DOMFO 24/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000. 
00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. 
DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contra-
to, que será correspondente ao período de 26 de Novembro de 
2020 a 25 de Novembro de 2021, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no 
DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no DOM 
de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 
290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de abril 
de 2020. Fortaleza (CE), 26 de novembro de 2020. ASSINAM: 
Fred Secundino Gomes - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO e Maria Veronica de Araujo Marques – ASSIS-
TENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO. 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 005/2021 - Em observância ao 
artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Lici-
tações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortaleza, 
no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Cen-
tral de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido 
todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão 
Eletrônico nº 005/2021 – Processo nº P340539/2020 cujo obje-
to é a seleção de empresa para o registro de preços visando 
aquisições futuras e eventuais de tablets para suprir a necessi-
dade de aprendizagem dos alunos dos 9º anos e EJA IV, duran-
te a suspensão das aulas presenciais da Rede Municipal de 
Ensino por ocasião da pandemia covid-19, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência deste edital,  adjudica e homologa o item 01 para 
que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados 
no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, em favor da empresa mencionada abaixo: 
 
ITEM 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01 
POSITIVO TECNOLOGIA S.A. 
CNPJ Nº 81.243.735/0019-77 
R$ 17.623.968,00 
TOTAL 
 
R$ 17.623.968,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90. 
52, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12.361. 
0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de 
Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P852328/2019, instaurado pela Portaria nº 0109/2020-SME, 
publicada no DOM de 11 de março de 2020. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Pro-
cedimento de Sindicância nº P852328/2019. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 29 de dezembro de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
PORTARIA Nº 0017/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P261997/2020 e no Parecer nº 
1245/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA DE FÁTIMA ALVES GOMES, Enfermeira, 
matrícula n° 10.537-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao período de 
11.12.2015 a 31.12.2018, no valor de R$ 25.340,29 (vinte e 
cinco mil trezentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 13 de janeiro de 
2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0031/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P355513/2020 e no Parecer nº 
0071/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LILIANA DE OLIVEIRA MORAIS, Médica, matrícula 
n° 13.561-01, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento do 
ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao período de 
09.09.2019 a 31.12.2020, no valor de R$ 28.185,34 (vinte e 
oito mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 21 de janeiro de 
2021. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0033/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P224181/2020 e no Parecer nº