DOE 24/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            previsão de pontuação, deu-se somente para apuração objetiva da qualificação dos profissionais, que é indispensável para credenciamento para prestação de 
serviços técnicos especializados, e também por questões logísticas, para organização da disposição dos serviços técnicos especializados para futuras contra-
tações no âmbito dos diversos editais de fomento cultural realizados pela SECULT anualmente. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta 
e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.11494.03.33903600.2.70.00.1.40; 27200004.13.392.421.11494.03.33904700.2.70.
00.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: DANIEL BENDER LUDWIG (CPF nº 382.983.090-49) DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária 
Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade 
de licitação acima referida. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2021
PROCESSO Nº05072502/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de INTI ANNY QUEIROZ (CPF nº 
157.690.068-11). O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contratação para emissão de 
análise e parecer técnico emitido durante o XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES – MÚSICA. JUSTIFICATIVA: Percebe-se, portanto, que, 
por meio do Edital de Credenciamento de Pareceristas buscou-se a contratação de todos os profissionais aptos e qualificados para prestar o serviço específico, 
ficando claras as razões da inviabilidade de competição. A previsão de pontuação, deu-se somente para apuração objetiva da qualificação dos profissionais, que 
é indispensável para credenciamento para prestação de serviços técnicos especializados, e também por questões logísticas, para organização da disposição dos 
serviços técnicos especializados para futuras contratações no âmbito dos diversos editais de fomento cultural realizados pela SECULT anualmente. VALOR 
GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.11494.03.33903600.2.70.00.1
.40; 27200004.13.392.421.11494.03.33904700.2.70.00.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, 
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: INTI ANNY QUEIROZ 
(CPF nº 157.690.068-11) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 17 de fevereiro 
de 2021. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº014/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE EXCLUIR, da Portaria nº274/2020, publicada no DOE de 29.12.2020, que concedeu Auxilio Alimentação aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
MÊS
VALOR DO TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
HAMANDA BEZERRA MELO
Supervisor de Núcleo
300277-1-X
JANEIRO/2021
15,00
20
R$ 300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº017/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do processo nº 10410062/2020 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria 
nº275/2020, datada de 16 de dezembro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 28 de dezembro de 2020, que concedeu Auxílio Alimentação a 
HAMANDA BEZERRA MELO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA CC 0004/2021-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.050, de 30 de Abril de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR, ANIBAL JOSE DE SOUZA, a partir de 17 de Fevereiro de 2021, para o exercício no(a) Coordenadoria do Trabalho e Renda , exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE CAMPOS SALES/CE ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A SRA. MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE 
OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SRA. MAGDA MARIA DE OLIVEIRA, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste ato 
representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada 
em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRA-
TADA: Sra. MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, representada por MAGDA MARIA DE OLIVEIRA, com RG nº 751.310-84, com CPF 
n° 245.166.273-53; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Ademar de Andrade, n° 984, Centro, CEP 63150-000, Campos Sales - CE, doravante denominado 
LOCADORA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, 
em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 08877110/2020 e no Parecer ASJUR nº 154/2020; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período de 12 (doze) meses, a iniciar de 10/12/2020, 
com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 8.768,88 (oito mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) 
considerando o valor mensal de R$ 730,74 (setecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago 
com a seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.609.312.20665.01.33903600.1.00.00.0.30-14838, esclarecendo-se que conforme o 6º Termo Aditivo 
celebrado, os pagamentos mensais serão efetuados com a redução de 30%, enquanto durar a resolução COGERF Nº 007/2020; IX - VALOR GLOBAL: 
8.768,88 (oito mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, a iniciar de 10/12/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 021/2015 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, 
ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 08 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos – Presidente da ADAGRI 
(LOCATÁRIA); Magda Maria de Oliveira - Representante da proprietária do imóvel (LOCADORA).
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº045  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021