a partir do dia 14 de fevereiro de 2021, 
estendendo-se até o dia 14 de abril de 2021. O prazo de vigência do presente 
contrato fica prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir do dia 14 de abril 
de 2021, estendendo-se até o dia 14 de julho de 2021. DA RESSALVA: 
Ficam ressalvados as compensações, os reajustes e/ou indenizações às quais 
a contratada eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores 
de desequilíbrio econômico-financeiro, ocorridos no âmbito desta avença 
e até a presente data, desde que tenham sido pleiteados em época própria. ; 
IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 14 de 
julho de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 12 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Antônio Olírio Texeira Junior, REP. DA OK EMPREENDI-
MENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº045  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021