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DOE 24/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 12/04/2007 a 04/02/2019, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 187, 188, incisos II, art.190, inciso V, 191, 
art. 193, inciso I, e 210, § 5º da Lei nº 13.729 de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) e REVERTÊ-LO ao serviço ativo, nos termos do 
art. 174, da Lei nº 13.729/06, a partir de 05/02/2019, data em que reiniciou suas atividades na corporação: PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO 
DE SERVIÇO, ART. 193, INCISO I, DA LEI 13.729 DE 11/01/2006. VALOR (R$) Soldo - Lei nº 13.787, de 29/06/2006 (45,1%) 29,76 Gratificação 
Militar - Lei nº 13.787, de 29/06/2006 (45,1%) 245,93 Gratificação de Qualificação Policial - Lei nº 13.787, de 29/06/2006 (45,1%) 241,92 TOTAL 517,61 
TORNANDO SEM EFEITO Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado, datado de 30/01/2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0870323/2000, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 88, inciso II e 90, 
inciso I, alínea c, da Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, alterado pela Lei nº 10.186/1978, o Militar ativo da Polícia Militar, JOSÉ CAVALCANTE 
COSTA FILHO, matricula funcional nº 02253917, CPF nº 11433590387, na atual graduação de 3º SARGENTO, competindo-lhe os proventos Integrais 
da mesma graduação, a partir de 27/03/1996, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: Descrição Valor R$ Soldo – Lei nº 12.436-A, de 
11/05/1995 62,10 Gratificação de Tempo de Serviço – 30% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 18,63 Indenização de Função policial Militar – 80% – Lei nº 
11.941, de 25/05/1992 49,68 Indenização de Habilitação Policial Militar – 40% – Lei nº 11.167, de 07/01/1986 24,84 Indenização de Moradia – 25% - Lei 
nº 11.195, de 11/06/1986 15,53 Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% - Lei nº 11.941, de 25/05/1992 31,05 Indenização Adicional de Inatividade 
– 50% - E.C. nº 21/1995 31,05 Total 232,88 Tornando sem efeito o Ato Governamental datado de 03/04/2006, publicado no Diário Oficial do Estado em 
06/04/2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA DA 1ªCIA/1ºBPRAIO N°746/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de 
serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de reforçarem temporariamente o policiamento 
da 3ªCia/3ºBPRAIO-Sobral, conforme determinação do excelentíssimo Coronel Comandante Geral da PMCE, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 1º, alínea 
“b”; art. 5º, § 1º; art. 10; art. 17; classe V do anexo I e III, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 7.5 diária(s), conforme 
discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação.   QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 04 de novembro de 2020. 
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DA 1ªCIA/1ºBPRAIO N°746/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Jose Alysson Silva Do 
Prado,  MF.: 300.997-1-0
Cb PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Bruno De Lima Araujo,  
MF.: 303.901-1-3
Cb PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Antonio Jose De Sousa 
Barbosa,  MF.: 300.027-1-7
Sd PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Francisco De Azevedo 
Filho,  MF.: 305.647-1-5
Sd PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Abner Assis Bernardo Dos 
Santos,  MF.: 308.649-0-5
Sd PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Antonio Luiz Oliveira 
Silva,  MF.: 308.775-0-0
Sd PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Felipe Martins De Lima,  
MF.: 308.886-7-7
Sd PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
Jeferson Rodrigues Vieira,  
MF.: 308.819-5-8
Sd PM
V
06/10/2020 `a 
13/10/2020
Fortaleza/ Sobral/ 
Fortaleza
7.5 diária(s) - 06/10/2020 
à 13/10/2020
R$ 61,33
R$ 91.99 - 7,5 diária(s) 
- Sobral - 20%
R$ 551,96
VALOR TOTAL GERAL
 R$4.415,68
 
*** *** ***
PORTARIA DA 1ªCIA/1ºBPRAIO N°758/2020  - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de 
serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de participarem como instrutores do Curso 
Especial de Policiamento com Motocicletas - Programa RAIO (CEPM/RAIO/2020 – Turma II), que se iniciará dia 26/10/2020 na cidade de Russas-CE, 
conforme determinação do excelentíssimo Coronel Comandante Geral da PMCE, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 1º, alínea “b”; art. 10; art. 17; classes 
IV e V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação.  QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 05 de novembro de 2020. 
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DA 1ªCIA/1ºBPRAIO N°758/2020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
TOTAL
Wilma Andrade Monteiro 
Filho,  MF.: 107.395-1-9
Maj PM
IV
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 64,83
R$ 421,39
Jose Wellington Soares Da 
Costa,  MF.: 308.533-1-8
1ºten PM
IV
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 64,83
R$ 421,39
Antonio Costa De Sousa 
Junior,  MF.: 104.564-1-X
Subten PM
V
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 61,33
R$ 398,64
Jaime Luiz Pereira Filho,  MF.: 107.161-1-X
Subten PM
V
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 61,33
R$ 398,64
Sandro De Andrade Bastos,  MF.: 110.783-1-1
Subten PM
V
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 61,33
R$ 398,64
Francisco Cleiton Lima De 
Sousa,  MF.: 125.694-1-6
1ºsgt PM
V
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 61,33
R$ 398,64
Flavio Airton Rodrigues,  MF.: 135.272-1-0
2ºsgt PM
V
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 61,33
R$ 398,64
Elison Barbosa Souto,  MF.: 304.021-1-1
Cb PM
V
25/10/2020 `a 31/10/2020
Fortaleza/ Russas/ Fortaleza 6.5 diária(s) - 25/10/2020 à 31/10/2020
R$ 61,33
R$ 398,64
VALOR TOTAL GERAL
R$3.234,62
 
*** *** *** 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº045  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021

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