FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº 16.981
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.933, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 11.868.480,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos do Município em favor de diversos órgãos.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 11.868.480,00 (Onze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
ção parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de fevereiro de
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 7.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 7.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 7.000
TOTAL 7.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 15.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 15.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 15.000
TOTAL 15.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 114.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 4.000
04.122.0001.2195.0013 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 2.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 2.000
TOTAL 4.000
18.102 CENTRAL DE LICITACOES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 6.000
04.126.0001.1005.0011 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 6.000
TOTAL 6.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 104.000
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.1.90.92 0141001310100 104.000
TOTAL 104.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 15.000
19.203 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 4.000
14.125.0016.2016.0019 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0194000000002 4.000
TOTAL 4.000
19.206 AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 11.000
18.122.0001.2195.0021 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 11.000
TOTAL 11.000
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