DOMFO 24/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0002/2021-SME 
 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma 
que indica.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P450767/2016-PMF, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante da Pro-
curadoria de Processo Administrativo Disciplinar que orienta 
pelo NÃO INDICIAMENTO do servidor SÍLVIO MARCOS DA 
SILVA JÚNIOR, Professor, Matrícula nº 65.100-03.  Registre-se 
nos assentamentos do servidor. Publique-se. Cumpra-se. For-
taleza, 05 de janeiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0080/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e 
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no Processo 
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P070103/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
785/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, quanto ao pagamento de reajuste de 
preços das medições únicas das seguintes instituições de ensi-
no: EM PROFESSOR MANUEL EDUARDO PINHEIRO CAM-
POS, no período de março de 2017; – ETI PROFESSOR           
ALVARO COSTA – no período de março de 2017; EM PRO-
FESSORA AIDA SANTOS E SILVA, no período de março de 
2017, com valor total de R$ 17.229,27 (dezessete mil, duzentos 
e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), consignada no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 
339093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 18 de fevereiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de  
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0081/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e 
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no Processo 
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P070098/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
786/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, quanto ao pagamento de reajuste de 
preços das medições únicas das seguintes instituições de ensi-
no:  EM GODOFREDO DE CASTRO FILHO – no período de 
agosto  de 2016; – EM PROFESSORA ADELIA MARIA BRAGA 
COSTA –  no período de agosto de 2016, EM MARIA FELICIO 
LOPES – no período de agosto de 2016, com valor total de                
R$ 12.715,52  (doze mil, setecentos e quinze reais e cinquenta 
e dois centavos), consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 339093.0.1.111.0000.00.00. Re-
gistre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de fevereiro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0084/2021 - SME 
 
Nomeia e institui a Comissão 
Técnica de Inventário da Se-
cretaria Municipal da Educa-
ção. 
 
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.936, de 21 de 
dezembro de 2016 (DOM de 28 de dezembro de 2016), que 
regula a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxari-
fado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Exe-
cutivo Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - 
Nomear e instituir a Comissão Técnica de Inventário desta 
Secretaria, referente ao exercício de 2021, conforme tabela 
abaixo: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
LOTAÇÃO 
CARGO 
José 
Bosco 
Gonçalves 
Filho 
57.242-01 
Coord. Administrativa - 
SME 
Presidente 
Francisco Jorge Almeida 
Melo 
47.582-02 
Coord. Distrito de 
Educação 1 
Membro 
Mara Solange D. Myrela 
Cunha Vieira 
84.481-01 
Coord. Distrito de 
Educação 2 
Membro 
Geraldo Magela de Oliveira 
Silva 
65.750-01 
Coord. Distrito de 
Educação 3 
Membro 
Antonia Edineide Bandeira 
Rocha 
56.938-01 
Coord. Distrito de 
Educação 4 
Membro 
Glaucia Maria Albuquerque 
48.548-02 
Coord. Distrito de 
Educação 5 
Membro 
Andrea P. Mota Ferreira 
Machado 
61.320-01 
Coord. Distrito de 
Educação 6 
Membro 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de fevereiro 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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