DOE 24/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ JAURO RAMOS, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; 
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, 
organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste ato representada 
por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Forta-
leza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: 
Sr. JOSÉ JAURO RAMOS, com RG nº 97028074583 SSP/CE, com CPF nº 072.380.533-49; V - ENDEREÇO: Rua Maestro Quincas Bezerril, n° 552, 
Centro, CEP 62320-000, Tianguá - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, e 
suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 08867590/2020 e no Parecer ASJUR nº 158/2020; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período de 12 (doze) 
meses, a iniciar de 01/12/2020, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 15.226,32 (quinze mil duzentos e vinte e seis 
reais e trinta e dois centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.268,86 (mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), já com a apli-
cação do reajuste conforme correção pelo IGPM (FGV), para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com a seguinte dotação orçamentária: 
56200006.20.609.312.20665.08.33903600.1.00.00.0.30-14853. Esclarecendo-se que conforme o 3º Termo Aditivo celebrado, os pagamentos mensais serão 
efetuados com a redução de 30%, enquanto durar a resolução COGERF Nº 007/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.226,32 (quinze mil duzentos e vinte e 
seis reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, a iniciar de 01/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas 
e condições do CONTRATO nº 017/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 
27/11/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos – Presidente da ADAGRI (LOCATÁRIA); José Jauro Ramos - Proprietário do imóvel 
(LOCADOR).
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº062/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01364128/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO FARLEY 
CORDEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 104307-1-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a Classe, Referência E, ocorrido em 20.01.2021, conforme Certidão 
de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes, em 26.01.2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº063/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº 01412025/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MANOEL GONÇALVES 
NETO, matrícula nº 006665-1-3, Fiscal da Receita Estadual, 2a Classe, Referência B, ocorrido em 25/01/2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório Quezado 1° Ofício, em 29.01.2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto 
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº071/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o processo de modernização na gestão administrativa dos Postos Fiscais, pertencentes à Coordenadoria de Fiscalização de Merca-
dorias em Trânsito, RESOLVE criar uma comissão, no período de 01.01.2021 a 30.06.2021, composta pelos seguintes SERVIDORES: ROBERVAL 
CAVALCANTE VIDAL, matrícula 102942-1-5, ROSÉLIA FERNANDES LEITE MEDEIROS, matrícula 107521-1-6, MANUEL GUTEMBERG JÚNIOR, 
matrícula 064300-1-5, LUIZ ALDERICO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 103650-1-5, ANIBAL SILVA ROSAS GALENO, matrícula 106684-1-7, 
JOSE GONCALO SOBRINHO, matrícula 103925-1-9, ELIAS MANOEL DA SILVA, matrícula 497829-1-8, JOSE FRANCISCO DO CARMO DIAS, 
matrícula 102903-1-7, JOÃO UMBELINO FILHO, matrícula 497878-1-2, PAULO DE TARSO SAMPAIO DE OLIVEIRA, matrícula 69027-1-5, LUIS 
ALBERTO NOGUEIRA, matrícula 009729-1-6, CICINATO FERREIRA NETO, matrícula 014197-1-4, JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula 
102904-1-4, EDUARDO LANZONI NOBREGA, matrícula 497618-1-3, LUIS ALBERTO DA COSTA, matrícula 497720-1-7, ALTANIR FERNANDES 
BORGES NETO, matrícula 497605-1-5, ELMO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA, matrícula 497585-1-0, GUSTAVO PIMENTA PEIXOTO, matrícula 
497804-1-9, a fim de procederem o levantamento das atividades realizadas e proporem um plano de ação para o incremento de arrecadação, nas seguintes 
unidades: Núcleo de Fiscalização Itinerante, Posto Fiscal Aeroporto, Posto Fiscal Mucuripe, Posto Fiscal Aracati, Posto Fiscal Campos Sales, Posto Fiscal 
Crato, Posto Fiscal Chaval, Posto Fiscal Ipaumirim, Posto Fiscal Jati, Posto Fiscal Monte Alegre, Posto Fiscal Pecém, Posto Fiscal Penaforte e Posto Fiscal 
Quixeré. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº077/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando a implantação da Central de Importação do Trânsito de Mercadorias, no Posto Fiscal Mucuripe, RESOLVE designar os SERVIDORES: 
CLAUDIO CELIO DE ARAUJO LOPES, matrícula 103584-1-8, CRISTIANE SOUSA CINTRA, matrícula 107513-1-4, RENATO DE SOUZA PORTO, 
matrícula 497836-1-2, ARISTOBULO SOUZA FONTENELE, matrícula 009909-1-4, LUIZA OTILIA MUNIZ FARIAS, matrícula 100507-1-5, MARIA 
GORETTE CARVALHO ARAGAO, matrícula 032284-1-X, VERA LUCIA FREIRE MARTINS, matrícula 103634-1-1, VALERIA SANTIAGO GOMES, 
matrícula 103604-1-2, ELIZANGELA AMARAL DE MOURA BEZERRA, matrícula 497593-1-2, para implementarem a padronização dos procedimentos 
quanto à análise e liberação de mercadorias de origem estrangeira, através do Sistema de Comércio Exterior – SISCOEX. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA  
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ATO DECLARATÓRIO Nº001/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da Instrução 
Normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 56, 61, 71, 75, 76, 79, 80, 81 e 82/2020 (publicado no D.O.E. de 13 de janeiro 
de 2021). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar 
inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim 
considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura 
neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 16 de fevereiro de 2021.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº045  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021